Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 006XXXX-18.2016.8.21.7000 RS

Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados com a ocorrência policial e laudo médico. Em se tratando de fatos relativos a Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. Impossibilidade de desclassificação de lesão corporal para vias de fato, uma vez que a lesão à integridade física da vítima restou devidamente comprovada através de laudo médico. A embriaguez voluntária alegada no caso concreto não é passível de excluir o crime, nos termos do art. 28, inciso II, do CP, bem como afasta a possibilidade de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP. RECURSO DESPROVIDO.