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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0406708-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
06/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70071965149_ede35.doc
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Ementa

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INTRUMENTO INTEMPESTIVO.

Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, porquanto mero pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do respectivo recurso. Transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposição do agravo de instrumento. As alegações da parte agravante acerca da ocorrência de fato novo não merecem guarida, pois a demanda reintegratória é baseada, tão-somente, na posse exercida sobre o bem, e não na propriedade do imóvel.NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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