Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0351676-45.2016.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0351676-45.2016.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

05/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071414825_fc783.doc

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO ANTERIOR AO FATO EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Inviável a detração pretendida, porquanto a prisão a ser compensada, ocorreu em data anterior àquela em que praticado o crime que deu origem a condenação. Precedentes das Cortes Extraordinárias. Decisão agravada mantida.AGRAVO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.