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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038028-71.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
01/04/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068278340_01b66.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

I. Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva passará à segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu.
II. No caso concreto, os investimentos realizados pelo autor ocorreram em fundo que não tinha prazo para resgate ou vencimento, então, consequentemente, não há falar em prescrição da pretensão. Na qualidade de administrador dos valores investidos pelo autor no Fundo 157, deve o demandado prestar contas, independentemente da ocorrência ou não de eventual resgate das quotas, pois tal questão será verificada na segunda fase da ação.
III. Valor dos honorários advocatícios mantido.RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900527245/apelacao-civel-ac-70068278340-rs