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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 001XXXX-59.2016.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 0019463-59.2016.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

15/04/2016

Julgamento

21 de Março de 2016

Relator

Carlos Cini Marchionatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70068092691_fddf4.doc

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO.

O Município, destinatário de verba vinculada à saúde pública, possui direito líquido e certo ao seu recebimento, mediante repasse do Estado, justificador do deferimento da medida liminar correspondente. UNÂNIME.