jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/11/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069132942_1b3ec.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SBN

Nº 70069132942 (Nº CNJ: 0123488-26.2016.8.21.7000)

2016/Crime


TORTURA, AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

De acordo com o Julgador, e como analisado abaixo, a prova, se de um lado mostrou-se segura a respeito da existência dos crimes nos quais os apelantes restaram condenados, de outro ela não teve a mesma segurança, para confirmar a prática dos delitos de ameaça e abuso de autoridade por Osni e Iara, bem como os delitos de tortura descritos nos fatos 1º, 2º, 4º e 5º por parte de Fabiano. Sentença confirmada na íntegra.

DECISÃO: Apelos defensivos e ministerial desprovidos. Unânime.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70069132942 (Nº CNJ: 0123488-26.2016.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão

MINISTéRIO PúBLICO


APELANTE-APELADO

OSNI SILVA FREITAS


APELANTE-APELADO

JúLIO CéSAR SOUZA VIEIRA


APELANTE-APELADO

EVERTON RADDE DA SILVA


APELANTE-APELADO

EDISON FERNANDES PINTO


APELANTE-APELADO

RODRIGO DE FREITAS NEUMANN


APELANTE-APELADO

FABIANO MIRANDA CAETANO


APELANTE-APELADO

IARA LUIZA VITORIA


APELANTE-APELADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitando a preliminar, em negar provimento aos apelos. Determinaram a expedição de mandados de prisão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Rodrigo de Freitas Neumann, Edison Fernandes Pinto, Everton Radde da Silva, Julio Cesar Souza Vieira, Osni Silva Freitas, Iara Luíza Vitória e Fabiano Miranda Caetano foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos , I, ?a?, § 4º, I e III, e , da Lei 9.455, (todos) 4º, ?a?, da Lei 4.898 (Rodrigo, Edson, Everton, Júlio), 3º, ?a? e ?i?, da Lei 4.898 (Iara), 12 da Lei 10.826 (Júlio), 147 (Osni) e 344 do Código Penal (Fabiano), (denúncia recebida em 25 de setembro de 2014), e, após o trâmite do procedimento, condenados às penas de sete anos de reclusão, regime fechado, um mês e quatorze dias de detenção, regime aberto, perda do cargo público, Rodrigo; cinco anos e seis meses de reclusão, regime fechado, um mês e dez dias de detenção, regime aberto, perda do cargo público, Edison; cinco anos e seis meses de reclusão, regime fechado, um mês e dez dias de detenção, regime aberto, perda do cargo público, Everton; cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão, regime fechado, um mês e dez dias de detenção, regime aberto, perda do cargo público, Júlio; cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão, regime fechado; Osni; cinco anos e seis meses de reclusão, regime fechado; Iara; Fabiano: três anos e seis meses de reclusão, regime aberto, e dez dias-multa, Fabiano. Descreveu a peça acusatória que, no dia 7 de setembro de 2014, de madrugada, na Rua Manoel Antunes Pedrosa, os denunciados submeteram Mário Luiz dos Santos Júnior, Emerson Barragana da Silva, Dionathan Pedroso Pizani, José Francisco Telles Teixeira de Mello, João Gustavo Borges Ribeiro, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter informações, declarações e confissões. Mais tarde, Rodrigo, Edison, Everton e Julio executaram medida privativa da liberdade individual, com abuso de poder, contra a vítima Dionathan. Em data não esclarecida nos autos, o denunciado Julio manteve sob sua guarda um revólver, marca Rossi, calibre .38, registrado em nome de outrem. No dia 15 de setembro de 2014, Fabiano usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra a vítima José Francisco, para que o mesmo não prestasse esclarecimentos acerca de procedimento investigatório. No dia 8 de setembro de 2014, à tarde, na cidade de Jaguarão, Osni ameaçou José Francisco de morte. Na mesma data, à noite, Osni e Iara atentaram contra a liberdade de locomoção e a incolumidade física da vítima Rudierom, obrigando-o a entrar em uma viatura policial e participar, contra a sua vontade, de uma diligência ilegal.

Inconformadas com a decisão, a Defesa e a Acusação apelaram. Em suas razões, os Defensores argüiram uma preliminar e, no mérito, postularam as absolvições dos apelantes ou a desclassificação dos crimes de tortura para lesão corporal ou, ainda, o redimensionamento de suas penas e a alteração do regime prisional. Por sua vez, a Promotora de Justiça requereu a condenação de Osni pelos delitos de ameaça e abuso de autoridade; de Iara pelo crime de abuso de autoridade; de Fabiano pelos delitos de tortura contra as vítimas Mário, Emerson, José Francisco e João Gustavo; bem como o aumento das penas dos crimes de tortura em relação a todos os denunciados. Em contra-razões, as partes manifestaram-se pela manutenção da sentença condenatória.

Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos defensivos.

(Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP).

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. A preliminar defensiva vai rejeitada. A questão da possibilidade de investigação conduzida pelo Ministério Público já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Exemplo:

?O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.? (RHC 59.405, Sexta Turma, Relator Nefi Cordeiro, DJe 19.8.2016).

3. No mérito, os apelos (defensivo e ministerial) não procedem. A prova, se de um lado mostrou-se segura a respeito da existência dos crimes nos quais os apelantes restaram condenados, de outro não teve a mesma segurança, para confirmar a prática dos crimes de ameaça e abuso de autoridade por Osni e Iara, bem como os delitos de tortura descritos nos fatos 1º, 2º, 4º e 5º por parte de Fabiano.

Tendo em vista que os argumentos dos recursos já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia. Disse o Dr. João Garcez de Moraes Neto:

?Tortura contra a vítima Mário.
A materialidade dos fatos...

No que concerne à autoria, o deslinde da questão perpassa pela análise dos elementos de prova colhidos ao longo da instrução referentes a cada um dos corréus, confrontando as versões do Parquet e das defesas técnica e pessoal de cada um dos acusados, com os elementos de prova coligidos aos autos.

O Ministério Público imputou o fato aos sete corréus. Segundo narrado na denúncia, os corréus Rodrigo, Edison e Everton teriam invadido a casa da vítima, a agredido e raptado, levando-a até a chácara pertencente ao corréu Júlio, local em que se encontravam, além deste, os corréus Osni e Iara. Lá teriam todos praticado as sevícias contra a vítima, com o objetivo de obter informações sobre furtos, em tese, cometidos contra Júlio e Osni. O corréu Fabiano teria chegado posteriormente ao local, tendo também tomado parte nas agressões.

O corréu Rodrigo aludiu, em sua defesa pessoal (mídia acostada à fl. 930), que, na data dos fatos...

A tese defensiva, todavia, não se sustenta diante do quadro probatório exposto nos autos.

Primeiramente, observo uma incongruência na versão narrada pelo corréu, qual seja, a circunstância aludida de que a residência na qual o furto ocorrera, teria sido revirada por completo, tendo sido deixada em uma situação deplorável, inclusive com uma faca cravada no travesseiro do corréu Júlio. Questionado se tal cenário havia sido documentado, notadamente com fotos, Rodrigo confirmou que sim. In verbis; ?...?

A documentação do cenário do suposto delito, notadamente da aludida ameaça velada (faca cravada no travesseiro) seria, de fato, de todo, recomendável. Não obstante, de modo contrário do que fora afirmado pelo corréu Rodrigo, não o foi, ao menos nada foi acostado aos autos nesse sentido. Ressalte-se que o inquérito tombado judicialmente sob o número 055/2.14.0000825-6, relativo ao delito de furto, hipoteticamente ocorrido na casa do corréu Júlio, foi inteiramente fotocopiado, tendo as respectivas cópias sido integralmente acostadas aos autos.

O modo de atuação dos corréus diante de toda a ocorrência, segundo a versão apresentada por Rodrigo, também refoge do habitual; mais do que isso, não condiz com a postura de autuação da Brigada Militar legalmente determinada para a espécie.

Com efeito, tendo por base o depoimento, bem se vê que os corréus teriam passado atuar como se polícia judiciária fossem, procedendo a uma série de diligências investigativas. Tal circunstância resta devidamente exposta no trecho do depoimento abaixo colacionado. ?...?

Observe-se que, embora o furto tenha ocorrido no início da madrugada, não havendo, a rigor, mais situação de flagrância quando a guarnição chegara ao local, os corréus, ao invés de procurar a Polícia Civil, ou, no mínimo, solicitar que a sala de operações, ou alguém do quartel assim o fizessem, passaram a empreender diligências a fim de encontrar quem entendiam ser os suspeitos da suposta prática delitiva, só vindo a entrar em contato com a polícia judiciária ao amanhecer, quando apresentaram o corréu, e vítima no presente feito, Dionathan.

A justificativa do corréu para tal comportamento, incomum, foi unicamente a circunstância de parte da res furtivae consubstanciar-se em armas (uma pistola .40 e um revólver calibre 38).

Com a devida vênia, o furto de tais objetos (armas) não é extraordinário nesta Comarca. De modo contrário, é até comum, mormente na zona rural; nem por isso, no entanto, a Brigada Militar, ao atender tais ocorrências, passa a atuar de modo anormal, ou melhor, com mais afinco do que o ordinário, tal qual o corréu alegou ter ocorrido in casu.

Em verdade, o que parece ter motivado a atuação dos corréus não foi o que teria sido furtado, mas sim quem, no caso um dos próprios corréus, assim como os demais acusados, policial militar.

Outra contradição constante no depoimento do corréu reside na circunstância dele ter mencionado não se recordar de ter entrado em contato com os corréus Iara e Osni na madrugada em que se desenrolaram os acontecimentos. Vide o que restou declarado: ?...?

Não obstante as declarações do acusado, pode-se constatar, à fl. 109 do procedimento cautelar em apenso, que o corréu fez, nada menos, do que cinco ligações para a corré Iara naquela madrugada: à 00h44min, à 01h32min, à 01h46min, às 02h11min e às 05h07min. Igualmente, recebeu um telefonema do corréu Osni às 05h43min.

Em outro giro, a vítima identificou, sem sombra de dúvidas, Rodrigo como um dos agressores. In verbis, o que restou relatado no depoimento: ?...?

Não há de se olvidar que em casos como o ora analisado ? suposto delito de tortura ? a palavra da vítima tem especial relevo, notadamente quando a imputação recai sobre agentes do Estado, como in casu. Isto porque, em tais situações, os atos, invariavelmente, são cometidos sob o manto da clandestinidade, ou seja, estando presentes, tão somente, vítima e agressor.

...

Em relação ao caso telado, cumpre salientar que, a rigor, o corréu Rodrigo não relatou ter tido nenhum problema anterior com a vítima, nem mesmo a suspeita do suposto furto ocorrido na casa do corréu Júlio teria recaído sobre ela. Em suma, não há motivo aparente para que a vítima, com tanta segurança, pudesse imputar a falsa acusação ao corréu.

Saliente-se que o atestado médico de fl. 91, indica que a vítima restou lesionada nas costas. Ademais, o registro de atendimento do hospital comprova que Mário foi atendido no mesmo dia em que se desenrolaram os fatos.

Finalmente, convém também mencionar que a prova coligida aos autos indica que as vítimas não eram todas integrantes de um mesmo grupo. Os fatos objetos do presente processo chegaram ao conhecimento das autoridades por mais de uma fonte, o que torna incrível a versão apresentada pelos corréus, no sentido de que toda a acusação teria sido orquestrada pelas vítimas.

Nesse sentido, é elucidativo o testemunho de Luiz Paulo, Defensor Público atuante na Comarca à época dos fatos: ?...?

Pelo depoimento do Defensor Público pode se observar que não foi Dionathan quem primeiro denunciou os corréus, mas sim os familiares das outras vítimas. O Defensor só veio a tomar contato com Pizzani, a outra fonte de informação acerca dos acontecimentos, em virtude dele ter sido trazido para uma audiência relativa a outro processo.

Diante de tal quadro, a versão de que as vítimas teriam formado um conluio para prejudicar o corréu e os demais policiais, com a devida vênia, não é nem um pouco crível.

