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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0019463-59.2016.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
15/04/2016
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70068092691_fddf4.doc
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Inteiro Teor


CCM

Nº 70068092691 (Nº CNJ: 0019463-59.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO REGIMENTAL ao deferimento de medida liminar em MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO Ao Município.
O Município, destinatário de verba vinculada à saúde pública, possui direito líquido e certo ao seu recebimento, mediante repasse do Estado, justificador do deferimento da medida liminar correspondente. UNÂNIME.
Agravo Regimental


Órgão Especial

Nº 70068092691 (Nº CNJ: 0019463-59.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE são FRANCISCO DE ASSIS


AGRAVADO

EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

EXMO SR SECRETARIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES Luiz Felipe Silveira Difini (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, Marco Aurélio Heinz, Jorge Alberto Schreiner Pestana, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Bayard Ney de Freitas Barcellos, CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Iris Helena Medeiros Nogueira, Marilene Bonzanini, Paulo Roberto Lessa Franz, Gelson Rolim Stocker, Catarina Rita Krieger Martins, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Alberto Delgado Neto (IMPEDIDO) e Ana Paula Dalbosco.
Porto Alegre, 21 de março de 2016.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)
O Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental à decisão da folha 41, segundo a qual se determinou que fosse observado, a partir do mês de dezembro de 2015, o repasse integral e regular das verbas destinadas à saúde daquele município (fl. 41).

Em suas alegações, (a) haveria vedação de concessão de provimento antecipado de natureza satisfativa, nos termos da Lei nº 8.437/92, (b) ausência de perigo na demora e da probabilidade do direito, (c) os valores indicados na petição inicial não são incontroversos, (d) os repasses não são realizados em data específica, mas de acordo com a disponibilidade financeira e habilitações, (e) do que decorre a impossibilidade do pedido e da determinação de repasse dos recursos previstos no orçamento (fls. 215 e seguintes).

A medida liminar foi deferida pelo eminente Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, e, depois, o mandado de segurança foi redistribuído para mim.
É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

O meu voto é pelo não provimento do agravo regimental.

A petição inicial narra de forma precisa os fatos relevantes ao litígio, possui pedido certo e determinado, de que sejam efetuados, na integralidade, os repasses de verbas devidas ao Município para custeio das ações e serviços de saúde, de acordo com a Lei Complementar n. 141/2012 e à Portaria n. 2.422/98, do Gabinete do Ministro da Saúde, além de demais previsões constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.
A questão do repasse e valores está devidamente quantificada na folha 3 da petição do mandado de segurança, além dos documentos das folhas 11 e seguintes, havendo retenção indevida de aproximadamente um milhão de reais de verbas destinadas à saúde.

É possível a concessão de medida liminar, porque a determinação é de que o Estado do Rio Grande do Sul repasse receitas que pertencem ao Município para promoção da saúde.

Ou seja, o Estado, como gestor, arrecada e repassa verba vinculada ao Município, como executor.

