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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 0031327-94.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
15/04/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068211333_822a9.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO.

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crimes dolosos cujas penas, somadas, ultrapassam quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP).- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. No caso concreto, destaca-se não só a gravidade ínsita aos delitos imputados, mas também a intranqüilidade coletiva resultante da prática de crimes da espécie (assalto à mão armada e em concurso de agentes, um deles, inclusive, menor de idade, com uso de veículo objeto de ilícito anterior, com placas adulteradas - meio cada vez mais utilizado para facilitar a fuga logo após a prática de delitos contra o patrimônio), praticado contra estabelecimento comercial em plena luz do dia, circunstâncias que denotam o destemor e a periculosidade social do agente. Cabe salientar, ainda, que os documentos colacionados ao presente writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319do CPP.Ordem denegada.
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