Ainda que seja certo que a vítima ostente registros policiais, é certo também que, em nenhuma oportunidade, imputou aos policiais que lhe abordaram a prática de tortura. In casu, ressalte-se, a vítima sequer tinha sido autuada ou apontada por estar envolvida no suposto furto ocorrido na casa do corréu Júlio.

Cabe também salientar que a vítima, em todas as vezes que foi chamada a depor ? perante o Ministério Público (fls. 198-199), a Defensoria Pública (fls. 466-470), e em juízo (mídia de fl. 930) ?, sempre apresentou a mesma versão segura e uniforme acerca dos fatos, identificando Rodrigo como um dos autores das agressões.

De outra banda, a palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento do Sr. Antônio Augusto, que presenciou Mário ser capturado, tendo narrado a mesma versão apresentada por ele, bem como por todas os demais indivíduos que figuram como vítimas no presente feito.

Assim, diante de todos os elementos acima elencados, entendo que a autoria do primeiro fato por parte do corréu Rodrigo restou caracterizada, tendo este participado do sequestro da vítima, captura, traslado e manutenção no local em que ficou privada de sua liberdade, bem como das agressões que esta sofreu, antes de ser levada para o galpão (chácara do corréu Júlio César) e depois de lá se encontrar.

Passo à análise da autoria quanto aos demais corréus, ressaltando que, de modo geral, eles apresentaram a mesma versão do corréu Rodrigo. Destarte, a fim de evitar tautologia, deixo de repetir o que acima restou exposto, passando a me concentrar em aspectos específicos relatados por cada acusado em suas respectivas defesas pessoal e técnica, bem como pela vítima e testemunhas no que se refere a cada corréu analisado.

No que concerne ao corréu Everton. A vítima, embora não o tenha identificado nominalmente, apontou-o como um dos policiais que a raptou juntamente com Rodrigo. Nesse sentido, há de se ter em vista que Mário indicou que outros dois policiais estavam com Rodrigo no dia da captura, ambos brancos, um alto, tal como Everton, outro mais baixo, o que se enquadra no perfil do corréu Edison. In verbis, o que disse a vítima: ?...?

Confrontando as declarações da vítima com o depoimento dos próprios corréus Everton, Rodrigo e Edison, os quais alegaram estarem juntos na data dos fatos, bem como com as escalas de serviço de fls. 445 e 447, que atestam que no dia dos acontecimentos era Everton quem estava de serviço junto com Rodrigo, é possível perceber que era, de fato, o corréu Everton o policial alto, fardado, que acompanhava o corréu Rodrigo no dia dos fatos.

Aliás, perguntado especificamente se era ele quem estava com os demais acusados na data dos fatos o corréu confirmou. Vide o que restou narrado no depoimento: ?...?

Outro aspecto que merece destaque diz respeito às supostas diligências empreendidas pela guarnição, após a constatação do suposto furto na casa do corréu Júlio César.

Consoante confirmado pelo acusado, os ora corréus, mesmo constatando que o furto já estaria consumado, sem nenhum sinal do suposto meliante, passaram a empreender diligências investigativas: ?...?

Observe-se que as diligências não se limitaram às imediações, ao bairro no qual esta situada a residência do corréu Júlio. Tal procedimento, conforme referido, causa espécie, na medida em que cabe a Polícia Civil e não a Brigada Militar realizar investigações.

Outra incongruência verificada no depoimento do corréu refere-se a aludida abordagem de veículos nas proximidades da residência do corréu Dionathan. Segundo Everton, alguns veículos teriam sido abordados. O acusado não obstante não recordou qualquer pessoa ou veículo abordado. In verbis, o depoimento: ?...?

Também causa estranheza o fato de terem sido, em tese, abordados uma variedade de veículos, sendo que, conforme relatado pelo corréu Rodrigo, a guarnição já teria sido previamente informada pelo adolescente Émerson que Pizani conduzia um Fiat Uno escuro.

Outro ponto mal explicado refere-se ao que teria sido feito com o veículo no qual os objetos, em tese, furtados teriam sido encontrados. Observe-se que o mencionado automóvel não foi apreendido. O corréu não conseguiu explicar o que teria acontecido com o mencionado veículo após a suposta abordagem de Dionathan. ?...?

Os elementos acima expostos indicam que o corréu Everton participou dos atos praticados contra a vítima Mário, ao menos no que concerne ao sequestro desta, a capturando, juntamente com os corréus Rodrigo e Edison e, posteriormente, a levando e mantendo no galpão onde ela teria sido agredida.

Um aspecto, contudo, merece ser destacado quanto a conduta do corréu Everton, qual seja, não há de se imputar a ele o cometimento de agressões físicas contra a vítima Mário. Isto porque a própria vítima em seu depoimento judicial o inocentou de tal prática. Vide o que foi referido pela vítima no depoimento: ?...?

Ora, o policial alto que a vítima não soube identificar pelo nome é o corréu Evertom, cuja estatura e compleição física é visivelmente mais avantajada do que os demais corréus. Nesse sentido, destaco que o único corréu policial que tem também tem estatura mais elevada é Rodrigo, o qual, no entanto, foi devidamente identificado pela vítima, como quem dentre os acusados mais a agrediu.

A circunstância de o corréu Everton não ter agredido Mário não afasta, entretanto, a responsabilidade dele pelos atos praticados contra a vítima, uma vez que, conforme restou evidenciado nos autos, ele participou do sequestro dela, tanto de sua captura, quanto do translado para o local onde se deram as agressões, como ainda da manutenção dela naquele local.

De tal modo, não se tem nem como dizer que o corréu simplesmente se omitiu frente ao seu dever legal de evitar os atos, uma vez que sua participação ? material e moral - foi essencial para a concretização das ações praticadas contra vítima.

Destarte, estando clara a colaboração de Everton para com o deslinde dos fatos, o que cabe apenas ser feito é o enquadramento do corréu como autor ou participe do possível delito perpetrado, o que será analisado oportunamente abaixo.

Passo a proceder a verificação da possível autoria do corréu Edison.

De início, saliento que, embora o corréu Edison não tenha sido nominado pela vítima, acabou sendo por ela indicado. Nesse sentido, ressalto que Mário, conforme visto acima, aludiu que outros dois policiais acompanhavam Rodrigo, sendo um branco e baixo, o que se enquadra na descrição do corréu Edison, que afirmou ter acompanhado os corréus Rodrigo e Everton durante toda a noite.

Dentre os policiais não identificados nominalmente (Everton e Edison) é possível constatar a partir do depoimento da vítima que o corréu Edison a agrediu com tapas, enquanto Everton não a agrediu, embora tenha participado de sua captura: ?...?

No que concerne ao depoimento do corréu, primeiramente, analisando a versão exposta em seu interrogatório, causa espécie a circunstância dele, durante todo o transcurso dos acontecimentos, ter acompanhado os corréus Everton e Rodrigo. Nesse sentido, observo que Edison estava escalado para exercer a função de rádio operador, ou seja, para trabalhar na sala de operações durante toda àquela noite, período compreendido das 19 horas do dia 06/09/2014 até às 07 horas do dia 07/09/2014, vide as escalas acostada aos autos ás fls. 444 e 446.

Ainda que Edison tenha sido, momentaneamente, substituído na função de rádio operador pela policial Stéphanie, para poder jantar em casa, conforme relatado no ofício de fl. 486, causa estranheza que tenha se afastado da função a qual foi escalado durante toda a noite para atender, ao fim e ao cabo, uma ocorrência de furto. Tal circunstância bem evidencia a atuação incomum dos corréus naquela fatídica noite. Atuação essa totalmente dissociada do serviço que lhes incumbia.

Outro ponto de incongruência no depoimento consubstancia-se na suposta campana com abordagem a veículos feita nas proximidades da residência da vítima Dionathan. Observo o que foi narrado pelo corréu: ?...?

Ora, se os corréus de fato estavam naquele local, e não no galpão seviciando as vítimas, porque não arrolaram nenhuma das pessoas dentre as várias que abordaram como testemunha. Em outro giro, porque os corréus, mesmo sabendo que Dionathan estaria conduzindo um Fiat Uno escuro, abordaram uma variedade de veículos entre eles um Del Rey.

Da mesma forma como se deu quanto aos outros corréus, Edison também não soube explicar, de forma convincente, porque a guarnição, após ter tomado conhecimento do suposto furto na casa do corréu Júlio, verificando que a situação de flagrância não estaria mais caracterizada, não teria acionado a Polícia Civil. Vide o que o acusado relatou sobre o ponto: ?...?

Por fim, outro ponto mal explicado consubstancia-se na negativa do corréu em ter mantido contato com a corré Iara no dia dos fatos. Observo o que narrou o corréu: ?...?

A afirmação do acusado no sentido de que não teria mantido contato com a corré Iara na data dos acontecimentos é, no entanto, desmentida pelos documentos acostados ao procedimento cautelar em apenso, uma vez que, à fl. 100 daqueles autos, encontra-se indicado que o corréu teria efetuado uma ligação para a corré Iara, a 01h37min e 18segs da madrugada do dia 07/09/2014, ou seja, no dia dos acontecimentos.

Diante depoimento da vítima, a qual nada tinha contra o acusado, ao menos este não mencionou nada a este respeito, bem como das incongruências constantes no depoimento do corréu, entendo que a autoria do corréu Edison também está bem delineado no quadro probatório exposto nos autos, tendo este participado do sequestro da vítima, captura, traslado e manutenção no local em que ficou privada de sua liberdade, bem como das agressões que esta sofreu, no o galpão (chácara do corréu Júlio César).

Verificada a autoria em relação aos corréus responsáveis por capturar a vítima, necessário que se analise a participação dos corréus que, segundo a denúncia, teriam seviciado Mário, no galpão para o qual ele teria sido levado.

Sob tal enfoque começo pela verificação da conduta do corréu Júlio César. De pronto, já saliento que a vítima o identificou como um dos indivíduos que estaria no galpão e teria sido também responsável pelas agressões: ?...?

O corréu aludiu que, na noite em que ocorreram os fatos, esteve em um jantar comemorativo em um CTG. Tal circunstância, entretanto, não lhe afasta da cena dos fatos, uma vez que ele mesmo narrou ter saído no começo da madrugada do local, horário no qual, segundo as vítimas, os atos teriam tido início.

Assim como os demais acusados, o corréu narrou que as acusações teriam sido forjadas pelas vítimas, insatisfeitas com a atuação da Brigada Militar. Embora o corréu tenha querido fazer crer que todas as vítimas participavam de uma só quadrilha, daí o porquê teriam, de forma uníssona, imputado falsamente as acusações aos policiais, é fato que, nem todas as vítimas tinham vínculos entre si. O próprio corréu acabou admitindo isso ao referir que a vítima João Gustavo Borges, a qual também o reconheceu como um dos autores, não participaria dessa suposta quadrilha. In verbis: ?...?

Da mesma forma, quanto à vítima Rudieron, o corréu aludiu sequer conhecê-la: ?...?

De outro norte, observo que o corréu, também como os demais acusados, aludiu que os corréus Osni e Iara sequer teriam tido conhecimento dos fatos, alegando que só manteve contato com os corréus Rodrigo, Everton e Edílson, tendo efetuado, naquela madrugada, apenas uma ligação para o corréu Fabiano, não tendo se comunicado com os demais corréus. Vide, o que foi relatado pelo próprio corréu quando questionado sobre o ponto: ?...?

Não obstante, conforme documentado à fl. 121 do procedimento em apenso, bem se percebe que Júlio César efetuou ligação telefônica para o corréu Osni as 02h57min no dia dos fatos, ou seja, quando os acontecimentos narrados na denúncia estavam se desenrolando.

Tal circunstância, corrobora, inclusive a versão da vítima, no sentido, de que, inicialmente só Júlio César estaria no galpão, sendo que o corréu Osni, teria chegado, posteriormente. ?...?

