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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0269446-43.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/11/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70070592522_050a5.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. Foi o que ocorreu no caso em relação ao Juizado suscitado. Ele, como primeiro a agir, deferiu escutas telefônicas, expedição de mandados de busca e apreensão e decretou prisões preventivas.DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime.
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