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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068211333_822a9.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70068211333 (Nº CNJ: XXXXX-94.2016.8.21.7000)

2016/Crime


HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- CABIMENTO. Crimes dolosos cujas penas, somadas, ultrapassam quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP).

- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. No caso concreto, destaca-se não só a gravidade ínsita aos delitos imputados, mas também a intranqüilidade coletiva resultante da prática de crimes da espécie (assalto à mão armada e em concurso de agentes, um deles, inclusive, menor de idade, com uso de veículo objeto de ilícito anterior, com placas adulteradas ? meio cada vez mais utilizado para facilitar a fuga logo após a prática de delitos contra o patrimônio), praticado contra estabelecimento comercial em plena luz do dia, circunstâncias que denotam o destemor e a periculosidade social do agente. Cabe salientar, ainda, que os documentos colacionados ao presente writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP.

Ordem denegada.

Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70068211333 (Nº CNJ: XXXXX-94.2016.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

DEBORA DE OLIVEIRA DIAS TORRES


IMPETRANTE

JEAN SAMUEL MUNHOZ DOS SANTOS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALVORADA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 09 de março de 2016.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de JEAN SAMUEL MUNHOZ DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, em face da prisão preventiva decretada e mantida nos autos do processo criminal n.º 003/2.15.00008679-8.

Na inicial da ação constitucional, sustenta a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, enfatizando a ilegalidade do ato, uma vez precedido de manifestação prévia da acusação. Requer, assim, a concessão da ordem, com a conseqüente antecipação da restituição da liberdade do paciente, Subsidiariamente, pleiteia a imposição de outra medida cautelar alternativa (fls. 02/07).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 09/10).

As informações foram prestadas (fls. 13 e ss.).

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da ordem (fls. 20/21).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

A ordem deve ser denegada pelos mesmos fundamentos lançados na decisão do exame do pedido liminar.

Para evitar a tautologia, transcrevo a decisão do pedido liminar, adotando os seus fundamentos como razões de decidir, para manter a solução de denegação da ordem pleiteada (fls. 09/10):

Destaca-se, desde logo, o cabimento da prisão preventiva, em se tratando de imputação de prática de crimes dolosos (roubos majorados, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor) punidos com penas privativas de liberdade máximas que, somadas, superam quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP).

E no que refere aos pressupostos autorizadores da medida, percebe-se que o decreto de prisão cautelar está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual ? a tutela da ordem pública.

No caso concreto, destaca-se não só a gravidade ínsita aos delitos imputados, mas também a intranqüilidade coletiva resultante da prática de crimes da espécie (assalto à mão armada e em concurso de agentes, um deles, inclusive, menor de idade, com uso de veículo objeto de ilícito anterior, com placas adulteradas ? meio cada vez mais utilizado para facilitar a fuga logo após a prática de delitos contra o patrimônio), praticado contra estabelecimento comercial em plena luz do dia, circunstâncias que denotam o destemor e a periculosidade social do agente.

Cabe salientar, ainda, que os documentos colacionados ao presente writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP.

Assim, não verifico a existência de flagrante ilegalidade, razão pela qual tenho que, por ora, se mostra justificada a manutenção da segregação cautelar do paciente.

Por esses fundamentos, indefiro o pedido liminar.

Acresço, à luz das informações trazidas pela autoridade coatora, que o feito segue trâmite regular. Jean foi preso em flagrante n dia 02.10.2015 e, no dia seguinte, decretou-se a preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática dos crimes de roubo duplamente majorado (2x), receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, ainda, corrupção de menores. A denúncia foi recebida em 04.11.2015. E em consulta ao site deste Tribunal de Justiça do Estado, verifiquei que a audiência de instrução já está aprazada para o início do mês de abril, encontrando-se os autos no aguardo do cumprimento das cartas precatórias.

Por fim, nesse contexto, eventual ilegalidade na homologação do auto de prisão em flagrante resta superada em virtude do superveniente decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado nos pressupostos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Não merecem acolhida, portanto, as alegações em que se apoiou a impetrante para lançar mão da presente ação autônoma de impugnação. Sendo assim, presentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar, e não existindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta ação constitucional, a solução deve ser de denegação da ordem.

Por esses fundamentos, voto pela denegação da ordem.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70068211333, Comarca de Alvorada: \?À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.?\
Julgador (a) de 1º Grau:




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