Assim, diante do que foi coligido aos autos, não há como se acolher a versão, até fantasiosa, dos acusados, também envergada pelo corréu Júlio César, no sentido de que todos os fatos narrados na denúncia, inclusive o neste momento analisado, não teriam ocorrido, sendo fruto de uma ?armação? das vítimas.

Pelo o que restou provado nos autos, a autoria do corréu Júlio César restou caracterizada, tendo ele agredido a vítima, a mantido no galpão, bem como cedido este próprio local para que lá as sevícias fosse praticadas.

De imediato, passo a análise da conduta do corréu Osni. Conforme já visto acima, a vítima identificou o corréu com um dos autores dos fatos, narrou que ele teria chegado posteriormente ao galpão, sendo um dos responsáveis pela maioria das agressões. ?...?

A vítima ainda narrou que o corréu Osni, ao lhe liberar, teria ainda lhe ameaçado, dando um prazo para que a vítima lhe devolvesse a moto supostamente furtada. ?...?

Tal circunstância foi confirmada pela informante Elisabete: ?...?

Além de Mário, as vítimas Émerson, José Francisco e Dionathan também afirmaram que o corréu Osni encontrava-se no galpão no dia dos fatos. Mais do que isso, afirmaram que a vítima Mário teria sido levada ao local para ser questionada acerca do furto de uma motocicleta pertencente ao corréu Osni.

Vide o que foi narrado pela vítima José Francisco: ?...?

Na mesma linha, o que foi dito pela vítima Émerson: ?...?
Pelo depoimento das vítimas, bem se percebe que o corréu Osni foi responsável direito pelo fato ora analisado, pois, além de a vítima ter sido agredida diretamente por ele, foi ela levada até o local, a fim de que os corréus, notadamente Osni, pudessem extrair informações acerca do suposto furto de uma motocicleta de propriedade do ora corréu, ocorrido dias antes.

O corréu, a seu turno, alegou que não teve nenhuma participação nos fatos, que só teria ficado sabendo do furto ocorrido na casa de Júlio César, por volta das cinco horas da manhã do dia 07/09/2014. ?...?

Ocorre que, de modo contrário ao que restou narrado pelo corréu, ele não recebeu, tão somente uma ligação da Brigada Militar, por volta das cinco horas da manhã do dia 07/09/2014. Antes disso, efetuou as 02h53min38 uma ligação para o corréu Júlio César, em tese vítima do furto. Em seguida, as 02h57min39 daquele mesmo dia, recebeu uma ligação deste mencionado corréu. Mais do que isso, ainda antes das cinco horas da manhã, naquele mesmo dia, efetuou duas ligações para a Brigada Militar, as 03h45min e as 04h43min.

Como se vê, os documentos coligidos aos autos, desmentem a versão apresentada pelo réu. Os referidos documentos atestam a série de ligações efetuadas entre os corréus naquela madrugada, evidenciando a versão sustentada pela acusação, no sentido de que os corréus, no intuito de investigar supostos delitos contra eles praticados, teriam, naquela oportunidade, estabelecido uma operação de ?caça? as vítimas pela cidade, as levando até o galpão da chácara do corréu Júlio César.

Nessa linha, o que foi narrado pelo, Defensor Público atuante na Comarca na época dos fatos. O primeiro a ser procurado pela vítima e suas famílias: ?...?

Diante de tal quadro, entendo caracterizada a autoria do corréu Osni, sendo ele responsável direto pelo fato, uma vez que a própria captura da vítima se deu para que se pudesse chegar ao paradeiro da motocicleta furtada deste corréu. Ademais, também restou atestado que o corréu teria agredido a vítima, além de ter sido também responsável pela custódia dela, no período em que ela permaneceu na chácara do corréu Júlio César.

A corré Iara, por sua vez, negou qualquer participação nos fatos. Alegou que, na data dos acontecimentos, estaria em um churrasco, na comemoração de um aniversário.

Tal versão, embora corroborada pelo informante Toni, não se sustenta diante das demais provas constantes nos autos.

Com efeito, no que diz respeito a esta corré, foi realizado procedimento de reconhecimento judicial a pedido do Ministério Público41. Neste procedimento, a vítima Mário reconheceu, com 100%, de certeza, a corré, como sendo a coatora dos atos praticados (fl. 925).

Em seu depoimento, a vítima confirmou que a corré estava com os demais acusados no galpão. ?...?

Por oportuno, convém ressaltar que, inicialmente, ela foi identificada/confundida como Delegada de Polícia. Nesse sentido, bem esclareceu o Defensor Público em seu testemunho: ?...?

Conforme narrado pela vítima, a corré também teria tomado parte nas agressões: ?...?

Corroborando as declarações da vítima, a informante Elisabete afirmou que, ainda na madrugada do dia 07/09/2015, a corré lhe procurou querendo saber da suposta motocicleta furtada por Mário. Ressalte-se que, na solenidade a informante reconheceu a corré. ?...?

Por fim, cabe destacar que as outras vítimas também confirmaram a presença de uma mulher no local dos fatos, no caso, da corré.

Além de aludir não ter estado no local dos fatos, a corré afirmou que não manteve qualquer contato com os demais acusados na data dos acontecimentos, nem mesmo por telefone. In verbis: ?...?

Ocorre que tal declaração acabou sendo desmentida pelos documentos constantes no procedimento cautelar em apenso, dando conta que a corré comunicou-se, por várias vezes com os acusados naquela madrugada. Nesse sentido, observo que recebeu ligações do corréu Rodrigo as 00h44min, a 01h32min, 01h46min, 02h11min e as 05h07min; do corréu Edison a 01h37min e do corréu Osni, 03h11min.

Diante de tal quadro delineado nos autos, tenho que a autoria da corré Iara restou devidamente caracterizada, tendo ela tomado parte nas agressões praticadas contra a vítima.

Por fim, cabe verificar a autoria do corréu Fabiano. O referido corréu é o único dentre os acusados que não era Policial Militar na data dos fatos. Em seu depoimento judicial, negou qualquer participação no fato, alegou que durante a noite do dia 06/09/2014 e a madrugada do dia 07/09/2014 esteve em uma comemoração, jantar dançante, no CTG Lanceiros da Querência.

Embora não se conteste que, na data dos fatos, o corréu esteve na comemoração ocorrida no CTG, é certo que a vítima o identificou como uma das pessoas que estavam no galpão onde as sevícias contra ela foram praticadas.

Segundo a vítima, o acusado teria chegado posteriormente, já no meio da madrugada, após uma conversa telefônica com o corréu Júlio César, na qual este teria pedido para que ele trouxesse uma arma. In verbis, o que restou narrado pela vítima: ?...?

Como se vê, embora o acusado tenha negado ter estado no local dos fatos quando do ocorrido, a vítima o identificou, de forma segura. Mais do que isso, indicou que ele lá chegou, no meio da madrugada, ou seja, quando, ao que tudo indica, a comemoração no CTG já havia acabado. Além disso, indicou ter o acusado se comunicado por telefone com o corréu Júlio César, fato comprovado no procedimento cautelar em apenso, além de admitido pelos próprios corréus.

É importante ressaltar que a presença do corréu no local dos fatos também foi confirmada por outras vítimas, como Dionathan e José Francisco. Por sua vez, o corréu, não soube declinar nenhum motivo que as vítimas poderiam ter tido para lhe imputar falsamente as acusações. ?...?

Não obstante seja inegável, diante do quadro delineado nos autos, a presença do corréu Fabiano no galpão quando dos fatos, há de se ter em mira que, quanto a este primeiro fato analisado, ou seja, as sevícias praticadas contra a vítima Mário, a conduta apontado pelo Ministério Público em face do acusado, qual seja, ter ele tomado parte nas agressões, não foi provada.

De modo contrário, o que restou evidenciado é que o acusado, embora, naquela madrugada, tenha estado no galpão, não agrediu a vítima.

Nesse sentido, cumpre salientar que a própria vítima Mário alegou, mais de uma vez, em seu depoimento, que Fabiano nada fez contra ela. Saliento, inclusive, que declaração da vítima lhe confere maior credibilidade no que concerne a versão apresentada, pois, se, de fato, pretendesse prejudicar o acusado, teria mencionado que ele também lhe agrediu.

De outro norte, além do depoimento da vítima, a própria cronologia dos acontecimentos, da mesma forma, indica que o corréu Fabiano não tomou parte nas agressões praticadas contra Mário.

Com efeito, Mário foi a primeira vítima a ser capturada. Foi levado para o galpão ainda no começo da madrugada. Neste período, conforme restou exposto, de modo inconteste, nos autos, o corréu Fabiano estava no jantar dançante no CTG.

Consoante também evidenciado nos autos e narrado na denúncia, os corréus iam seviciando cada uma das vítimas, no intuito de obter informações sobre quem poderia ser o autor de supostos furtos praticados. De tal modo, após seviciar uma vítima, passavam a outra subsequente.

Tal modus operandi, indica que, quando da chegada do corréu Fabiano ao galpão, as atividades desenvolvidas pelos corréus (agressões) já não mais recaiam sobre a vítima Mário, mas sim sobre as outras vítimas que posteriormente foram levadas ao local.

Destarte, diante, de todo o contexto exposto, entendo que a autoria do corréu Fabiano não foi provada quanto a este primeiro fato analisado, razão pela qual sua absolvição, quanto a este fato, impõe-se, na forma do art. 386, V, do CPP.

Analisadas a materialidade e autoria do fato, cumpre verificar a adequação típica dos comportamentos acima aludidos.

No que concerne a este primeiro fato, a denúncia imputou, igualmente, aos corréus o crime de tortura, em sua forma qualificada, tipificando os comportamentos no art. 1º, I, ?a?, e § 4º, I, e III, todos da Lei nº 9.455/1997, o qual abaixo transcrevo

Art. 1º Constitui crime de tortura: ?...?
Consoante exposto na análise da materialidade, a vítima Mário foi efetivamente constrangida, mediante violência, além de ameaçada, tendo sido submetida a sofrimento físico e mental.

Conforme visto supra, no capítulo atinente a autoria, o constrangimento, a violência foram praticados pelos corréus Rodrigo, Edison, Osni, Júlio César e Iara, tendo todos estes corréus tomado parte nas agressões praticadas. Os corréus Rodrigo e Edison, também foram diretamente responsáveis pela captura da vítima. O corréu Júlio César, além de ter tomado parte nas agressões, cedeu o galpão de sua chácara, como local para a prática das agressões. Todos esses acusados, portanto, praticaram ações previstas no tipo legal supramencionado.

No que concerne ao corréu Everton, embora não tenha ele tomado parte nas agressões, acabou atuando decisivamente para a efetivação dos fatos que são objeto da denúncia, na medida em que participou diretamente da captura da vítima, juntamente com os corréus Rodrigo e Edison, tendo a levado até o galpão onde a tortura foi realizada. Ademais, também atuou na custódia de Mário, durante o período em que este ficou privado de sua liberdade.

Destarte, ao contrário do corréu Fabiano, que quanto a este primeiro fato em nada contribuiu, o corréu Everton, não obstante não tenha agredido, realizou uma parcela necessária do plano global, isto é, da empreitada levado a cabo, em conjunto, pelos corréus. Tinha, pois, o domínio funcional do fato, não podendo sequer ser considerado mero partícipe.

...

É claro que, na forma do art. 29, caput, in fine, do CP, a circunstância de o corréu Everton não ter tomado parte nas agressões à vítima será devidamente sopesada na etapa de aplicação da pena.

O comportamento praticado pelos corréus teve como fim a obtenção da confissão da vítima e de informações acerca de um furto de uma motocicleta de propriedade do corréu Osni.

Tal circunstância restou devidamente evidenciada no depoimento da vítima: ?...?

Concretizado, portanto, o elemento subjetivo específico/especial do tipo elencado na alínea ?a?, do inciso I, do art. da Lei nº 9.455/1997.

Todos os corréus cuja autoria foi reconhecida eram policiais militares na data do fato. Os corréus Rodrigo, Edison e Everton estavam em pleno exercício da função. Ademais, valeram-se da condição de agentes públicos, inclusive dos instrumentos a eles atribuídos para o exercício do cargo (viatura, armas etc.), a fim de praticar o delito.

