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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
01/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071979082_2c175.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70071979082 (Nº CNJ: 0408102-77.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÕES CIVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO.

Ausência de intimação das partes para a produção das provas requeridas que acarreta a nulidade da sentença.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível



Nº 70071979082 (Nº CNJ: 0408102-77.2016.8.21.7000)


Comarca de Santo Augusto



A.C.S.J.

.
APELANTE/APELADO;

A.C.S.

.
APELANTE/APELADO.


Vistos.
Trata-se de apelações de ALEXANDRE C. S. J., representado pela genitora, e de ALEXANDRE C. S., inconformados com a sentença das fls. 92/93 que, nos autos da Ação de Alimentos movida pelo primeiro contra o segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar alimentos ao autor no patamar de 20% do salário mínimo nacional.

Em suas razões, Alexandre C. S. J. afirma ser muito baixo o valor dos alimentos, insuficiente para o enfrentamento de suas necessidades. Aduz a nulidade da sentença porquanto teria sido proferida sem que o autor tivesse vista da prova produzida. Pede, por isso, a desconstituição da sentença e, subsidiariamente, a reforma para que os alimentos sejam majorados para 40% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do recorrido (fls. 94/97).

Em suas razões, o alimentante também requer a desconstituição da sentença e o reconhecimento da nulidade. Refere que as partes devem ter o mesmo tratamento e que, à similitude do Alimentado, requereu a cientificação pessoal para a manifestação quanto as provas que pretendia ver produzidas, sendo deferido o pedido do Autor e indeferido o do Réu. Salienta que da decisão de indeferimento o Defensor sequer foi intimado. No mérito, requereu a redução dos alimentos para 15% do salário mínimo nacional diante do fato de que já paga alimentos a outros filhos (fls. 103/107).

Apresentada as contrarrazões (fls. 98/100 e108/111), manifesta-se o Ministério Público pelo parcial provimento dos recursos, para que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa apontado por ambas.

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015
, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça
, possível o julgamento monocrático do feito.

As inconformidades merecem prosperar parcialmente, devendo ser acolhida as preliminares de nulidade da sentença aventadas pelos recorrentes.

Notadamente, ambos os Defensores perderam o contato com seus clientes, tendo requerido ao Juízo a intimação pessoal para fins de manifestação quanto às provas que pretendem ver produzidas. O requerimento do Autor (Defensoria Pública) foi deferido na mesma decisão que indeferiu o pedido do Réu (Defensor Dativo) (fl. 83). E dessa decisão o requerido ou seu defensor sequer foram intimados por qualquer forma em direito admitida, daí a nulidade da sentença.

Se não bastasse, o pedido de prova feito pelo Autor (fl. 87), de oficiamento à Junta Comercial para que certificasse a existência de alguma firma ou empresa individual em nome do Alimentante. O pedido foi deferido (fl. 89) e sobreveio a informação positiva à fl. 91, sem que dessa providência tenha sido intimada a parte que pleiteou a prova.

Assim, evidente a nulidade da sentença vergastada, devendo ser desconstituída, com a reabertura da instrução processual de forma a viabilizar-se o devido processo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Caso em que o apelante/demandado manifestou mais de uma vez o seu interesse na produção de prova oral, que não foi realizada. Como a matéria em debate é eminentemente fática, a não realização de audiência de instrução e julgamento configura induvidoso cerceamento ao direito de defesa do apelante, sendo de rigor a desconstituição da sentença para que ele possa produzir a prova oral que desejar para comprovação do marco inicial da união estável. O prejuízo trazido pela inobservância do direito de prova é indiscutível, na medida em que os pedidos deduzidos na exordial foram julgados procedentes, recaindo a sucumbência exclusivamente sobre o varão. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70070390638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/10/2016).

APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor/apelante que pretender alterar seu prenome, mediante alegação de que por toda a sua vida foi e é conhecido por todos por um nome diferente daquele que consta no seu registro. Essa hipótese, se comprovada, pode eventualmente e em tese, dar azo ao deferimento do pedido de alteração de registro. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, exclusiva e especificamente por entender haver falta de prova. Contudo, em nenhum momento o juízo de origem oportunizou ao autor/apelante que produzisse provas ou sequer indicasse as provas que pretendia produzir. Por tudo isso, resta configurado e evidente o cerceamento de defesa, e o prejuízo disso decorrente. Precedentes. Hipótese de desconstituição da sentença, e de determinação de retorno dos autos à origem, para que seja aberta a fase de instrução, oportunizando-se ao autor/apelante que possa produzir todas as provas que entender pertinentes. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE. (Apelação Cível Nº 70068787399, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2016)

Do exposto, dou parcial provimento aos recursos, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, desconstituindo-a para que seja reaberta a instrução processual de forma a viabilizar-se o devido processo legal.
Intimem-se.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.





? Art. 932. Incumbe ao relator: VIII ? exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.



? Art. 169. Compete ao Relator: XXXIX ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal



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