jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
20/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068806439_2e245.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JADC

Nº 70068806439 (Nº CNJ: 0090837-38.2016.8.21.7000)

2016/Crime


HABEAS CORPUS. crime de receptação. concessão da LIBERDADE, MEDIANTE condições. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, mediante condições.
Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70068806439 (Nº CNJ: 0090837-38.2016.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

ALEXANDRO DA SILVA FARIA


IMPETRANTE

JARDEL SAMPAIO BORBA


PACIENTE

JUIIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SAPIRANGA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a liminar, e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.
Porto Alegre, 14 de abril de 2016.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por defensor constituído, em favor de Jardel Sampaio Borba, contra suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga.

Em razões de fls. 02/10, aduziu o impetrante, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e ante a presença das condições pessoais favoráveis. Explanou, ainda, sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, assim, a concessão liminar da ordem e, no mérito, a sua confirmação.

O pedido liminar foi deferido às fls. 12/13.

O Procurador de Justiça, Dr. Gilberto A. Montanari, em parecer de fls. 20/22v, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Alegou o impetrante a ilegalidade da segregação cautelar, diante da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo ante as condições pessoais favoráveis do paciente. Explanou, ainda, sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva.
Com efeito, tenho que merece razão a presente pretensão, motivo pelo qual mantenho a decisão liminar, na qual concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante condições, nos seguintes termos:

?(...) Com efeito, levando-se em conta a primariedade do paciente, a ausência de grave ameaça e violência no delito sub judice - o qual, em tese, cuida de receptação (artigo 180 do Código Penal), com apenamento de 01 a 04 anos de reclusão -, bem como o fato de que caso haja condenação, por certo não será fixado regime mais gravoso que o aberto, entendo que se mostra injustificável a manutenção da segregação cautelar.

Portanto, defiro o pedido liminar, determinando a imediata soltura do paciente, mediante as seguintes condições:

a)
Comparecimento bimestral no juízo processante, para informar e justificar suas atividades;

b)
Comunicação imediata ao juízo processante de eventual troca de endereço;

c)
Comparecimento a todos os atos processuais.

Oficie-se ao juízo a quo para que expeça o alvará de soltura, se por al não estiver preso.(...)?
E, nesse viés, cabe destacar que consoante sustentado in limine, levando-se em conta a primariedade do paciente, a ausência de grave ameaça e violência no delito sub judice - o qual, em tese, cuida de receptação (artigo 180 do Código Penal), com apenamento de 01 a 04 anos de reclusão -, bem como o fato de que caso haja condenação, por certo não será fixado regime mais gravoso que o aberto, entendo que se mostra injustificável a manutenção da segregação cautelar.

Portanto, diante das particularidades do caso concreto, tenho que as medidas cautelares alternativas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sejam mais adequadas à hipótese sub judice.
Ante o exposto, voto por ratificar a liminar e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.
Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Habeas Corpus nº 70068806439, Comarca de Sapiranga: \À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A LIMINAR, E, EM DEFINTIVO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
Julgador (a) de 1º Grau:




4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900749861/habeas-corpus-hc-70068806439-rs/inteiro-teor-900749896

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

A fiança como condição de liberdade no delito de receptação

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0033507-96.2021.8.16.0000 Curitiba 0033507-96.2021.8.16.0000 (Acórdão)