Os corréus Osni e Iara, embora não estivessem no exercício da função, valeram-se das facilidades proporcionadas pela sua condição de agentes públicos, indiretamente, uma vez que participaram da empreitada junto com os demais corréus que, no exercício da função, utilizaram-se de todo o aparato policial que lhes fora confiado para praticar o crime e diretamente tendo ambos os corréus se valido deu uma viatura discreta da Brigada Militar, no caso um Fiat Pálio, de cor branca52.

De tal modo, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 4º da Lei de Tortura.

Por fim, a vítima, além de capturada em sua própria casa, foi privada da liberdade durante toda a madrugada, conforme por ela mesmo narrado: ?...?

No que concerne a duração, entendo que o sequestro já se consuma com a simples privação da liberdade, independente do lapso temporal pelo qual perdure essa privação. Nesse sentido bem leciona Damásio de Jesus54 ao comentar o tipo penal do art. 148 do CP: ?...?

In casu, ainda que não adotasse o entendimento acima exposto, o lapso temporal pela qual a vítima restou privada de sua liberdade, qual seja, cerca de cinco ou seis horas, já pode ser considerado juridicamente razoável para a incidência da causa de aumento de pena, não sendo necessário que a vítima passe pelo menos um dia em poder de seus captores. Nessa linha, já se manifestou o STJ, ao analisar a configuração da mesma circunstância em face do tipo penal do art. 159 do CP: ?...?

A privação da liberdade, o sequestro foi implementado como meio e modo da e para a prática da tortura. De tal modo, caracterizada a causa de aumento de pena disposta no inciso III, do § 4º do art. da Lei nº 9.455/1997.

Não concorrem causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Sobre tal ponto, cumpre esclarecer que ainda que, efetivamente, tenham os corréus, no caso Júlio César e Osni, e/ou suas famílias sido vítimas de furto, nada justifica a atuação praticada. Primeiro, porque as vítimas não foram atuadas em flagrante, destarte, descabe falar em situação de legítima defesa na espécie, uma vez que a suposta agressão aos corréus já havia cessado, quando todos os atos que são objeto do presente feito foram perpetrados. Segundo, porque, a toda evidência, a ?reação? empregada pelos corréus, com a prática de tortura contra as vítimas foi, de todo, desproporcional, não se podendo admitir, à luz de nosso ordenamento jurídico, bem como de qualquer ordenamento que respeite os direitos humanos, que tal prática possa, em qualquer situação que seja, ser considerada lícita.

Nesse sentido, convém lembrar que o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem veda, de forma absoluta, a prática de tortura. Da mesma forma, a República Federativa do Brasil é signatária de diversos compromissos na ordem internacional que contém essa mesma vedação. Nessa linha, o art. do Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos); da mesma forma os arts. 57 e 4º 58 do Decreto 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes) e a Convenção Interamericana para Punir e Prevenir a Tortura da OEA de 1985 (ratificada pelo Brasil pelo Decreto 98.386/1989).

Ademais, a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); garante que: ?ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante? (art. 5º, III); além de determinar, de modo expresso, a criminalização da prática de tortura, salientando ainda que tal modalidade de crime é inafiançável e insuscetível de graça e anistia (art. 5º, XLIII).

De outro norte, por mais que a situação de ser vítima de um crime de furto seja digna de revolta, notadamente para quem ostenta a condição de Policial Militar, é inaceitável que servidores públicos, presentantes de um Estado de Direito, vinculados diretamente à área da segurança pública, pelo motivo que seja, passem a violar o sistema jurídico e os direitos mais básicos de um ser humano, na busca de uma ?justiça? privada.

Tal comportamento, de modo algum, pode ser considerado escusável, caracterizador de uma inexigibilidade de conduta diversa. De modo contrário, as condutas perpetradas evidenciam, isto sim, uma culpabilidade exacerbada por parte dos corréus, agentes estatais que tinham por missão o combate ao crime, a concretização do ordenamento jurídico e, de forma diversa, atuaram contra o sistema normativo, praticando um delito grave, denegrindo, por via reflexa, a imagem da própria instituição a que serviam, a Brigada Militar, devotada a sempre garantir a segurança do povo.

Por fim, cabe salientar que, diante da crise do sistema penal brasileiro - notadamente no aspecto relacionado a efetivação da punibilidade dos delitos, com a consequente não reiteração destes - crise esta que o Estado, incluindo o próprio Judiciário, não tem tido êxito em superar, são até compreensíveis as manifestações insensatas de apoio a práticas de justiça privada, tal qual a que ocorreu, in casu.

Tal conjuntura, contudo, não indica que o Estado, que a Jurisdição deva pactuar com tais ilícitos. De modo contrário, isto sim, impõe o combate a tais práticas, com a firme concretização das normas incidentes na espécie, ainda que tal concretização possa ter um caráter contramajoritário, uma vez que o próprio princípio Democrático impõe, notadamente à Jurisdição, a defesa dos direitos das minorias.

Sob tal enfoque, há de se deixar claro, que a circunstância de as vítimas do presente caso serem pobres e ostentarem, alguns, passagens pela polícia não lhes retira a condição de sujeitos de direito. Em um Estado Democrático de Direito, como o é a República Federativa do Brasil, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, não se admite que indivíduos possam ser tratados como uma subclasse de pessoas, com menos direitos em relação aos demais membros da comunidade, seja pela sua condição social, pelo seu histórico criminal, ou pelo motivo que o for.

Nessa linha, sábias foram as palavras do Desembargador Diógenes V. Hassan Ribeiro, no voto proferido no HC 70061707410, referente ao presente caso: ?...?

Há de se ter em mira que a superação da crise do sistema de justiça ora enfrentada, não passa pela negação do Estado de Direito, com a instauração de um sistema de justiça privada, arbitrária, onde, pela força, se implementa a ?justiça? pelas próprias mãos. Compactuar com isto é compactuar com um estado de caos e barbárie, é admitir a própria involução da sociedade e do homem.

De tal modo, diante de um caso como presente, para quem exerce a Jurisdição, como o Magistrado que a esta subscreve, a concretização das normas legais, com a punição exemplar dos acusados, visando, até mesmo, a prevenção geral, com o fim de evitar a repetição de tais práticas, que tantas cicatrizes já deixaram na nação brasileira em tempos não tão distantes, se impõe.

Tortura contra a vítima Émerson.

No que concerne a materialidade/ocorrência dos fatos, a vítima alegou ter sido capturada em sua casa, levada ao galpão e agredida. Vide o que restou relatado por ela no depoimento prestado em juízo, e no depoimento dado perante o Defensor Público (mídia acostada às fls. 85 e 96, transcrita às fls. 456, verso 458). Tais alegações foram corroboradas pela informante Cláudia, mãe da vítima, dando conta de que ele teria sido capturado em casa, tendo chegado machucado; pelo informante Gustavo, que as confirmou e ainda pelas demais vítimas, em especial Mário, José Francisco e Dionathan, os quais informaram que Émerson teria sido levado ao galpão da chácara do corréu Júlio César e torturado (mídia juntada à fl. 930).

Não obstante os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos informantes acima referidos sejam verossímeis, entendo que, por si sós, não se mostraram suficientes para comprovar as agressões físicas, em tese, praticadas contra Émerson.

Com efeito, de modo contrário ao que ocorreu com a vítima Mário, Émerson foi submetido a exame de corpo de delito, que não apontou qualquer lesão (fl. 206).

Mais do que isso, enquanto o registro de atendimento da Santa Casa de Caridade (fls. 217 e 219) comprova que Mário sofreu lesões condizentes com as agressões relatadas, o registro de atendimento relativo a Émerson atesta, assim como o auto de exame de corpo de delito, que ele não ostentava lesões.

É fato que o próprio médico responsável pelos exames, Dr. Mauro Soares, relatou que esses resumiam-se a uma mera pergunta às vítimas, não havendo, pois, propriamente um exame. Nesse sentido, o que foi relatado pela testemunha no termo de declarações prestadas na Promotoria de Justiça (fl. 265). Da mesma forma, o que foi confirmado em juízo: ?...?

Tal circunstância, no entanto, embora não ateste, de modo cabal, que a vítima não deixou de ter sofrido lesões, não permite concluir que ela efetivamente restou lesionada.

A verificação do fato passa, portanto, pela análise de outros elementos como os depoimentos das vítimas e das testemunhas. No caso, a própria testemunha Mauro deu a entender, nas declarações prestadas na promotoria, que não notou nenhuma lesão na vítima Émerson. Para bem aclarar a questão, transcrevo o trecho pertinente do termo de fl. 265, verso: ?...?

O que se percebe pelo depoimento da testemunha é que a vítima, no mínimo, não ostentava nenhuma lesão aparente.

Por sua vez, a testemunha Aline, Conselheira Tutelar que teve contato com Émerson na data dos fatos, de forma segura, aludiu que ele não aparentava estar lesionado: ?...?

Por fim a própria fotografia da vítima, na data dos fatos, constante na mídia de fl. 255, impressa na fl. 256, não é nítida. Com base nela, não é possível constatar nenhuma lesão aparente na vítima.

Diante do que foi coligido aos autos, as agressões físicas, em tese, sofridas pela vítima Émerson referidas na denúncia não restaram suficientemente provadas.

Tal constatação, no entanto, não é hábil a afastar, por completo, a ocorrência do fato, no caso, o constrangimento imposto a vítima, mediante sofrimento físico e também mental.

Com efeito, embora os corréus Rodrigo, Edison e Everton tenham alegado que a vítima teria colaborado voluntariamente para a captura de Dionathan, suposto autor do furto ocorrido na casa do corréu Júlio, os elementos coligidos aos autos indicam que não foi isso que efetivamente ocorreu.

Nesse sentido, cabe, primeiramente, mencionar que a versão apresentada pelos réus chega a ser até contraditória. Ora, não é crível que a vítima tenha passado a colaborar espontaneamente para com os policiais, a fim de prender quem os próprios acusados alegam ser um amigo/comparsa dela, para depois, ter passado a acusar os ora corréus dos fatos a eles imputados na denúncia.

Segundo a vítima, o corréu Rodrigo, juntamente com outros dois policiais, que conforme afirmado pelo próprio acusado Rodrigo, seriam Edison e Everton, teriam a capturado, a força, na casa da família dela. No local, primeiro tentaram capturar Uiliam, irmão da vítima. Como esse fugiu, levaram a própria vítima. Ainda na casa da vítima, o corréu Rodrigo teria efetuado dois disparo de arma de fogo.

Vide o que foi relatado por Ulliam Barragana, irmão da vítima: ?...?

O relato da vítima e do irmão desta foi corroborado pela informante Cláudia e pelo informante Gustavo que também estavam no local dos fatos. A Conselheira Tutelar Aline, que atendeu a ocorrência, na madrugada do dia 07/09/2014, confirmou que naquela noite foi contatada pela informante Cláudia que estava a procura do filho que havia sido capturado. Naquela mesma noite, Cláudia relatou para a Conselheira Tutelar o que acabou repetindo em juízo. Vide, in verbis, o depoimento da Conselheira Tutelar. ?...?

A vítima, Mário, a seu turno, também confirmou a captura de Émerson na data dos fatos.

A circunstância de Émerson ter negado o ocorrido para a Conselheira Tutelar Aline, consoante essa aludiu em juízo é perfeitamente explicável pelo temor incutido na vítima. Ressalte-se que, de início, a vítima teria negado os fatos a própria mãe, só os admitindo quando pressionado por ela. Nesse sentido, o que narrou a informante Cláudia: ?...?

Por fim, um elemento que faz cair por terra a versão dos corréus. Com efeito, os acusados alegaram não ter efetuado qualquer disparo de arma de fogo na data dos fatos. De modo contrário, tanto a vítima Émerson, quanto os informantes Cláudia e Gustavo afirmaram que o corréu Rodrigo efetuou dois disparos de arma de fogo. Um desse disparos teria sido efetuado na soleira da porta da residência da informante Cláudia65, contra o telhado da casa. O estojo desse disparo, foi recolhido pela informante e entregue ao Ministério Público.

