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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
20/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067069971_a9bc9.doc
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Inteiro Teor


OAFB

Nº 70067069971 (Nº CNJ: 0392375-15.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AGREGAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART. 558 DO CPC, PARA O FIM DE REVERTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão que encontra amparo nos fatos trazidos, na medida em que, ?por motivo de uma liminar, a ACEG ? Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos distribui os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa...? (Relatório do Supervisor de evento esportivo realizado em 01/07/2015), utilizando-se da liminar deferida por esta colenda Corte para praticar publicidade ilícita, conhecida como ?marketing de emboscada?, consistente em fazer inserir nos referidos coletes de credenciamento logomarcas de empresas comerciais diferentes daquelas que patrocinam o evento com exclusividade, algumas das quais concorrentes diretas dos patrocinadores. Ao contrário da argumentação esposada pelo MM. Decisor ?a quo?, a cautela está a determinar a suspensão da r. Decisão ora agravada para que cesse imediatamente a distribuição de coletes (jalecos) de credenciamento dos profissionais da mídia para atuar em eventos esportivos de responsabilidade da CBF, que contenham qualquer tipo de inscrição, marca ou logomarca, que possa minimamente representar publicidade, sob pena de multa cominatória de UM MILHÃO DE REAIS (R$ 1.000.000,00), por evento esportivo, até final decisão da ação principal de obrigação de fazer e da demanda reconvencional. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70067069971 (Nº CNJ: 0392375-15.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL


AGRAVANTE

ASSOCIACAO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAUCHOS - ACEG


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.
Porto Alegre, 13 de abril de 2016.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, que tem como parte agravada a ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS ? ACEG, em face da decisão do MM. Juízo ?a quo? que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos termos abaixo transcritos:

Trata-se de Reconvenção com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL contra ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS - ACEG, alegando, em suma, que a associação reconvinda vem cometendo abusos e ilícitos com reiterado descumprimento das regras protocolares de acesso ao entorno dos gramados dos Estádios Arena do Grêmio e Beira Rio. Disse que a reconvinda está se prevalecendo da decisão liminar deferida para lucrar ilicitamente com o chamado 'marketing de emboscada', também conhecido como a pirataria do marketing. Sustentou que a reconvinda distribui coletes de identificação com a marca de cerveja Schin de fabricação da Brasil Kirin, concorrente da patrocinadora oficial da competição, AMBEV, que usa a marca brasileira Brahma, bem como o uso não autorizado de publicidade de duas outras empresas a Weefe e a Multisom. Pediu, em antecipação de tutela, que a autora/reconvinda cesse a distribuição de coletes que contenham mensagens e símbolos publicitários para credenciamento de profissionais de mídia para atuar no entorno dos gramados dos estádios do Campeonato Brasileiro de Futebol, sob pena de multa diária. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz assegurar o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada; de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança; abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório; análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada prova inequívoca. No presente caso, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela reconvinte não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas, sendo necessários outros elementos de prova. Demais do que a reconvinte sequer acostou aos autos o contrato de patrocínio dando conta de que a Brahma é a patrocinadora oficial do campeonato brasileiro. Assim, a mera alegação da reconvinte não é passível de ser provada sem outros elementos de prova, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Já que não preenchidos, de antemão, os requisitos do artigo 273 do CPC, indefiro, a antecipação da tutela. Intimem-se. Após, intime-se a reconvinda para apresentar réplica à reconvenção. Diligências legais.
A parte agravada é beneficiária da decisão antecipatória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (001/1.15.00944840-0), onde lhe foi assegurado o direito de credenciar os profissionais de imprensa, rádio e TV para trabalharem nas partidas do Campeonato Brasileiro de Futebol ? Série A, edição 2015, organizado pela agravante CBF.

Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que a agravada vem cometendo abusos e ilícitos, com o reiterado descumprimento de regras protocolares de acesso ao entorno dos gramados dos Estádios Arena do Grêmio e Estádio Beira-Rio.

Citou como exemplo o Relatório do Supervisor da Partida do Grêmio/RS versus Cruzeiro/MG, realizada no dia 01/07/2015 na Arena do Grêmio: ?Por motivo de uma liminar, a ACEG ? Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, distribuí os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa (...)? (fl.04).

Aduz que a atitude da agravada desrespeita o regramento da competição organizada pela CBF e que ?está se prevalecendo da r. decisão liminar para lucrar ilicitamente com o chamado ?marketing de emboscada?, também conhecido como a ?pirataria do marketing? (fl.04).

Sustenta que o referido Relatório comprova com fotografias que a agravada distribui coletes de identificação com a marca de cerveja Schin, de fabricação da Brasil Kirin, empresa concorrente da patrocinadora oficial da competição, AMBEV, que usa a marca brasileira Brahma, e de duas outras empresas, a Weefe (fabricante de uniformes esportivos) e a Multisom (empresa de comércio de eletroeletrônicos). Refere que tal prática é ilícita e expressamente vedada pela agravante CBF, tendo sido reiterada, conforme relatório da partida Internacional/RS versus Atlético/MG, realizada no dia 05/07/2015.

