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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0338244-90.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
18/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066528662_f1511.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70066528662 (Nº CNJ: 0338244-90.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. sentença que julgou improcedente a denúncia. conjunto probatório que não esclarece, modo suficiente, sobre a autoria do crime de furto. Absolvição mantida.
MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO. Comprovada pelos autos de apreensão, avaliação indireta e restituição, encartados ao caderno processual.

AUTORIA DO CRIME DE FURTO: Não demonstrada. O caderno processual traz indícios no sentido de que pode ter sido o acusado quem subtraiu os esguichos de mangueira de propriedade da vítima. Todavia, não traz qualquer elemento de convicção com o condão de demonstrar de forma certa, segura e inequívoca que foi ele realmente o autor da subtração. Então, importa a improcedência da denúncia, na forma do art. 368, inciso VII, amparada no velho brocardo romano: in dúbio pro reo.

Apelo MINISTERIAL não provido. unânime.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70066528662 (Nº CNJ: 0338244-90.2015.8.21.7000)


Comarca de Venâncio Aires

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

MAGAIVER PEREIRA PIRES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo hígida a sentença absolutória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (Presidente e Revisora) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.
Porto Alegre, 07 de abril de 2016.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença penal proferida no processo-crime tombado sob o n. 077/2.13.0002008-8, aforado perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires/RS.

Reproduzo, a seguir, o relatório adotado na sentença hostilizada:

?O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no inquérito policial nº 520/2013/151836-A, ofereceu denúncia contra MAGAIVER PEREIRA PIRES, dando-o como incurso nas sanções do artigo155, caput, do Código Penal.

Referiu a denúncia, em síntese, que:

?No dia 27 de junho d 2013, por volta das 14h30min, nas dependências da empresa Alliance One, localizada na Rua Emílio Selbach, 1546, Bairro Centro, nesta Cidade de Venâncio aires, o denunciado MAGAIVER PEREIRA PIRES subtraiu para si, objetivando lucro fácil, dois esguichos regulares de metal para combate a incêndio, cor bronze, marca Nairi, pertencentes à referida empresa.

Na ocasião, o denunciado entrou na empresa e, aproveitando-se da falta momentânea de vigilância, subtraiu os mencionados esguichos de metal e fugiu para os matos existentes nos fundos da indústria fumageira, os quais fazem divisa com a rodovia RST 453. Logo em seguida, populares informaram aos seguranças da indústria que MAGAIVER havia saído do matagal em direção ao Bairro coronel Brito, mas deixara um objeto naquele mesmo local. Os seguranças, então, encontraram no matagal, aos fundos da empresa, um dos esguichos subtraídos e, ato contínuo acionaram a Brigada Militar.

Já de posse da informação de que MAGAIVER teria passado pelo matagal e deixado ali um dos esguichos, os policiais militares se dirigiram a um ferro velho nas proximidades e constataram que o proprietário do estabe3lecimento havia adquirido do denunciado o outro esguicho de metal para combate a incêndio pelo valor de R$ 12,00.

Os policiais militares efetuaram buscas na Vila Batisti, na rua Panda Uruguai, em via pública, localizaram e abordaram MAGAIVER, o qual portava no bolso d sua calça a exata quantia de R$ 12,00 (doze reais).?
Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 49/52. Alegou, em preliminar, a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância, postulou o desentranhamento do inquérito policial, porquanto prova ilícita, bem como o direito de se manifestar em tempo oportuno.

Rejeitadas as teses do princípio da insignificância, em vista dos antecedentes do acusado, bem como da invalidade do inquérito policial.

Em prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, fl. 93, ocasião em que decretada a revelia do acusado.

Encerrada a instrução, vieram os memoriais.

O Ministério Público, fls. 96/99, postulou a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A DPE, fls. 100/110, em preliminar, alegou a nulidade do feito por infringência ao disposto no artigo 212, CPP. No mérito, alegou a ausência de provas da autoria. Ninguém presenciou o furto ocorrido. Alegou, ainda, a incidência do princípio da insignificância. Postulou, ainda, a aplicação da minorante da semi-imputabilidade, tendo em vista o fato de o acusado ser usuário de drogas.?