Vale transcrever o depoimento da informante Cláudia sobre o ponto: ?...?

O referido estojo recolhido foi submetido a perícia a qual concluiu que o disparo foi efetuado pela arma de algum dos corréus, as quais também restaram apreendidas. Vale transcrever o que constou no laudo (fl. 1416): ?...?

Interrogado, mais uma vez, especificamente sobre o resultado da perícia, o corréu Rodrigo só conseguiu aludir que o disparo efetuado, teria sido uma prova forjada por algum policial militar, desafeto dos acusados, que, ressalte-se, nunca antes foi apontado, ou pelo próprio Ministério Público. Com a devida vênia, a justificativa do corréu é completamente fantasiosa.

Diante do quadro exposto nos autos, é possível concluir, com segurança, que a vítima Émerson foi constrangida mediante violência física e ameaça (tiros), uma vez que foi levada a força de sua casa para o galpão da chácara do corréu Júlio César, para lá ser seviciada, tendo sido mantida sob a custódia, durante toda a madrugada, juntamente com outras vítimas, o que, no mínimo, já é hábil a configurar sofrimento mental.

Sob tal enfoque, a mãe da vítima narrou que, mesmo após os fatos, ele ainda se sentia atemorizado. In verbis: ?...?

Por fim, ressalto que, não obstante, entenda que a violência física não tenha ocorrido no grau narrado pela vítima, estou convencido, pelo teor dos depoimentos prestados em juízo, que as sevícias efetivamente ocorreram. Neste sentido, não posso deixar de observar que as lesões atestáveis em um exame de corpo de delito, consubstanciam-se em um resultado possível de uma agressão física, mas não necessário, sendo perfeitamente possível que uma violência física não deixe marcas69, o que não é, de todo, incomum nos casos de tortura praticadas por agentes públicos, conforme exposto no item supra.

No que concerne a autoria, o que se conclui é que os corréus Rodrigo, Edison e Everton, capturaram a vítima e a levaram para a chácara do corréu Júlio César. No local, Émerson foi seviciado por todos os corréus, a exceção de Fabiano Caetano.

Para bem delinear os fatos, vale transcrever o que foi narrado pela vítima: ?...?

Cabe salientar que não obstante a vítima só tenha identificado o corréu Rodrigo pelo nome, este mesmo corréu afirmou que, na data dos fatos, estava acompanhado dos corréus Everton e Edison.

Em outro giro, de modo contrário ao que foi exposto na denúncia, o corréu Fabiano, embora tenha comparecido no galpão, no qual as agressões à vítima foram praticadas, não tomou parte nessas. De tal modo, assim como quanto ao primeiro fato, não pode ser reconhecido como coator.

Quanto a adequação típica, as condutas foram tipificadas na inicial acusatória no artigo 1º, I, ?a?, e §§ 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.455/1997, o qual assim dispõe: ?...?

Nos itens anteriores (materialidade e autoria), já restou exposto que os corréus reconhecidos como autores submeteram a vítima a constrangimento, com o emprego de violência causando a ela sofrimento físico e mental.

Tal constrangimento teve por finalidade a obtenção da confissão e de informações acerca de um furto que teria ocorrido na casa do corréu Júlio César. Nesse sentido, esclareceu a vítima: ?...?

O elemento subjetivo específico do tipo do crime de tortura restou, pois, comprovado.

Todos os corréus reconhecidos como autores eram agentes públicos. Conforme exposto no item supra, os corréus Rodrigo, Edison e Everton estavam no exercício das funções na data dos fatos, além de terem se valido da condição de agentes públicos para praticarem o crime. Os corréus Osni e Iara valeram-se da sua condição de policiais para a prática do delito. Portanto, concretizado o suporte fático da causa de aumento de pena descrita no inciso I do § 4º, do art. da Lei de Tortura.

A vítima tinha 16 (dezesseis) anos na data dos fatos (vide certidão de nascimento de fl. 538). Destarte, o crime foi cometido contra um adolescente, o que atrai a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IIdo § 4º, do art. da Lei nº 9.45/1997.

Por fim, a vítima foi capturada em sua própria casa, levada a outro local. Ficou em poder dos réus durante toda a madrugada. Nas próprias palavras da vítima: ?...?

Diante de tal contexto, há de incidir a causa de aumento de pena disposta no inciso III do tipo legal acima transcrito.

Finalmente, conforme já exposto acima, não concorrem causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade.

Tortura contra a vítima Dionathan.
A materialidade dos fatos encontra-se consubstanciada...

No que diz respeito a autoria, os acusados Rodrigo, Edison e Everton, sustentaram a mesma versão antes já exposta. Sobre as lesões sofridas pela vítima, alegaram que elas decorreram da abordagem feita pela guarnição, ou seja, do uso da força necessária para conter a vítima. Os demais corréus, consoante já mencionado, alegaram que não mantiveram qualquer contato com a vítima na data dos fatos.

A versão dos corréus não se sustenta. De plano, cabe destacar que as lesões atestadas no auto de fl. 84 não se compatibilizam com eventuais escoriações eventualmente decorrentes do ato de contenção de um flagrado. Nesse sentido, destaco que a vítima ostentava equimoses no rosto. Outrossim, a maior parte das lesões estavam localizadas nas costas.

No que concerne as equimoses constatadas no rosto, é importante destacar que a circunstância delas não terem sido identificadas, na data dos fatos, por algumas testemunhas ouvidas, em especial o Policial Civil Gilberto, a Conselheira Tutelar Aline e a Delegada de Polícia Juliana, não permite concluir que as lesões não foram produto de agressões praticadas na data dos fatos.

Com efeito, tratando-se de equimoses, ou seja, de um processo de infiltração de sangue nos tecidos, não é incomum que as lesões só venham a se manifestar horas ou em até dias após o ocorrido. Normalmente, tal fenômeno ocorre quando as agressões são praticadas na região cranioencefálica. Nesse sentido...

...

Observe-se que é justamente esse tipo de lesão, na região das pálpebras, que o auto de exame de corpo de delito atesta e que as fotografias constantes na mídia de fl. 369 e na fl. 344 demonstram.

Os esclarecimentos acima expostos afastam a possibilidade de as lesões ostentadas por Dionathan no rosto terem sido provocadas quando ele já se encontrava no estabelecimento prisional, conforme quis fazer crer a Defesa. Sob tal aspecto, cumpre observar que o ofício de fl. 312, oriundo do Presídio Estadual de Jaguarão informou que a vítima não se envolveu em qualquer ocorrência no período no qual esteve segregada.

Outro ponto mal explicado pelos corréus, que contribuí para o descrédito de suas versões, diz respeito a autuação da vítima. Segundo os acusados, ela teria sido abordada, em via pública, enquanto conduzia um automóvel Fiat Uno, de cor escura. De posse de informações passadas pelo adolescente Émerson, os corréus Rodrigo, Edison e Everton teriam realizado uma campana, abordado alguns veículos até efetivamente autuar Dionathan. Vide o que foi narrado pelo réu Rodrigo, que, em resumo, foi o mesmo exposto pelos outros corréus: ?...?

Primeiramente, causa espécie a circunstância de os corréus não se recordarem de nenhuma das pessoas, ou mesmo dos carros que, eventualmente, abordaram na fatídica madrugada.

Aliás, também causa estranheza terem os réus abordados outros veículos, além do suposto carro conduzido pela vítima. Ora, se os acusados já sabiam que Pizzani conduzia um Fiat Uno escuro porque se deram ao trabalho de abordar outros carros, assumindo, inclusive, o risco de afugentar, a pessoa que pretendiam flagrar.

Finalmente, a não apreensão do suposto veículo conduzido pela vítima, no qual teriam sido encontrado os objetos furtados, também é inexplicável. Observe-se o que foi narrado pelo corréu Everton sobre o ponto: ?...?

Na mesma linha de perplexidade, o que foi informado pela testemunha Gilberto, Policial Civil que atendeu os corréus durante a lavratura do suposto flagrante: ?...?

Ora, não é crível que o veículo, após a atuação da vítima, então flagrada, teria sido simplesmente deixado na via pública, sem que ninguém mais tivesse tido notícia dele.

Outra situação, no mínimo, estranha, refere-se ao fato de a vítima ter sido submetida a dois exames de corpo de delito, tendo, no primeiro, sido atestado que ela não ostentava lesões. Observe-se o que restou narrado pela testemunha Gilberto acerca do ponto: ?...?

O que se depreende do depoimento da testemunha é que a vítima só foi levada a fazer o segundo exame de corpo de delito, que atestou as lesões, por provocação do Policial Civil.

O corréu Rodrigo, a seu turno, disse que foi ele quem tomou a iniciativa de levar a vítima para fazer um segundo exame. In verbis: ?...?
No depoimento acima transcrito, o réu caiu em contradição. Conforme resta explicitado no trecho exposto acima, o corréu acompanhou o primeiro exame de corpo de delito ao qual a vítima foi submetida naquela noite, tendo ficado na mesma sala, com o médico e com a vítima. Mesmo de posse dos laudos e tendo presenciado os exames, não se irresignou frente a primeira constatação do médico no sentido de que Dionathan não teria sofrido lesões. Estranhamente, só veio a ficar inconformado com a situação depois de já ter se retirado do hospital, tendo, então, encaminhado a vítima a um novo exame.

Como se vê, uma série de contradições e de situações mal explicadas cercam as versões dos acusados.

A vítima, a seu turno, apresentou uma versão crível. Nela, aludiu ter sido capturada em casa, levada para chácara do corréu junto com as outras vítimas tendo lá sofrido as agressões que lhes causaram as lesões, além de ter sido ameaçada. Para melhor compreender a situação, vale transcrever os trechos mais relevantes do depoimento da vítima. ?...?

Ao depor em juízo, a vítima reconheceu todos os corréus, tendo especificado a atuação de cada um deles. ?...?

As vítimas Mário, José Francisco, João Gustavo e Émerson confirmaram a versão de Dionathan.

Cabe salientar, inclusive, o que foi narrado por João Gustavo, assumido desafeto de Dinothan, que no entanto narrou que foi esta aludida vítima quem mais foi seviciada: ?...?

O informante Cleimar, irmão da vítima, que teve contato com ela logo após os fatos, confirmou também a versão. Da mesma forma, a informante Berenice, cunhada da vítima.

A testemunha Juliana, vizinha da vítima, em seu depoimento, também corroborou a versão ao alegar que ouviu quando a porta da casa da vítima foi arrombada. Diante de toda a confusão que havia presenciado, ligou para a Brigada Militar, sendo informada de que tudo aquilo não passava de uma ocorrência normal. ?...?

Como se vê, o depoimento da testemunha, além de corroborar a versão da vítima, vai de encontro ao que foi narrado pelos corréus. Nesse sentido, cabe relembrar que na versão destes, Dionthan teria sido capturado em via pública, os policiais não teriam entrado na casa da vítima.

Na mesma toada, dando conta de que o ambiente na Delegacia de Polícia destoava de uma situação normal de flagrante tem-se o depoimento da testemunha Valério, advogado chamado pela Polícia Civil para atender a vítima, então, flagrada. ?...?

Por fim, o depoimento prestado pelo Defensor Público, a época dos fatos, no trecho já transcrito quando da análise do primeiro fato (página 27), põe por terra a versão dos corréus no sentido de que as vítimas, sob o comandando de Dionathan, teriam formado um complô para prejudicá-los.

Segundo a testemunha, ela só veio a ter contato com Dionathan Pizani, de modo fortuito, em uma audiência relacionada a outro fato. Antes disso, já havia sido procurado pelos familiares das outras vítimas que lhes relataram a mesma história que acabou lhe sendo contata por Pizani antes da aludida audiência. Ressalte-se que, na oportunidade, o, então, Defensor, juntamente com o Juiz que conduzia a solenidade é que acabou por notar as lesões ostentadas por Dionathan.

