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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/11/2016
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072053937_c361b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70072053937 (Nº CNJ: 0415587-31.2016.8.21.7000)

2016/Cível


agravo de instrumento. autorização para viagem para o exterior. suPRImento judicial.

é de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, acompanhada da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70072053937 (Nº CNJ: 0415587-31.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



H.L.P.

..
AGRAVANTE

L.S.P.

..
AGRAVADO


Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento de HEMERSON LUIZ P. pretendendo a reforma da decisão, que na ação de reversão de guarda e revisional de alimentos ajuizada contra LUISA S. P., deferiu a autorização para viagem da filha do casal para os Estados Unidos, entre os dias 17/01/2017 a 31/01/2017, oportunidade que a mesma visitará, com a mãe, a tia materna.

Alega que desde o início do ano de 2014, vinha enfrentando graves dificuldades para ver a filha Luisa, passando com ela por, no máximo, algumas horas, a cada quinze dias. A menina vinha relutando em pernoitar com o pai e se distanciado cada vez mais dele. Aduz que diante da suspeita de alienação parental por parte da família materna, postulou a reversão da guarda da menor, ou implementação da guarda compartilhada, ou, ainda, fixação das visitas de finais de semanas, quinzenais, sendo, em audiência, garantida a convivência com a filha aos domingos, alternados, das 9 às 20 horas, em virtude da imputação, pela Ré, ao Autor, do de problemas morais acompanhada da insinuação de que a filha do casal havia sofrido algum tipo de constrangimento, em período noturno, na casa de Hemerson. Assevera que, em razão do pedido de autorização para viagem da filha com a genitora para os Estados Unidos em 2017, propôs acordo, nos seguintes termos: 1) A manutenção da guarda de Luisa com a mãe Luciana; 2) A visitação paterna no ultimo final de semana de cada mês, com a busca da menina na escola na sexta-feira e a devolução no mesmo local, na segunda-feira; 3) A fruição da metade das ferias escolares de verão e de inverno com cada um dos genitores - para o que ambos concedem autorização de viagem para a filha; 4) A fruição do dia dos pais e aniversario de Hemerson na companhia paterna, assim como a fruição do dia das mães e aniversario de Luciana na companhia materna, independentemente da escala de visitas; 5) A fruição do Natal, do Ano-novo e do aniversario de Luisa, alternadamente, com um dos pais em cada ano. Argumenta que, para o caso de rejeição da proposta de acordo, Hemerson se manifestou pela negativa dos pedidos de troca de visitas e sobretudo de autorização para viagem da sua filha ao exterior, pois não se sente seguro quanto ao retorno da menina ao final do período, tendo em vista que a tia da menina (a quem ela e a mãe são muito ligadas) está devidamente estabelecida nos Estados Unidos da América, a avó materna de Luisa já vive 6 meses em cada país e a mãe e o padrasto já externalizaram inúmeras vezes seus planos de mudarem-se para lá! Sustenta que o deferimento do pedido é absolutamente ilegal e arbitrário, tendo em vista que proferido à revelia de qualquer manifestação, o autor interpõe o presente recurso, ao qual roga seja dado provimento, forte nos princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa, da proteção à família, à infância e à juventude, da paternidade responsável e do pleno exercício do poder familiar.

Requer, em antecipação de tutela, a cassação da autorização de viagem da filha aos Estados Unidos em 2017.

Junta documentos.

É o relatório.

A princípio, como se vê, do art. 83º, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA:

?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.?

Este, aliás, é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUPRIMENTO PATERNO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE PASSAPORTE E A VIAGEM DO MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR EXTRA PETITA, AFASTADA, DEFERIMENTO QUE SE LIMITOU AO PLEITO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMPORTAMENTO DAS PARTES QUE IMPÕE INTERVENÇÃO EXTERNA. PAI QUE PRETENDIA IMPOR CONDIÇÃO ACERCA DA VIAGEM DO FILHO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032975278, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009)

Na hipótese, a genitora tem a guarda da menor Luisa, nascida em 13/01/2005, desde o ano de 2009, já tendo viajado com ela no ano de 2014, para o mesmo local, também em visita aos familiares que residem nos Estados Unidos, tendo ocorrido normalmente o retorno.

Assim, mantenho a decisão acerca da autorização de viagem da menor Luisa com sua genitora, uma vez que especificada a viagem de lazer, para visitação de familiar, nos Estados Unidos, com período certo de ida e retorno do exterior (17/01/2017 a 31/01/2017).

Não vejo, por isso, no contexto trazido aos autos, justificativa para impedimento da viagem, não podendo o agravante a obrigar a genitora de Luisa a aceitar acordo em troca da autorização de viagem.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065374597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015)

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. Não apresentando o genitor qualquer motivo para negar a autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência em outro país, cabível o suprimento judicial do consentimento. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70009596214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/10/2004)

Do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2016.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.





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Sal
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