Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0358711-90.2015.8.21.7000 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Apenado que se encontrava em livramento condicional quando foi preso em flagrante delito. Necessidade de suspensão do livramento condicional com base no artigo 145 da LEP. Suspensão do benefício deve perdurar até …

Habeas Corpus. Trânsito em julgado. Crime continuado. Prescrição. Enunciado sumular n.º 497 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. I - Conforme os artigos 109, inciso IV, e 110 do Código Penal, depois do trânsito em julgado, a …

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário o …