Diante do quadro exposto nos autos, tenho que a autoria dos acusados restou comprovada. Os corréus Rodrigo, Edison e Everton capturaram a vítima na casa desta e a levaram, a força, para a chácara do corréu Júlio César. Naquele local, a vítima foi seviciada por todos os corréus, tendo ainda sido ameaçada de morte, notadamente pelo corréu Júlio.

A adequação típica dos fatos acima reconhecidos é aquela imputada pela denúncia, qual seja, o art. , I. ?a?, c/c § 4, I e III, da Lei de Tortura, o qual abaixo transcrevo. ?...?

Nesse diapasão, a prova acima analisada indicou claramente que a vítima foi constrangida mediante violência física e mental, além de ameaças.

Tal constrição teve por objetivo obter a confissão do corréu acerca de um furto ocorrido na casa do corréu Júlio César, neste sentido, o que restou relatado pelas outras vítimas, bem como obter informações sobre a res furtivae deste aludido crime e de uma motocicleta furtada do corréu Osni. Assim, esclareceu a vítima: ?...?
Configurado, portanto, o elemento subjetivo específico do tipo.

Como já visto, os corréus, a exceção de Fabiano, eram agentes públicos, tendo se valido de tal condição para praticar o delito, o que atrai a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso I do § 4º acima transcrito.

Tendo a vítima sido capturada e ficado em poder dos corréus durante toda a madrugada, incide também a causa de aumento de pena do inciso III, pelos mesmos fundamentos já expostos quando da análise dos primeiros fatos.

Não restaram configuradas causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Sobre ponto convém apenas referir que Dionathan, ao que indicam os elementos coligidos indicados aos autos, parece ter sido a única vítima que, de fato, teve algum envolvimento com o furto, em tese, ocorrido na casa do corréu Júlio César.

Por oportuno, observo que os objetos subtraídos foram recuperados por indicação de Dionathan, tendo sido encontrados nos fundos da casa dele, conforme narrou a vítima João Gustavo, ao fazer referência ao momento no qual cessaram as torturas naquela madrugada: ?...?
Saliento que me refiro a furtos, em tese, praticados porque pela própria atitude dos corréus, que, por sponte propria, tentaram fazer o que entendiam ser ?justiça?, os possíveis crimes hipoteticamente cometidos contra Osni e Júlio César não puderam ser investigados, por conseguinte, não se pôde responsabilizar os agentes que praticaram a subtração.

Tal circunstância bem demonstra que os atos praticados pelos corréus não foram meramente cruéis, mas também desinteligentes, na medida em que impossibilitaram a elucidação dos fatos (furtos).

O caso posto acaba sendo a prova de que não se pode fazer justiça por meio de uma injustiça. A toda evidência, são conceitos antagônicos. Quem escolhe o ilícito como meio, jamais alcançará a justiça como fim.

Não obstante, os elementos de convicção indicarem que Dionathan tenha envolvimento no praticado furto contra o corréu Júlio César, a tortura perpetrada pelos réus não resta justificada, não havendo de se cogitar de estrito cumprimento de dever legal por parte dos réus policiais.

A uma, pelo fato de a tortura ser uma medida extrema, não se podendo jamais se falar em cumprimento estrito de dever em tal hipótese. A duas, porque, conforme já exposto, a tortura resta cabalmente vedada pelo nosso ordenamento sendo inviável sequer se cogitar de alguma forma na qual tal prática hedionda possa ser considerada lícita.

Em assim sendo, o envolvimento de Dionathan na subtração perpetrada contra o corréu Júlio César, quando muito, será sopesada na primeira fase de aplicação da pena, na circunstância atinente ao comportamento da vítima.

Tortura contra a vítima José Francisco.
A materialidade vem demonstrada...

Aspecto que merece ser destacado, haja vista ter influenciado na formação da convicção deste julgador acerca da ocorrência dos fatos como narrados na denúncia, diz respeito a descrição do local no qual eles ocorreram pela vítima José Francisco. Sob tal enfoque, observo que a vítima, além de descrever o galpão, soube indicar a pelagem de um dos cavalos que se encontravam no galpão. In verbis: ?...?

Observo que, ao prestar o seu depoimento, o corréu Fabiano, acabou admitindo que na chácara do corréu Júlio César tinha um cavalo, dele mesmo Fabiano, de pelagem rosilho. ?...?
A autoria, a seu turno, com base nos mesmos elementos antes aludidos também resta confirmada. Além dos depoimentos das outras vítimas, notadamente de Dionathan, vide o que foi narrado pelo próprio José Francisco: ?...?

O que se depreende do depoimento acima transcrito é que a vítima foi capturada quando estava na casa de Dionathan e levada para a chácara do corréu Júlio César onde foi seviciada.

Os autores da captura foram os corréu Rodrigo, expressamente identificado e os corréus Everton e Edison. Nesse sentido, observo que a vítima descreveu fisicamente esses corrés, aludindo que acompanhando o corréu Rodrigo estavam um ?alemão?, da estatura do acusado Rodrigo e outro policial mais baixo de cabelo moreno, o que se enquadra com o perfil dos referidos acusados, que, como se sabe, estavam em serviço com Rodrigo na data dos fatos.

A vítima afirmou ter sido agredida pelos corréus Rodrigo e Everton (o ?alemão?). Além de ter sido ameaçada de morte, com uma arma, pelo corréu Edison, o que já atesta cabalmente a autoria por parte destes corréus.

O corréu Júlio César, ainda que não tenha sido apontado pela vítima como agressor, foi indicado por ela como autor de uma ameaça velada, ao, em conversa telefônica com o corréu Fabiano, pedir que este trouxesse uma arma a fim de executar as vítimas. Ademais, sua participação na empreitada criminosa é inegável, mormente levando-se em conta que ele cedeu o local para que as agressões fossem praticadas, bem como que essas agressões foram praticadas com o fim de obter informações de quem seria o responsável pelo furto ocorrido em sua residência.

Embora tenha reconhecido os corréus Iara, Osni e Fabiano, como indivíduos que estavam no galpão na data dos fatos, nesse sentido, cabe destacar que, quanto a corré Iara, esse reconhecimento se deu, de forma expressa, no procedimento realizado judicialmente para tal fim (fl. 926), a vítima não apontou quaisquer desses corréus como autores de sua captura, das ameaças e agressões que lhes foram feitas.

É inegável, porém, que os aludidos réus participaram dos fatos, cabendo avaliar se essa participação qualifica-se como autêntica coatoria ou ainda pode ser enquadrada como uma participação juridicamente relevante, o que será verificado abaixo no item pertinente a adequação típica.

Passando, pois, a adequação típica, os fatos foram enquadrados no art. , I. ?a?, c/c § 4, I e III, da Lei de Tortura, que assim dispõe: ?...?

Consoante visto acima, a vítima foi submetida a constrangimento, mediante violência física e mental, além de ameaçada, pelos corréus Rodrigo, Everton, Edison e Júlio César.

Os corréus Osni, Iara e Fabiano não praticaram as agressões. Entendo também que sua participação, especificamente quanto ao fato ora analisado, não foi essencial dentro do plano global da empreitada criminosa, já que, além de não agredirem, não foram responsáveis pela captura da vítima, tampouco a custódia dela dependeu essencialmente desses corréus. De tal modo, não considero os corréus coatores do fato ora analisado.

Não obstante, entendo que a participação dos dois primeiros corréus acima mencionados, no mínimo, qualificou-se como auxílio moral e material, suficiente para se enquadrar na norma de extensão disposta no art. 29 do CP.

Nesse sentido, observo que os corréus Osni e Iara, permaneceram no local, inclusive, agredindo outras vítimas o que já é hábil a qualificar autêntico auxílio moral (instigação). Ademais, prestaram auxílio, com a utilização da viatura não ostensiva que estava na posse da corré Iara.

De tal forma, ainda que em menor grau, comparando-se a conduta dos demais corréus, os acusados Osni, Iara merecem ser punidos pelo fato ora analisado na condição de partícipes.

O corréu Fabiano, foi quem conversou com o corréu Júlio e lhe trouxe a arma que este utilizou para ameaçar a vítima Dionatham Pizani. Não obstante, entendo que sua participação não foi juridicamente relevante quanto ao fato ora analisado, razão pela qual deve ser o corréu absolvido, na forma do art. 386, III e V do CPP, uma vez que os fatos demonstrados nos autos pertinentes ao aludido corréu não configuram o tipo criminal imputado na denúncia, não havendo prova suficiente de que o acusado tenha praticado as condutas descritas na inicial acusatória.

O crime foi cometido com o intuito de obter informações acerca de suposto furto praticado contra o corréu Júlio César. Vide o que foi dito pela vítima: ?...?

Assim, configurada a causa de aumento de pena concernente ao sequestro.

Da mesma forma, concretizada a causa de aumento disposta no inciso I do § 4º acima transcrito, quanto aos corréus Rodrigo, Everton, Edson, Júlio César, Iara e Osni, uma vez que ostentavam a condição de agentes públicos na data do fato, tendo se valido de tal condição para a prática do crime.

Por fim, não há de se cogitar da presença de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade.

Tortura contra a vítima João Gustavo.
A materialidade esta consubstanciada...

A autoria, tendo por base os depoimentos das vítimas Mário, Dionathan, José Francisco e Émerson, os elementos de prova já acima analisados e o depoimento da própria vítima também resta comprovada. Vide o que foi narrado pela vítima: ?...?

Como se vê, a vítima, confirmou a presença dos três policiais fardados, no caso, Rodrigo, Everton e Edison, identificando este pela alcunha ?Edinho? e fornecendo as características físicas deste e dos demais. Da mesma forma reconheceu o corréu Júlio César, tendo indicado que este foi o único que lhe agrediu. Por fim, ainda confirmou ter ouvido a voz de uma mulher no galpão, bem como ter ouvido a conversa entre o corréu Júlio César e Fabiano.

A testemunha Rudi, confirmou que levou os policiais até a casa de João Gustavo, tendo a vítima então seguido com os milicianos. ?...?

Como se pode constatar a partir do ofício oriundo da Santa Casa, à fl. 214, das imagens captadas no hospital constantes na mídia de fl.246 e do relatório de fls.288-309, após ter saído na companhia dos policiais a vítima apareceu lesionada no hospital.

O que se depreende a partir da análise dos depoimentos é que a vítima foi capturada pelos corréus Rodrigo, Edison e Everton, policiais fardados, que estavam de serviço naquela noite/madrugada. Foi levada por estes até o galpão da chácara do corréu Júlio César, agredida por este e depois deixada no hospital. Destarte, configurada a autoria dos aludidos corréus, uma vez que, no mínimo, participaram decisivamente para a concretização da empreitada criminosa referente ao fato ora analisado.

O corréu Fabiano, nem chegou a ser visto pela vítima, embora ela tenha ouvido a conversa dele com o corréus Júlio César, tendo este pedido para que Fabiano lhe trazer uma arma.

Da mesma forma, a corré Iara, não chegou a ser vista pela vítima, que, não obstante afirmou ter ouvido a voz de uma mulher no local, circunstância que combinado com o depoimento das demais vítimas permite concluir que se tratava da aludida corré.

Quanto ao corréu Osni, a vítima afirmou não tê-lo visto no local. In verbis: ?...?

Como se vê, a autoria destes três corréu, por último citados não é tão patente quanto a dos demais. Embora se saiba da efetiva participação dos corréus nos fatos vistos em seu todo, há de se verificar se quanto ao fato ora analisado suas respectivas participações podem ser consideradas juridicamente relevantes o que será verificado no item a seguir.

Por fim, cabe referir que a condição de vítima de João Gustavo Borges vai de encontro a versão apresentada pelos corréus no sentido de que todos os fatos descritos na inicial acusatória não passariam de uma armação das vítimas, integrantes de um mesmo grupo criminoso comandado por Dionathan.

Ora, conforme restou exposto no depoimento da vítima, ela não só não tinha relação de amizade com Pizani, como até ostentava relação de inimizada para com este. ?...?