Sobreveio sentença julgando IMPROCEDENTE a ação penal, com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a fim de absolver o acusado MAGAIVER PEREIRA PIRES das imputações que lhe foram feitas.

A sentença foi publicada em 23 de julho de 2015.

Intimados o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 116).

Em suas razões recursais, insurgiu-se contra a sentença absolutória, afirmando comprovada materialidade delitiva, ressaltando que a autoria delitiva recai sobre o réu, razão pela qual postula sua condenação nos exatos termos postos na denúncia.

O recurso foi respondido.

Nessa instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto.

Conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do apelo, porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação penal onde o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de furto simples.

A sentença, desacolhendo a denúncia, absolveu o réu por insuficiência de provas para sustentar condenação.

Contra essa sentença, insurge-se o Ministério Público, postulando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

Não prospera o recurso.

Explico.

A materialidade do delito, de fato, resta comprovada pelos autos de apreensão, avaliação indireta, restituição e fotografias colacionadas ao caderno processual (fls. 13, 36, 14 e 32).

A autoria delitiva, todavia, não resta suficientemente comprovada.

Demonstro.

Inexistem testemunhas presenciais do crime de furto. Ninguém o viu acontecer. O crime foi descoberto porque as mangueiras de propriedade da empresa vítima foram encontradas cortadas, sem a parte do esguicho.

O segurança da empresa, informado do ocorrido, saiu à procura do larápio e não o encontrou. Fora dos domínios da empresa, próximo a uma rodovia RS, encontrou um grupo de catadores de lixo, quando, em conversa, tomou conhecimento que uma pessoa passara por ali perdendo objetos e que, essa pessoa, era o acusado. Um dos catadores foi para dentro do mato com o segurança e lhe mostrou o objeto perdido, ou seja, um dos esguichos subtraídos.

A Brigada Militar foi comunicada do ocorrido. Então, dois policiais militares foram ao local e, lá, informados que o larápio teria levado os esguichos e sumido.

O policial Douglas, relatando o fato em juízo, disse que a partir dessa informação, ele e o colega foram até uma sucata, situada nas redondezas, lá obtendo a informação de que o acusado estivera ali, vendendo o esguicho por R$ 12,00, ocasião em que o comprador, proprietário do local, também deu as características do vendedor. Saíram então dali e foram à procura do acusado, terminando por encontrá-lo e, com ele, uma nota de R$ 10,00 e outra de R$ 2,00, tendo ele confessado a venda do esguicho, negando, todavia, a prática do furto, explicando ter encontrado o objeto vendido (mídia de fl. 95).

Esse mesmo policial, ao registrar a ocorrência do furto na Delegacia de Polícia, relatou que ?Emerson, que exerce as funções de segurança da empresa vítima (na realidade, o nome do segurança é Jorge Roberto), soube que um indivíduo teria furtado objetos da empresa e fugido para os matos existentes nos fundos da empresa, divisa com a RST 453, trevo da Cel. Brito. Emerson por informações de terceiros tomou conhecimento de que havia passado por ali o indivíduo conhecido como Magaiver e que teria deixado um objeto nos matos. Emerson encontrou esse objeto, um esguicho regular de metal para combate a incêndio. Emerson fez contato com os policiais militares que deram seguimento e que localizaram e prenderam Magaiver na via pública, rua Panda Uruguai, Batisti. Magaiver indicou onde havia vendido o esguicho regular para combate a incêndio. Foram até o local. Trata-se de um estabelecimento de compra de sucatas de propriedade de Gilson Roberto Ferreira...? (fl. 09).

