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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006053045_b6c64.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 71006053045 (Nº CNJ: 0015754-30.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende ver reconhecido direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, de forma retroativa, bem como as verbas reflexas, julgada procedente na origem.

2. Segundo a parte autora, trabalha na função de atendente de educação infantil em condições insalubres. Salientou que deve receber o adicional de insalubridade em grau máximo a partir da posse até a data que foi exonerada a pedido.

3. Com o advento da Emenda Constitucional de nº. 19/98, a extensão da vantagem pretendida foi suprimida para os ocupantes de cargos públicos, cabendo ao legislador ordinário dispor sobre a matéria.

4. A Lei Municipal nº. 2.028/97, dispõe, em seu artigo 95, a respeito de quais servidores estão sujeitos à gratificações e adicionais. Portanto, em havendo previsão legal, bem como laudo pericial (fl. 45) constatando que as atividades desenvolvidas pelo autor caracterizam-se como insalubres em grau máximo.

5. No que se refere à correção monetária, merece parcial provimento o recurso do réu. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUE PROVIAEM MAIOR EXTENSÃO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006053045 (Nº CNJ: 0015754-30.2016.8.21.9000)


Comarca de Sapucaia do Sul

LISIANE PINTO CARDOSO ROOS


RECORRENTE

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso inominado. Vencido o Relator que o provia em maior extensão.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Tenho que o recurso inominado merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A parte ré apresentou recurso inominado, requerendo a reforma da sentença. Disse que trabalha na função de atendente de educação infantil em condições insalubres. Salientou que deve receber o adicional de insalubridade em grau máximo a partir da posse até a data que foi exonerada a pedido.

Com o advento da Emenda Constitucional de nº. 19/98, a extensão da vantagem pretendida foi suprimida para os ocupantes de cargos públicos, cabendo ao legislador ordinário dispor sobre a matéria.

A Lei Municipal nº. 2.028/97, dispõe, em seu artigo 95, a respeito de quais servidores estão sujeitos à gratificações e adicionais. Senão vejamos:

Art. 95 - Os servidores que exerçam suas atribuições, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos, do quadro de servidores do Município.

§ 1º - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. [grifou-se]

§ 2º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas, nas condições previstas em Lei.

§ 3º - O direito às gratificações, previstas neste artigo, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

§ 4º - O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte ou dez por cento (30, 20 ou 10%), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

§ 5º - O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento (30 e 20%).

No presente caso, o laudo técnico atestou que as atividades desenvolvidas pela parte autora no cargo de Atendente de Educação Infantil foram consideradas insalubres, em grau máximo (fl. 45), o que autoriza o pagamento do referido adicional.

Portanto, em havendo previsão legal, bem como laudo pericial (fl. 45) constatando que as atividades desenvolvidas pelo autor caracterizam-se como insalubres em grau máximo.
No que se refere ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, igualmente tenho que assiste razão a parte autora.

Isso porque a autora sempre trabalhou na mesma função de atendente de educação infantil, sendo que a realização do laudo pericial foi postergada no tempo.

Desta feita, a postergação da realização do laudo autoriza o pagamento do adicional de insalubridade a partir do momento em que foi contratada, ou seja, 15.02.2012, e não a contar da feitura do laudo administrativo ? 31.05. 2012, sob pena de gerar prejuízo financeiro à autora.

Ainda, deverá incidir este pagamento também sobre o 13º salário, férias e terço constitucional.

Esta Turma Recursal já decidiu neste sentido:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CONTAR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO EM QUE A FEITURA DO LAUDO FOI POSTERGADA NO TEMPO. PAGAMENTO RETROATIVO E INCIDIÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau máximo, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, artigo 37, caput, da CF/88 e artigo 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Caso concreto em que a atividade da parte autora - Atendente de Educação Infantil, onde a contato com fezes, urina e fraldas, além de outros materiais de higiene - logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que tomou posse no serviço público no referido cargo (junho de 2010), e não a contar da feitura do laudo administrativo vez que esta restou muito postergada no tempo. 2. Com relação ao pedido de incidência do pagamento retroativo do adicional de insalubridade também se dar sobre a gratificação natalina, férias e terço constitucional, como a parte autora não fez prova de que quando foi efetuado o pagamento retroativo parcial por parte da Administração esta não fez incidir o pagamento sobre tais reflexos, deve ser improvido o recurso, no ponto. 3. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e gratificação natalina são devidos no período compreendido entre a data da posse (junho de 2010) e a data da feitura do laudo técnico que reconheceu a atividade desenvolvida pela parte autora insalubre, no percentual máximo, na forma dos artigos 89 e 112 da Lei Municipal nº 2.028/97. 4. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial). 5. Juros a contar da citação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005414222, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/08/2015)

Diante do Exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso inominado, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, desde a data da posse até a exoneração, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional de férias.

Sem condenação na sucumbência em face ao resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

O RELATOR QUE O PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO.
Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira

Com a devida Vênia do E. Relator, mas divirjo de seu voto quanto ao termo inicial da condenação, pois entendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a partir da data do laudo pericial realizado no âmbito administrativo, e não da nomeação da parte autora.

Neste mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento desta Primeira Turma Recursal Fazendária:

RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação através da qual o autor, servidor público municipal postula a condenação do ente demandado ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos a todo o período em que esteve exposto a agentes insalubres, julgada procedente na origem. Princípio da Legalidade - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no \caput\ do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A Lei Municipal nº 4.745/2004, a qual regulamenta o \Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria\, dispõe nos seus artigos 40 e 41, que os servidores que executarem com habitualidade atividades insalubres ou perigosas farão jus a uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo, se estatutário, e sobre o salário mínimo, se celetista. Considera-se, para tanto, as atividades ou operações insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, segundo as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, atestadas em laudo técnico, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição e seus efeitos. No caso em tela foi realizada perícia técnica, na qual a perita concluiu em seu lado acostado em 16/05/2015, que o autor laborava em contato com agentes insalubres em grau mínimo e médio em, em observância ao disposto na Portaria nº 3.214/78, NR 15- do Ministério do Trabalho. Dessa feita o demandante faz jus ao percebimento do Adicional de Insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, no entanto, não de forma retroativa como fixado sentença de origem, mas a contar da realização do laudo técnico, em 16/05/2015, em atenção ao princípio da legalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005989462, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/08/2016)
Não há que se falar em grande postergação temporal para feitura do laudo vez que a parte autora passou a exercer as funções em 15/2/2012 e o laudo data de 31/5/2012, consoante fl. 04 do voto do nobre relator.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para fixar a data do laudo do laudo técnico realizado no âmbito administrativo como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade devido à parte autora.

Sem sucumbência, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006053045, Comarca de Sapucaia do Sul: \RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA, VENCID\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SAPUCAIA DO SUL - Comarca de Sapucaia do Sul




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