Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0428161-23.2015.8.21.7000 RS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. NO sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - JUROS COMPOSTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. NO sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (10 LInhas) Processo nº (…) (...), por seus advogados, nos autos da ação (...), que lhe move (...), processo em epígrafe, em trâmite perante esse…