O policial, ainda, ao prestar depoimento no auto de prisão em flagrante, logo após ter registrado a ocorrência, disse que, após comparecer na empresa vítima com seu colega e tomar conhecimento do ocorrido, ?... por dedução foi direto numa sucata, onde o indivíduo poderia ter vendido o objeto furtado. No local foi atendido pelo proprietário, Gilson Roberto Ferreira, o qual disse que tinha comprado um esguicho de um indivíduo, que o depoente perguntou se não era o Magaiver, ao que Gilson respondeu afirmativamente, esclarecendo que para pelo objeto a quantia de doze reais. O depoente pediu que lhe entregasse o esguicho e foi o que ocorreu. Como estava de motocicleta pediu apoio a uma viatura pela levar Gilson até a DP. Após isso, o depoente, Emerson e policiais dessa viatura realizaram buscas na Vila Batisti, onde na via pública da rua Panda Uruguai avistaram o indivíduo Magaiver. Abordaram Magaiver e no bolso de sua calça apreenderam uma nota de dez reais e uma nota de dois reais. Nisso, a viatura que trazia Gilson se aproximou dos mesmos e Gilson apontou para Magaiver confirmando que havia comprado o esguicho dele...? (fl. 22).

Contrapostos esses três relatos feitos pelo mesmo policial, fácil notar as contradições existentes. Ora, o acusado confessou a venda do objeto e levou os policiais até a sucata. Ora, por dedução, logo que saíram da empresa vitima, os policias foram até a sucata, Lá ficaram sabendo da venda do esguicho, obtiveram a descrição do vendedor e, então, saíram à sua procura, encontrando-o na via pública.

Chama a atenção o fato de que dois relatos, feitos quase que simultaneamente, o do registro da ocorrência e aquele contido no auto de prisão em flagrante, serem contraditórios em ponto da mais alta relevância, como a ida a sucata e a descoberta da receptação.

O policial militar Emerson, que acompanhou o policial militar Douglas em toda a diligência, desde o início, ao prestar depoimento, no auto de prisão em flagrante, fez relato igual àquele feito por seu colega na ocasião. Todavia, ao prestar depoimento em juízo, o fez de forma distinta. Disse que, após algumas diligências, localizaram Magaiver na via pública, e que, após a abordagem e apreensão do dinheiro, ele confessou a venda do objeto e a prática do furto, levando ele e seu colega até a Sucata, onde a venda restou confirmada (fl. 24 e mídia de fl. 95).

Então, Douglas disse que o acusado negou a prática do furto, e Emerson, que ele confessou.

O acusado silenciou ao tempo da lavratura do auto de prisão em flagrante e, em juízo, fez-se revel. Portanto, não trouxe seu relato sobre o acontecido.

Assim, a partir desses elementos de convicção, forçoso reconhecer que resta comprovada a prática do crime de receptação, pois, no ponto, existe unanimidade em todos os depoimentos prestados pelas testemunhas, informando que o esguicho subtraído foi vendido pelo acusado na Sucata. Todavia, a autoria do crime de furto não resta suficientemente demonstrada. Há fortes indícios no sentido de que foi o acusado quem subtraiu e vendeu os esguichos de propriedade da vítima, mas inexiste qualquer elemento de convicção com o condão afirmar essa autoria de forma certa, segura e induvidosa, até porque a subtração pode perfeitamente ter sido cometida por um dos catadores que estavam nas proximidades da empresa vítima, sendo um dos esguichos encontrado pelo acusado.

Assim, duas perguntas não encontram resposta no caderno processual:

Primeiramente, se foram dois os objetos subtraídos, porque, ao que tudo indica, somente um foi vendido pelo acusado, e o outro deixado no mato, após ter sido ?perdido?. O óbvio seria que o acusado procurasse o objeto caído, juntando e também o vendido, mais ainda, se estava atrás de lucro fácil.

E, ao depois, a questão de como o catador, que levou o segurança para o interior do mato, sabia exatamente onde estava o esguicho perdido pelo acusado, um objeto de pequeno tamanho, mais, ainda porque ele não estava no mato quando o acusado teria passado.

Assim, não trazendo o caderno processual prova suficiente da autoria do crime de furto imputado ao acusado, importa a sua absolvição com base no velho brocardo romano: in dúbio pro reo.
Impende, ao fim, deixar bem claro que os depoimentos dos policias militares, perdem força como elemento de convicção, não porque prestados por policias militares, mas por conter relevantes contradições entre si.

Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento recurso de apelação interposto, mantendo hígida a sentença absolutória.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK - Presidente - Apelação Crime nº 70066528662, Comarca de Venâncio Aires: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO HÍGIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA




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