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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0124778-76.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

25/11/2016

Julgamento

24 de Agosto de 2016

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70069145845_224a5.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO.

1. À configuração do tipo objetivo do delito de denunciação caluniosa, além de exigir a imputação de fato delituoso determinado a terceiro, pressupõe que o sujeito, ao agir, tenha conhecimento acerca da falsidade da imputação. Trata-se do elemento normativo do tipo. Caso o sujeito ativo acredite na imputação que está fazendo, não há falar em crime.
2. No caso, incontroverso que o recorrido é acometido de esquizofrenia paranóide, tanto que aposentado por invalidez, o que denota a possibilidade de o agente não ter ciência da falsidade das supostas imputações direcionadas aos agentes públicos. O que se percebe da leitura da prova produzida durante a instrução criminal é de que o recorrido desejava apenas manifestar a sua inconformidade com o trâmite dos processos envolvendo os seus interesses, inexistindo a pontual descrição de fato criminoso determinado.
3. Ausência de justa causa que impõe seja concedido habeas corpus de ofício ao recorrido, ao fim de determinar o trancamento do processo penal.APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900630848/recurso-em-sentido-estrito-rse-70069145845-rs

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