Refere que ?O artigo 33 da Lei 12.663/2012, a chamada Lei Geral da Copa, tipifica como crime os atos de ?marketing de emboscada? (fl. 06). ?[...] constitui, ainda, uma violação ao princípio da boa-fé e uma ofensa à norma que veda a concorrência desleal?, ?uma transgressão aos direitos de comercialização publicitária do Campeonato Brasileiro, Série A, expressamente salvaguardados pela regra do artigo 21 do Regulamento Específico da Competição? (fl. 07).

Reitera que ?a prática ilícita empreendida pela agravada consiste em facilitar a associação de marcas não patrocinadoras aos eventos do Campeonato Brasileiro de Futebol. Empresas que lhe pagam valores depreciados ao invés de negociar licitamente com a agravante, a titular dos direitos de exploração comercial da competição que organiza?. (fl. 10).

Por fim, refere à presença da verossimilhança das alegações e o evidente periculum in mora na perpetração dos danos materiais e morais apontados, conforme preceitua o artigo 273 do CPC, a autorizar o deferimento da medida de antecipação de tutela postulada para determinar a imediata cessação do uso indevido e não autorizado por parte da agravada de espaços publicitários nos coletes de credenciamento de profissionais da mídia que atuam no entorno do campo de jogo nas partidas do Campeonato Brasileiro da série A.

Ainda, refere como ?absolutamente desnecessária a juntada do aludido contrato, a uma, por que esse patrocínio emerge de fato público e notório e, a duas, o atinente contrato que entrelaça as partes para este mister no seu sinalagma, está cláusula de absoluta confidencialidade, de modo que, a parte que trouxer ao conhecimento geral o referido instrumento, restará sujeita a severas e pesadas consequências pecuniárias, penalizadoras.? (fl. 13).

Determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, decorreu o prazo legal ?in albis?.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

Ao que interpreto, a razão se demora com a parte ora agravante, mas antes de enfrentar o mérito da questão trazida, impõe-se estabelecer se o caso comporta o manejo da reconvenção, uma vez que a ação principal na qual a contra-demanda reconvencional está sendo apresentada tem a natureza jurídica de uma ação por obrigação de fazer.

A palavra reconvenção deriva do latim reconventio, que, por sua vez, deriva de conventio (demanda) e do prefixo re, que significa repetição, ou de rei e conventio (a demanda do demandado). Assim, a reconvenção consiste na ação movida pelo réu contra o autor no mesmo processo e juízo, tratando-se, na verdade, de um contra-ataque.

A justificativa para a existência da reconvenção é o princípio da economia processual, o mesmo que justificaria a cumulação de ações; isto porque interessa à toda a sociedade e ao Poder Judiciário que haja um menor número de conflitos de interesses em juízo e aqueles que surgirem se resolvam em um menor número possível de ações e de decisões judiciais. Mas além dessa peculiaridade, a matéria a ser deduzida em sede reconvencional deve guardar alguma pertinência com a demanda principal, seja por estar em situação de contraposição ao pedido, no seu conteúdo econômico, de modo a justificar eventual compensação; seja como matéria de defesa, apresentando-se como fator excludente ou impeditivo da realização do direito alegado pela parte contrária.

Assim que a reconvenção é uma forma de resposta do réu contra o pedido do autor, que será oferecida simultaneamente com a contestação, em peças autônomas, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz da causa, que julgará a ação e a reconvenção na mesma sentença (art. 297 c/c art. 299 e 318, todos do CPC). No Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) a reconvenção está prevista nos arts. 315 a 318. Prevê o art. 315 do CPC:
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
No caso vertente, ao que interpreto, a matéria deduzida na reconvenção atende a ambos os requisitos, seja porque é conexa com a demanda principal, seja porque se constitui no principal fundamento da defesa, isto é, na alegação de estar a reconvinda usurpando o direito de realizar o cadastramento dos profissionais da mídia para embutir ?marketing de emboscada? nos jalecos distribuídos, e que funcionariam como uma espécie de credencial que garantiria o acesso à área interna do gramado, local privilegiado em termos de visibilidade para as ações de ?marketing?.

De sorte que supero a questão relativa ao cabimento da reconvenção, no caso em comento, e passo ao exame da matéria efetivamente devolvida a esta colenda Corte, em grau de recurso.

Quanto ao mérito do Agravo.

Na peça recursal, no petitum, a parte ora agravante pede a reforma da v. Decisão ora agravada, com a imediata concessão do efeito suspensivo ativo para impedir que a parte reconvinda, ora agravada, continue a distribuição de coletes que contenham mensagens e símbolos publicitários para credenciamento de profissionais de mídia para atuar no entorno dos gramados dos estádios no Campeonato Brasileiro de Futebol, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.
Com efeito, examinando a v. Decisão ora agravada, tenho que nem a legislação de regência, ou o contrato firmado, muito menos as decisões judiciais que resolveram provisoriamente a questão do credenciamento autorizaram a utilização de estratagema para burlar o investimento feito pelo patrocinador exclusivo do evento, através do denominado ?marketing de emboscada? embutida nos jalecos de credenciamento.

