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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040680-75.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006302301_67856.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.

Trata-se de ação através da qual a autora pretende a anulação de três infrações de trânsito, bem como indenização a título de danos morais, em face da clonagem da placa de sua motocicleta, julgada parcialmente procedente na origem.A autora registrou a ocorrência policial no dia 16/06/2014, nº. 16909/2014 (fl. 18), momento em que informou que recebeu três notificações do DETRAN sobre infrações de trânsito, as quais ocorreram na cidade de Canguçu Velho, porém a sua motocicleta, placa IJV-7343, estava na sua garagem, sem uso, pelo que, aduziu que a placa usada era falsa.A anulação das infrações de trânsito é consectário natural e decorre do fato de que ditas infrações não foram cometidas pela autora, nem mesmo pela sua motocicleta.Não há dano moral a ser exigido do DETRAN, mormente porque em que pese esse órgão ter lavrado as referidas multas, foram autuadas de forma equivocada em razão da clonagem da placa de sua motocicleta, fato consumado por terceiro, ato do qual também é vítima.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo legal do art. 46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900535417/recurso-civel-71006302301-rs