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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 033XXXX-11.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

06/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071277628_fe762.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP - AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES NºS 887/2011 e 925/2012 do COMAG.

A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 4º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum ( § 4º do art. da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. art. 64, § 1º, do CPC/15). Por conseguinte, devem ser remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. COMPETÊNCIA DECLINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.
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