Conforme demonstrado nos autos pela reconvinte, ora agravante, ao juntar cópia do Relatório do Supervisor da partida entre o Grêmio/RS versus Cruzeiro/MG, realizado no dia 01/07/2015, na Arena do Grêmio, fls. 570/585, deste instrumento, onde constou, no Item 02 do QUESTIONÁRIO, que ?Por motivo de uma liminar, a ACEG ? Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, distribuí os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa?, já no Item 03 foi informado que ?Os coletes distribuídos pela ACEG, constavam publicidade de concorrente (SCHIN) de uma das empresas que patrocionam o Campeonato Brasileiro da Série A. (BRAHMA)?, acompanhado de foto, fl. 571, de colete utilizado pela imprensa, com publicidade das empresas WEEFE (fabricante de uniformes), SCHIN (de fabricação da Brasil Kirin) e MULTISOM (empresa de comércio de eletroeletrônicos).

De ressaltar a curiosidade, para não dizer extrema estranheza causada pela intervenção da Federação Gaúcha de Futebol, na condição de interessada nesta questão. A estranheza deve-se à circunstância de que a referida FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL ? FGF -, é presidida por Francisco Novelletto Neto, o qual, fato público e notório, é o proprietário da rede de lojas MULTISOM, cuja publicidade, dita abusiva e irregular, consta dos jalecos contestados pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ? CBF -, publicidade esta qualificada como ?marketing de emboscada?.

Com efeito, há prova documental informando que consta publicidade da MULTISOM nos coletes distribuídos pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS ? ACEG -, situação que demonstra, no mínimo, a existência de conflito de interesses entre a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL ? FGF -, corre na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS ? ACEG, em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ? CBF -, no Processo nº 001/1.15.0094484-0. Qual seria o real e efetivo interesse da FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL ? FGF -, no assunto? Seu presidente estaria vivenciando um aparente conflito existencial interno entre a defesa da instituição que representa em franco contraste com os interesses corporativos mercantilistas da empresa comercial (MULTISOM) da qual é dono? A situação não se apresenta clara. E a atual legislação processual civil já em vigor exorta as partes a um comportamento ?de acordo com a boa-fé? (art. do CPC).

No caso, tendo em vista os fatos anteriormente narrados, entendo presentes os requisitos autorizados para a concessão da tutela antecipada pretendida.

Isto porque, foi concedida à ACEG, em sede liminar, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, tão somente, o pedido para que a autora continue, até o desate final da causa, a efetuar o credenciamento e a entrega de credenciais a todos os profissionais que atuam nas partidas futebolísticas nacionais que ocorram em solo gaúcho, como vinha ocorrendo, que fora confirmada por decisão de minha Relatoria, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70065207730, cuja ementa segue transcrita:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE O CREDENCIAMENTO DE CRONISTAS ESPORTIVOS CONTINUE A SER REALIZADO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA, DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À AGRAVADA, CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. , INC. XIII, DA CARTA MAGNA, BEM COMO NOS ARTS. 90-F, E, 42, § 2º, DA LEI Nº 9.615/98. PRETENSO DIREITO DE VETO AO CREDENCIAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 90-F DA LEI Nº 9.615/98 QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CASO ENVOLVENDO A TENSÃO ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E O DIREITO À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DE UM LADO, E O DIREITO À EXPLORAÇÃO DA IMAGEM, DENOMINADO DIREITO DE ARENA, DO OUTRO ? E, NO CASO, AS ORA AGRAVANTES PONDERARAM ESSA TENSÃO EM DESFAVOR DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, QUE TEM POSIÇÃO PREFERENCIAL DENTRO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O CONTROLE PRÉVIO DAS CREDENCIAS E A FILTRAGEM DE DOCUMENTOS, PELA TITULAR DO DIREITO DE ARENA COMPROMETEM A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SOFRER RESTRIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DENTRO DO SISTEMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MANTÉM ATÉ FINAL DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.?

E pelos fatos narrados, e prova existente nos autos, restou demonstrado o abuso praticado pela ACEG, ao distribuir coletes com publicidade de empresas que não possuem contrato publicitário com a entidade responsável pelo evento, caracterizando o chamado ?marketing de emboscada?, onde, de um lado, marcas pagam milhões de reais para patrocinar o campeonato, e, do outro, empresas tentam ter visibilidade desembolsando valores muito inferiores aos das empresas ?oficiais?, para ?terceiros? inescrupulosos.

Aliás, o assunto foi tratado na Lei Geral da Copa de 2014, Lei 12.663/2012, na qual a prática chegou a ser conceituada, tipificada e criminalizada:


Marketing de Emboscada por Associação

Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.

Marketing de Emboscada por Intrusão

Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Diante destas considerações, dou provimento ao presente recurso, para o fim de coibir a ACEG de distribuir coletes que contenham qualquer espécie de publicidade não autorizada pela detentora dos direitos de imagem sobre espetáculo, até final julgamento, a fim de evitar futuras discussões sobre a matéria surgida de forma paralela nos presentes autos, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por evento futebolístico de responsabilidade da CBF ? Confederação Brasileira de Futebol.

É o voto.

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70067069971, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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