A testemunha Rudi, patrão de João Gustavo, confirmou essa relação de inimizade. ?...?

Por fim, o próprio registro de ocorrência feito por João Gustavo contra Pizzani, bem denota que as vítimas não eram próximas (fl. 410)

Quanto a adequação típica, os fatos foram capitulados na inicial acusatória no art. , I. ?a?, c/c § 4, I e III, da Lei de Tortura, que assim dispõe: ?...?

Conforme visto acima, a vítima foi submetida a constrangimento, mediante violência física e mental, além de ameaçada, pelos corréus Rodrigo, Everton, Edison e Júlio César, os três primeiros responsáveis pela captura e custódia da vítima, o último pelas agressões.

Os corréus Osni, Iara e Fabiano não praticaram as agressões. Entendo também que sua participação, no que concerne ao fato ora analisado, não foi essencial dentro do plano global da empreitada criminosa, já que, além de não agredirem, não foram responsáveis pela captura da vítima, tampouco a custódia dela dependeu essencialmente desses corréus. De tal modo, não considero os corréus coatores do fato ora analisado.

Não obstante, entendo que a participação dos corréus Osni e Iara, no mínimo, qualificou-se como auxílio moral e material, suficiente para se enquadrar na norma de extensão disposta no art. 29 do CP.

Nesse sentido, observo que os corréus Osni e Iara, permaneceram no local, inclusive, agredindo outras vítimas o que já é hábil a qualificar autêntico auxílio moral (instigação), merecendo os aludidos corréus serem punidos na condição de partícipes.

O corréu Fabiano, foi quem conversou com o corréu Júlio e lhe trouxe a arma que este utilizou para ameaçar a vítima Dionathan Pizani. Não obstante, entendo que sua participação não foi juridicamente relevante quanto ao fato ora analisado, razão pela qual deve ser o corréu absolvido, na forma do art. 386, III e V do CPP, uma vez que os fatos demonstrados nos autos pertinentes ao aludido corréu não configuram o tipo criminal imputado na denúncia, não havendo prova suficiente de que o acusado tenha praticado as condutas descritas na inicial acusatória.

O crime foi cometido com o intuito de obter informações acerca de suposto furto praticado contra o corréu Júlio César. Vide o que foi dito pela vítima: ?...?

Concretizado, portanto o elemento subjetivo específico do crime de tortura.

Conforme já exposto nos itens anteriores, os réus reconhecidos como autores ou partícipes eram agentes públicos a época dos fatos, tendo se valido de tal condição para praticar o crime.

De outra banda, a vítima passou a maior parte madrugada em poder dos acusados, consoante por ela mesmo exposto: ?...?

Destarte, concretizadas as causas de aumento de pena dispostas nos incisos I e III do § 4º acima transcritas.

Finalmente, cabe salientar que não concorrem causas excludentes de ilicitude e culpabilidade.

Abuso de autoridade contra a vítima Dionathan.
A materialidade/ocorrência do fato esta consubstanciada...

Por oportuno, observo que foi por conta do flagrante que a vítima permaneceu segregada tanto antes, quanto depois da decisão judicial que homologou a medida pré-cautelar. Uma vez que a decisão de fl. 59 teve por base os elementos coligidos ao expediente do auto de prisão em flagrante.

Como já restou exposto os corréus sustentaram a versão de que a prisão foi legal, todavia, conforme já se expôs quando da análise dos fatos anteriores não foi isso que acabou sendo demonstrado nos autos.

Consoante visto acima, em especial, na análise do 3º Fato, a autuação da vítima foi arbitrária, não havia qualquer situação de flagrância que justificasse a prisão. Do mesmo modo, não se observou qualquer forma legal. Vide o que foi narrado pela vítima: ?...?

Do que restou exposto nos autos, o que se depreende é que os corréus apresentaram a vítima na Delegacia, a fim de lavrar o flagrante, com o intuito de acobertar os atos que tinham praticado.

A autoria, por sua vez, é inconteste. Com efeito, os documentos acostados aos autos, as 29-30 e 37-40, indicam que o corréu Rodrigo foi o condutor do flagrante. Os corréus Everton e Edison figuram como testemunhas, tendo também apresentado a vítima na Delegacia de Polícia. Por fim, o corréu Júlio César figurou como vítima, tendo inclusive prestado depoimento no expediente (fl. 48).

Os três primeiros corréus eram e estavam exercendo papel de autoridade na data dos fatos. O Corréu Júlio César anuiu a conduta destes, sabendo de tal condição.

No que diz respeito a adequação típica, a inicial acusatória tipificou o fato no art. 4º, ?a?, da Lei nº 4.898/1965, o qual transcrevo: ?...?

Diante do quadro delineado nos autos, tendo os corréus Rodrigo, Edison e Everton invadido a casa da vítima, a noite, para capturá-la, não tendo mostrado qualquer mandado, tampouco se identificado, não estando configurada, da mesma forma, situação de flagrância, concretizado restou o suporte fático da regra acima transcrita.

Os corréus Rodrigo, Edison e Everton qualificavam-se como autoridades, nem conformidade com o art. da Lei nº 4.898/1965.

O corréu Júlio César, embora quanto ao fato não possa ser enquadrado como autoridade, anuiu a conduta dos demais corréus, contribuindo decisivamente para a concretização do delito, planejando a ação e depondo na condição de vítima do flagrante forjado. Em assim sendo, forte no que dispõe o art. 30 do CP, também deve responder pelo delito, já que, as circunstâncias pessoais dos demais acusados estenderam-se a ele.

Não concorrem causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade.

Posse ilegal de arma de fogo - corréu Júlio César.
Quanto ao presente fato, o próprio Ministério Público, em sede de memoriais, postulou pela absolvição do correu...

Coação no curso do processo - corréu Fabiano

A materialidade/ocorrência do fato vem demonstrada...

Com efeito, narrou a vítima ter sido ameaçada pelo réu o qual estaria inconformado por ter sido denunciado na Promotoria de Justiça. Vide o que restou relatado no depoimento: ?...?

Não há de se olvidar que diante de fatos como o ora analisado, a palavra da vítima, notadamente quando corroborada por outros elementos, como, in casu, assume especial relevo.

Nessa linha já se manifestou o TJ-RS: ?...?

Cumpre ressaltar que os documentos coligidos ao procedimento cautelar em apenso confirmam que, após os fatos ocorridos no dia 07/09/2014, o réu ligou duas vezes para a vítima, uma no dia 09/09/2014, outra no dia 15/09/2014, um dia antes de comparecer à Promotoria de Justiça para prestar declarações.

Por sua vez, ao prestar declarações na Promotoria de Justiça (fl. 270), o réu alegou que somente advertiu a vítima tendo dito que ?parasse de falar bobagem ou iria se complicar?.

Em juízo, o corréu admitiu também as conservas telefônicas com a vítima. ?...?

Diante de tudo que aconteceu no dia 07/09/2014, estando comprovado que o corréu realmente ligou para a vítima, um dia antes de ir à Promotoria de Justiça, tendo o próprio acusado admitido, embora com outras palavras, que teria ?advertido? a vítima, entendo que o fato, tal qual narrado na denúncia, ou seja, ameaças com o intuito de intimidar a vítima, interferindo no procedimento administrativo inquisitorial em curso a fim de favorecer interesse próprio, restou caracterizado.

A autoria, com base nos mesmos elementos acima indicados, também resta comprovada.

Cumpre apenas ressaltar que as eventuais divergências comerciais existentes entre a vítima e o réu não implicam no descrédito das ameaças referidas, até porque, em nada seria favorecida a vítima com tal acusação. A eventual dívida continuaria existindo independentemente de uma falsa denúncia. Por oportuno, observo que o réu não referiu, em nenhum momento, que a vítima tenha tentado constrangê-lo a não cobrar a dívida fazendo ameaças de que faria uma falsa denúncia na Promotoria de Justiça.

A adequação típica foi adequadamente promovida na denúncia. Com efeito, o Ministério Público imputou ao réu o crime do art. 344 do CP. ?...?

A vítima foi ameaçada de morte, conforme acima constatado. Quando o fato ocorreu, o procedimento administrativo investigatório já estava em curso. A ameaça empregada objetivava o silêncio da vítima. Vide o trecho do depoimento dela antes grifado:?..? O silêncio da vítima favoreceria o réu, acusado dos fatos acima analisados e o seu amigo corréu Júlio César. Assim, diante de todos esses aludidos elementos, bem se vê que o suporte fático do tipo antes transcrito foi concretizado.

Por fim, não há de se cogitar da presença de qualquer causa excludente de ilicitude e/ou culpabilidade.

Ameaça - corréu Osni.

Ao contrário do fato antes aludido a materialidade/ocorrência do fato não restou devidamente comprovada.

Com efeito, não obstante a palavra da vítima, que, como ressaltado, tem especial relevo neste tipo de delito, nenhum outro elemento de prova veio a corroborar o que fora alegado pelo ofendido.

O réu negou ter efetuado qualquer ameaça...

Abuso de autoridade contra a vítima Rudierom
A materialidade vem demonstrada...

A vítima afirmou ter sido obrigado pelos corréus a entrar em um carro, Fiat Pálio de cor branca. No interior do veículo, teria sido constrangida a declinar onde estaria a motocicleta furtada do corréu Osni. In verbis, o que narrou a vítima: ?...?

A informante Gabriela confirmou que a vítima entrou no aludido carro branco na data dos fatos, a pedido do corréu Osni. O mesmo já havia sido confirmado pela namorada da vítima ao depor no Ministério Público. Da mesma forma, as alegações da vítima foram corroboradas pelo informante Rudnei. Por fim, o atestado médico de fl. 246 confirma que a vítima sofre lesões compatíveis com as agressões que relatou ter sofrido.

Embora os elementos acima indicados atestem que a vítima foi coagida a entrar em um veículo, sendo agredida no interior deste e tendo sua liberdade restringida, a prova coligida aos autos, de modo contrário ao que restou exposto na denúncia, não indicou que os atos tenham sido praticados por autoridades públicas, ou melhor, por autoridades públicas no exercício da função. Tal questão, no entanto, será abordada no item infra relativo a adequação típica.

No que concerne a autoria, a vítima identificou o corréu Osni como o indivíduo que o abordou e determinou que entrasse no carro Branco. O corréu foi ainda identificado pela namorada da vítima que a acompanhava quando dos fatos (vide termo de declarações de fl. 244) e pela informante Gabriela. Caracterizada, portanto, a autoria deste corréu.

Quanto a corré Iara, a vítima apontou que na data dos fatos havia uma mulher, de cerca de 40 (quarenta) anos, acompanhando o grupo de captores, todavia, não indicou que esta mulher seria Iara. Na mesma toada, o relato das informantes Gabriela e Siulem antes referidas.

No procedimento judicial de reconhecimento (fl. 922), a vítima, aludindo um grau de 100% de certeza, disse que nenhuma das pessoas que lhes foram mostradas seria a mulher responsável pelos fatos imputados na inicial acusatória. Entre as pessoas que lhes foram mostradas encontrava-se a corré Iara.

Diante de tal quadro de incerteza delineado nos autos, não tendo a própria vítima reconhecido a corré, não há como se imputar a autoria dos atos acima aludis a corré Iara.

Ressalto que, ainda que fosse provável que a mulher referida pela vítima e pelas informantes pudesse ser a corré Iara, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para possibilitar que este julgador tivesse um juízo de certeza acerca de tal circunstância.

Por oportuno, observo que o fato em análise ocorreu no dia 08/09/2014. Ao contrário dos primeiros cinco fato analisados, ocorridos, no dia 07/09/2014, cujas informações das diversas vítimas e testemunhas puderam ser confrontadas e combinadas, o fato ora em verificação ocorreu em um contexto isolado. Destarte, não se pode concluir que a aludida mulher apontada pela vítima e pelas informantes fosse a corré Iara, tão só pela circunstância dela ter sido reconhecida como coatora/partícipe dos atos ocorridos no dia 07/09/2014 (crimes de tortura).

