jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

23/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071173348_e6246.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


CPG

Nº 70071173348 (Nº CNJ: 0327528-67.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL.. decisão que deixou de determinar a regressão de regime. insurgência ministerial.

Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP, consubstanciada na fuga injustificada do estabelecimento carcerário, ocasião em que passou aproximadamente um ano como se em liberdade estivesse, a regressão do regime prisional é medida que se impõe, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma legal.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Quinta Câmara Criminal

Nº 70071173348 (Nº CNJ: 0327528-67.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

ANDERSON BARRETO DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2016.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 02-04, que reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado, em razão de fuga do estabelecimento prisional, determinado o deslocamento da data-base para nova progressão, deixando, no entanto, de decretar a regressão do regime carcerário.

O agravante, em suas razões, aduziu que a fuga não foi suficientemente justificada e que a conduta do apenado evidencia a sua resistência ao cumprimento da pena. Argumentou que a fuga é falta grave e, como tal, deve ser punida com a regressão de regime, nos termos do art. 117, inciso I, da LEP. Requereu o provimento do recurso, com imposição da regressão do regime carcerário ao apenado.

Houve a apresentação de contrarrazões pela Defensoria Pública (fls. 60-65).

A decisão foi mantida pelo juízo a quo (fl. 66).

Nesta instância recursal, o digno Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 68-71).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

O agravante foi condenado à pena total de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, iniciando o cumprimento da reprimenda em 16/06/2015.

No dia 13/07/2015 o apenado empreendeu fuga, somente sendo capturado em 23/06/2016.

Por disposição expressa do art. 50, inciso II, da LEP
, a conduta do agravante configura falta grave e a sua descaracterização somente é possível mediante justificativa plausível.

Diante da ausência de justificativa legítima, a falta grave foi reconhecida pelo Juízo da execução que, não obstante, deixou de determinar a regressão do regime carcerário para o fechado.

Ocorre que, estando plenamente caracterizada a falta grave, a regressão de regime é sanção que se impõe, nos termos do art. 118 da LEP:

?Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;?

Segundo AVENA: ?a causa determinante da regressão consiste na ausência de mérito do apenado para prosseguir usufruindo as benesses concernentes ao regime prisional mais brando. Supõe-se, enfim, sua inadaptação ao regime semiaberto ou aberto, impondo-se transferência para regime mais rigoroso em razão de indicativos de que não se encontra ele respondendo positivamente à execução penal?
.

É o caso dos autos, em que o agravante passou quase um ano como se em liberdade estivesse, somente retornando ao cumprimento da pena porque recapturado.
A jurisprudência é uníssona quanto à aplicação da regressão de regime como sanção à falta grave cometida pelo agravante, valendo referir que a aplicação plena do artigo 118 da LEP não afronta qualquer princípio ou preceito de ordem constitucional ou infraconstitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. [...] 2. Fuga. Falta de natureza grave. Regressão do regime de cumprimento da pena. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo. Inteligência dos arts. 50, II; 118, I da LEP. Não violação a quaisquer princípios constitucionais. Direito fundamental à liberdade que, como quaisquer dos direitos constitucionalmente previstos, não é absoluto, a própria Carta Magna excepcionando-o ao dispor a privação ou restrição da liberdade como pena a ser adotada - art. , XLVI, \a\ da CF. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime mantida. [...] PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70060395522, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 13/08/2014)

O entendimento esposado pelo STJ não destoa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

[...]

4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

(HC 280020/SP; Relatora Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; 17/12/2013; DJe 03/02/2014)

Por tais fundamentos, diante da falta grave cometida pelo apenado, impõe-se a reforma da decisão recorrida para determinar a regressão do regime carcerário para o fechado.

Voto, assim, no sentido de dar provimento ao agravo para determinar a regressão do regime carcerário para o fechado.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Agravo em Execução nº 70071173348, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO PARA O FECHADO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN




? Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;



? AVENA, Norberto. Execução Penal, 2014, p. 239.





5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900513599/agravo-agv-70071173348-rs/inteiro-teor-900513643