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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
11/04/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068645662_764d7.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70068645662 (Nº CNJ: 0074760-51.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação monitória cumprimento de sentença. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. precedentes JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

Desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, pois estão representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível



Nº 70068645662 (Nº CNJ: 0074760-51.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas



ANGELA DUARTE AMARO E OUTROS


AGRAVANTE

FUNDACAO DOM ANTONIO ZATTERA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANGELA DUARTE AMARO E OUTROS contra decisão judicial da fl. 211, que determinou a intimação da Defensora Pública nomeada curadora especial em relação aos reus Flavio e Iolanda, nos autos da ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO DOM ANTONIO ZATTERA.
Em suas razões, alega que se faz necessária a intimação do proprio réu para pagamento na forma do art. 475-J do CPC, pois se tratam de menores revéis. Afirma que não há procurador constituído que possa ser intimado na forma dos artigos 236 e 237 do CPC, não sendo aplicável o art. 322 do CPC. Enfatiza ser necessária a intimação do devedor, em sede de cumprimento de sentença, para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias. Defende que não tem contato com a parte, sendo justificável a intimação pessoal. Cita jurisprudência. Requer a reforma da decisão para determinar a intimação pessoal dos agravantes para possibilitar a manifestação quanto à fase de cumprimento de sentença.
Vistos.

Intime-se a Defensora Pública, nomeada curadora especial dos réus Flávio e Iolanda.

Quanto à ré Angela desnecessária sua intimação para cumprimento de sentença, face revelia no processo de conhecimento.
Não assiste razão.

Vejamos.

A ré Angela restou citada por hora certa, conforme fl. 98 do processo principal.

Já os demandados Flávio e Iolanda foram citados por edital 118 do processo principal.

As partes estão representadas pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial.

Ainda que se trate de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 11.232/05 prevê que referida intimação deve se dar na pessoa de seu advogado, não havendo qualquer exceção quando se trate de citação ficta.
Mantenho a decisão, portanto.
A respeito, cito o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE.

INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE.

1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC).

2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial.

3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado.

4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.

5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta.

Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte.

6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios.

7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC.

8. Negado provimento ao recurso especial.

(REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012).
No mesmo sentido, cito os precedentes do Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Em se tratando de réus a respeito dos quais foi decretada a revelia, estando representados pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, desnecessária a intimação pessoal dos devedores para que cumpram voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-J do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70067861526, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA, RELATIVIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Prescindível a intimação pessoal do devedor para que passe a fluir o prazo para o cumprimento voluntário da sentença, porquanto suficiente aquela realizada em nome do seu procurador. Entendimento que não se relativiza diante do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. Orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal local. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70067603209, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/01/2016)

AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). Mostra-se prescindível a intimação pessoal do devedor para que cumpra voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente a intimação na pessoa do Defensor Público que o assiste nos autos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062492145, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. RÉ REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOL. ART. 475-J DO CPC. Tendo a agravante exaurido todos os meios possíveis para a localização da agravada, a qual se encontra em local incerto e não sabido, tanto que foi citada por edital e contou com o patrocínio de curador especial, não há, dessa forma, por que ser exigida a sua intimação pessoal para a fluência do prazo estabelecido pelo art. 475-J do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055172951, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RÉU REVEL. Honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Não obstante a nova sistemática trate o cumprimento de sentença como mero incidente processual, certo é que, de acordo com o entendimento do STJ, se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios nessa fase do processo, com base nas disposições do art. 20, § 4º, do CPC. Situação em que até se mostra desnecessária a intimação da ré para cumprimento do julgado (art. 475-J do CPC), seja pessoalmente ou por edital, porque revel na fase de conhecimento. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70053768651, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/03/2013)

Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464 e 70012012811.

Isto é, em forte síntese, a existência de jurisprudência uniforme da Câmara faculta a decisão monocrática, ao passo que o Relator tão-somente antecipa a prestação jurisdicional, imprimindo maior celeridade ao trâmite processual.
Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz vigente no direito processual civil brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio; de modo que tampouco é necessário que sejam analisados todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes.

Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente improcedente.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de março de 2016.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman,

Relator.

lab





? No mesmo sentido, cabe transcrever parte da fundamentação da Desa. Helena Ruppenthal Cunha, nos autos do agravo interno 70017297169:

?Quanto à questão processual, enfatizo que se tem interpretado o CPC, no tocante à possibilidade da decisão monocrática, de forma ampla, visto que o entendimento reiterado da Câmara a que pertence o relator autoriza desde logo o julgamento, o que agiliza a solução do feito, preservado o exame pelo colegiado em razão do agravo interno, como agora ocorre.?

? Portanto, segundo corrente lição doutrinária: ?o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).? (In NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. Saraiva, 29ª edição, p.448)

Na mesma linha, ainda, merece especial relevo a precisa conclusão de que ?não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos [referidos pelas partes] bastando, apenas, solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o direito.? (Embargos de Declaração Nº 70005409842, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2002)



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