Em apoio, refiro ementas de precedentes do colendo Órgão Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE. REPASSES DE VERBAS PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO REPASSE MENSAL, REGULAR E AUTOMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA. 1. O Direito à saúde e o dever do Estado de garantir a execução de medidas políticas, sociais e econômicas para a garantia de acesso universal aos serviços de saúde estão previstos constitucionalmente. Em observância à legislação infraconstitucional aplicável ao financiamento da saúde, não há fundamento plausível no presente caso capaz de justificar a modificação da regularidade dos repasses pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor do Município de São Lourenço do Sul referentes a tal rubrica. Deferida medida liminar, determinando que o Governador deixe de tomar medida que implique na redução ou modificação do repasse integral, automático e regular das verbas devidas mensalmente ao impetrante a título de custeio dos serviços de saúde. Possibilidade de concessão da medida liminar sem a oitiva da parte impetrada, considerando a urgência caracterizada no caso concreto. 2. Reconhecidas as ilegitimidades passivas dos Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde no presente mandado de segurança, uma vez que, analisando o processo com o qual se dá a tomada de decisões no âmbito do Poder Executivo, é possível concluir que, muito embora o Secretário da Fazenda seja responsável pela administração direta ou indireta de diversas áreas estratégicas do Governo, bem como o Secretário da Saúde seja responsável pela definição das políticas e diretrizes gerais para a área, as decisões definitivas de cunho político-administrativo, como a que determinou a redução dos repasses da saúde aos Municípios, são tomadas pelo Governador do Estado, autoridade máxima do Executivo e que, aliás, tem o poder de livre nomeação e exoneração dos Secretários. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70067766386, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2016);
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE OS REPASSES SEJAM EFETUADOS EM SUA INTEGRALIDADE. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. DA LEI N.º 8.437/1992 E NO ART. 2-B DA LEI N.º 9.494/1997, NÃO HÁ FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE O REPASSE DE RECEITAS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70067870899, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/01/2016);
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. REPASSES DO ESTADO AO MUNICÍPIO REFERENTES À SAÚDE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É de ser mantida a decisão que deferiu em parte a liminar, no sentido de determinar que os repasses concernentes à saúde que deveriam ser feitos a partir do mês de julho o fossem de forma integral, porquanto o Poder Judiciário, quando instado, não pode aquiescer com o descumprimento de normas, inclusive constitucionais. Nenhum argumento sustentado no agravo regimental é capaz de afastar o entendimento firmado na decisão ora agravada. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70066002809, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/08/2015);

AVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PLEITO LIMINAR. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA PELO ESTADO DA VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora sejam respeitáveis os argumentos expostos pelo ESTADO no presente agravo regimental, diante da notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado, tal fato não justifica o descumprimento do repasse dos valores ao Município, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, sendo imperioso manter a decisão liminar recorrida, que está em consonância com o art. 198 da Constituição Federal e com a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, havendo reiteradas decisões concessivas de providência liminar. Agravo regimental desprovido. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70067334722, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2016);

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE AO MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DA SAÚDE E DA FAZENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. DISCUSSÃO À RESPEITO DA QUANTIA A SER REPASSADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONCEDIDA A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70066802836, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/12/2015).

A questão trazida já foi objeto de inúmeras pretensões exercidas em face do impetrado junto a este Tribunal de Justiça, e em todas reconheceu-se que as prestações relativas à saúde constituem direito fundamental social perante o ente público, que tem, entre suas atribuições, precisamente, a de ?cuidar da saúde? (artigo c.c. o inciso II do artigo 23, ambos da Constituição Federal), estando assegurada aplicação de, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços da saúde, consoante recursos que deverão ser transferidos de acordo com os critérios estabelecidos em lei, o que permite afirmar que o recurso é do Município e não do Estado, que atua como gestor.

Configurada a imprescindibilidade do repasse reclamado, para garantir a prestação do serviço de saúde, justifica-se a urgência da impetração, e, ante o risco na demora de se implementar as medidas relativas aos serviços essenciais à saúde, amparados nas normas mencionadas deve ser deferida a medida liminar.

Em outro mandado de segurança sobre questão análoga, mesmo que se considere a gravidade da situação financeira por que passa o Estado do Rio Grande do Sul, expostAs nas manifestações do Senhor Governador e dos Secretários de Estado, que respondem pelo Estado, tal fato não justifica o descumprimento do repasse dos valores ao Município, de acordo com o disposto nos artigos 198, § 2º, inciso II e III, 158, incisos III e IV, e incisos I e II do parágrafo único, 159, incisos I, II e III, § 3º e § 4º, da Constituição da Republica, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 141/2012.

O Município possui direito líquido e certo no repasse das referidas verbas de saúde, para possibilitar a promoção de ações e serviços públicos de saúde, sendo que tais transferências dos Estados para os Municípios devem ser realizadas de forma regular e automática.
Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo de regimental.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Agravo Regimental nº 70068092691, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\




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