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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-55.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067968081_1d6e4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FUGA COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO TRÊS (03) DIAS APÓS. DECISÃO QUE ACOLHE A JUSTIFICATIVA OFERECIDA, SEM AGUARDAR A APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE QUE SEJA ORDENADA A INSTAURAÇÃO DO PAD E, NA SEQUÊNCIA, AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES JUDICIAIS. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NO ARTIGO 47 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE ATRIBUI AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO O PODER DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E, PORTANTO, A EXCLUSIVIDADE DA INICIATIVA NA INSTAURAÇÃO DO PAD, ASSIM COMO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES, E AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, EXERCENDO O JUIZ APENAS UM CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE REVELA INCABÍVEL, POIS IMPOSSÍVEL A REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE SEM PROLAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PRÉVIO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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