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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 006XXXX-18.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

03/08/2016

Julgamento

14 de Julho de 2016

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068560713_a0578.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE GENÉRICA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ. AFASTADA.

Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com a ocorrência policial e laudo médico. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. Impossibilidade de desclassificação de lesão corporal para vias de fato, uma vez que a lesão à integridade física da vítima restou devidamente comprovada através de laudo médico. A embriaguez voluntária alegada no caso concreto não é passível de excluir o crime, nos termos do art. 28, inciso II, do CP, bem como afasta a possibilidade de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. RECURSO DESPROVIDO.
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