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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0035201-87.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
06/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068250075_8f3f4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL E A DISSOLUÇÃO CONJUGAL.

1. A existência de ação de dissolução de sociedade conjugal entre as partes não atrai a competência da Vara de Família para julgamento da dissolução de sociedade empresarial, uma vez que os objetos das ações são distintos. Ausência de conexão.
2. Feito que se insere dentre as ações da competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, nos termos da Resolução n.º 1039/2014, do Conselho da Magistratura, em vista da natureza eminentemente empresarial da demanda.RECURSO DESPROVIDO.
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