Em assim sendo, com base no princípio do in dubio pro reo, a absolvição da corré Iara se impõe, forte no art. 386, VII do CPP.

No que se refere a adequação típica, os fatos foram tipificados na inicial incoativa no art. 3º, ?a? e ?i?, da Lei nº 4.898/1965. ?...?

Conforme visto acima, a vítima foi submetida a atos atentatórios a sua liberdade de locomoção e a sua incolumidade física, o que concretiza os elementos do tipo penal acima transcrito.

Não obstante, a configuração do crime apontado exige um sujeito ativo especial, uma autoridade nos moldes do art. da Lei nº 4.898/1965.

Ao interpretar o aludido art. 5º, tenho que não basta, para a caracterização do delito, que o sujeito ativo ocupe um cargo público. Para além disso, é necessário que o agente esteja, ao cometer o crime, exercendo/abusando, efetivamente, a/da autoridade inerente ao cargo.

Se o sujeito ativo, embora ocupante de um cargo público do qual emane autoridade não se utiliza desta para cometer o ato, no caso atentar contra a liberdade de locomoção ou a incolumidade, abuso de autoridade não há embora possa até haver outro crime.

No caso posto, o Ministério Público ao oferecer a denúncia entendeu que os corréus exerceram/abusaram sua autoridade para praticar o crime. Vale transcrever o que restou disposto na peça incoativa: ?...?

Não foi por outro motivo que Parquet imputou aos réus o crime de abuso de autoridade.

Não obstante, a prova dos autos indicou que não foi isto que ocorreu. Ora, em nenhum momento os corréus e quem os acompanhava se identificaram como Policiais Militares. Os corréus não estavam fardados, não mostraram a vítima nenhum documento, não se utilizaram de viatura policial, ao menos não de caráter ostensivo, tampouco fizeram referência a qualquer diligência relacionada a atividade policial. Vide, nesse sentido, os trechos acima grifados no depoimento da vítima acima transcrito.

No referido depoimento, percebe-se que os captores usaram armas para intimidar a vítima e não sua possível condição de policiais.

Em assim sendo, não há como se enquadrar a ação no tipo penal de abuso de autoridade, tal qual o fez o Ministério Público.

Tendo a imputação ministerial sido contrariada pelos elementos de prova trazido aos autos no decorrer da instrução, convencendo-se o Parquet disto, o caminho deveria ser o adotado deveria ser o da mutatio libelli, na forma do art. 384 do CPP. In verbis: ?...?

In casu, todavia, o Ministério Público assim não procedeu, não obstante tenha tido três oportunidades para se manifestar ao final da instrução. Em assim sendo, o que se depreende, até mesmo pelo teor dos memoriais apresentados, ratificando os termos da inicial, é que restou convencido que a prova dos autos corroborava a imputação lançada na denúncia.

Tal percepção, como acima se expôs, não é a mesma deste juízo. Destarte, estando convencido que o crime de abuso de autoridade não se configurou, não tendo o Ministério Público, diante dos elementos coligidos aos autos aditado a denúncia para imputar o crime aos corréus a absolvição, com base no art. 386 III e VI do CPP, é medida imperativa.

...

Agravantes.
Embora não tenha sido aludida pelo Ministério Público, na forma do art. 385, in fine, do CPP, reconheço, quanto aos primeiros cinco fatos (crimes de tortura), a presença de pelo menos uma agravante que não se consubstancia em elemento do tipo e/ou circunstância qualificadora.

Trata-se da circunstância agravante tipificada no art. 62, I do CP em relação ao corréu Rodrigo.

Nesse sentido, primeiramente, destaco entender que o conhecimento, de ofício, diante dos elementos coligidos aos autos, de tal circunstância, além de autorizado legalmente, não viola o sistema acusatório, uma vez que as agravantes e atenuantes estão vinculadas a dosimetria da pena tarefa a ser exercida especificamente pelo Juiz, como se bem sabe.

De tal modo, até mesmo para que possa concretizar o princípio da individualização da pena, o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias comprovadas nos autos que lhe influenciem na aferição do apenamento.

Feitos estes esclarecimentos, observo, quanto a agravante reconhecida, que todas as vítimas indicaram que Rodrigo eram quem promovia as atividades, desde a etapa da captura, passando pela prática das sevícias e até a própria libertação das vítimas. Sobre este ponto, elucidativo o depoimento da vítima Dionathan dando conta de que foi Rodrigo quem decidiu quando as práticas iriam cessar: ?...?

Ora, o que se denotou a partir dos depoimentos das vítimas era que Rodrigo exercia um nítido papel de liderança durante a execução das atividades. Não era simplesmente quem mais agredia as vítimas, o que será eventualmente considerado na primeira fase da dosimetria, mas sim quem tomava as decisões pelo grupo, como se observa pelo trecho do depoimento transcrito.

Em assim sendo, o suporte fático da agravante tipificada no art. 62, I do CP resta concretizado.

...

É justamente o que ocorreu no caso em tela, tendo tido o corréu Rodrigo um indiscutível papel de liderança no desempenho das atividades.

É possível que tal liderança também tenha sido exercida por outros corréus, todavia, nos autos, só restou provado tal desempenho por parte do corréu Rodrigo, razão pela qual somente quanto a ele a agravante merece ser reconhecida.

De outro norte, no que concerne ao 6º fato ? abuso de autoridade cometido contra vítima Dionathan ? reconheço a agravante disposta no art. 61, II, ?b? do CP, uma vez que os agentes cometeram o crime para ocultar/justificar os crimes de tortura que anteriormente haviam perpetrado.

Concurso de crimes.
Conforme definido acima, foram praticados uma série de crimes. Assim, até mesmo para que se possa definir o adequado apenamento, necessário que se esclareça qual o critério que deve ser utilizado para a aplicação das diferentes penas abstratamente cominadas aos fatos típicos reconhecidamente concretizados.

O Ministério Público pugnou, na inicial acusatória e em sede de memoriais, pela aplicação da regra do art. 69 do CP (concurso material) a toda série de delitos. Estabelece a regra aludida: ?...?

Não obstante os agentes tenham, efetivamente, praticado, mediante mais de uma conduta, a série de delitos antes indicada, quanto aos primeiros cinco fatos (crime de tortura), vistos entre si, a regra a ser aplicada é a do crime continuado, disposta no art. 71, parágrafo único, do CP: ?...?

Com efeito, bem se pode observar que os cinco crimes de tortura, vistos em seu conjunto, preenchem todos os requisitos da regra especial acima transcrita.

Nesse sentido, constato que os agentes, por meio de mais de uma conduta, praticaram cinco crimes de mesma espécie, qual seja, tortura, tipificado no art. 1º, I, ?a? da Lei nº 9.45/1997.

Os crimes praticados, além de atingirem o mesmo bem jurídico, estão contidos no mesmo tipo penal...

...

A seu turno, no que se refere ao concurso entre os cinco crimes de tortura e os demais delitos reconhecidos, a regra a ser aplicada é a do concurso material, uma vez que o suporte fático do art. 69 do CP restou concretizado, não havendo nenhuma outra regra especial a incidir na espécie.?.
4. Os recursos também não procedem quanto às punições. Sobre a pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e às atenuantes, digo que a aplicação da punição tem muito de subjetiva.

E para tanto, digo que, por exemplo, entre as balizas de doze a trinta anos (homicídio qualificado) ou entre cinco a quinze anos (tráfico de entorpecentes) ou entre dois a oito anos (furto qualificado) ou entre seis a dez anos (atentado violento ao pudor) etc., qual é a punição mais justa? Sempre será aquela que, no meu entendimento, na consideração das circunstâncias fáticas do delito e pessoais do condenado cumpra o estipulado pelo artigo 59 do Código Penal na sua parte final: ?estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.?.
Deste modo, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. Sua alteração só deve acontecer, quando se verificar grave erro na imposição da reprimenda.

Neste sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, decisão que uso como paradigma:

?A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.? (Habeas corpus 112.859, Primeira Turma, Relatora Rosa Weber).

E foi no sentido afirmado acima, punições estabelecidas de acordo com a necessidade e suficiência tanto na reprovação quanto na prevenção dos crimes, que se posicionou o ilustre Julgador, ao fixar as penas dos apelantes-apelados. Deixo de reproduzir esta decisão, porque, já sendo do conhecimento dos interessados, se constituirá em uma repetição inútil e enfadonha.

De outra banda, considerando a decisão tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292, o que vem ao encontro do meu entendimento, aliás, já aplicado inúmeras vezes, e o previsto no artigo 637 do Código de Processo Penal (O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença), determino a imediata prisão dos apelantes. Comunique-se à autoridade judicial para a expedição do respectivo mandado de prisão.
5. Concluindo, e nisto meus colegas de julgamento estão de pleno acordo com esta manifestação, é de se elogiar a sentença do Dr. Dr. João Garcez de Moraes Neto e fazer constar este elogio em sua ficha funcional.

Poucas vezes, ou quase nenhuma nestes últimos anos, deparei-me com sentença tão brilhante como a referida acima. Sem fazer referências doutrinárias irrelavantes, sem exagerar em citações ou mesmo escrever trechos em língua estrangeira, o Dr. João Garcez deu uma aula, em sua decisão, de como se deve sentenciar uma causa.

Não fez, como comumente se tem feito, apenas a transcrição dos depoimentos com poucas observações sobre a prova. Ao contrário, examinou detidamente cada situação fática e analisou com objetividade, racionalidade e argumentação pertinente as ações dos acusados. A prova contra eles produzida e se era caso, com uma fundamentação lógica, de condenação ou absolvição.

Portanto, finalizando e repetindo, a sentença deste processo criminal merece elogios pela qualidade de sua elaboração, elogios estes que deverão constar na sua ficha funcional. Encaminhe-se cópia do acórdão ao egrégio Conselho da Magistratura.

6. Assim, nos termos supra, rejeito a preliminar e nego provimento aos apelos. Determino a expedição de mandados de prisão. Encaminhe-se cópia do acórdão ao egrégio Conselho da Magistratura.
Des. Manuel José Martinez Lucas (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

Acompanhando o relator, trago alguns apontamentos em atenção ao quanto consignado nos arrazoados.

Por primeiro, quanto à preliminar de nulidade suscitada, ressalto que a questão já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 593.727), inexistindo qualquer nulidade em razão de a investigação ter sido promovida pelo Ministério Público.

No mérito, faço alguns registros

Embora se argumente com a inexistência de auto de exame de corpo de delito que ateste a ?materialidade delitiva? quanto aos crimes de tortura de que foram vítimas Mario Luiz, José Francisco e João Gustavo, tem-se, em verdade, que a redação do artigo , inciso I, da Lei nº 9.455/97 possibilita que a adequação típica se perfaça tanto com emprego de violência como (?ou?) de grave ameaça
, tendo sido ambas as formas contempladas na descrição contida na denúncia, de maneira que a condenação não estaria a pressupor, necessariamente, a existência de prova do sofrimento físico suportado, mostrando-se suficiente a presença de sofrimento mental infligido aos ofendidos, como ocorre no caso vertente, razão por que anódina questão atinente ao fato de, no laudo pericial acostado à fl. 84 (exame a que submetido a vitima Dionathan), ter sido respondido negativamente o quesito referente à tortura.

E a tortura psicológica, através de ameaças seguidas de agressões perpetradas contra uma ou mais vítima, na presença das outras, como ocorreu na hipótese presente, por si só, caracteriza o crime em questão
.

Outrossim, não prospera a alegação de ?ausência de dolo para a tortura?, porquanto restou evidenciado o propósito dos réus de obterem informações relativamente a ?furtos? de que teriam sido vítimas Osni e Julio Cesar, o que foi descrito na denúncia e, inclusive, mencionado não só pelos ofendidos
como no interrogatório de corréus
.

Oportuno salientar, de outra banda, que não podem prevalecer as declarações prestadas pelos réus que produzem declarações que contrariam elementos probatórios coligidos.


Com efeito, constatou-se que a versão apresentada pela vítima Emerson (corroborada por sua genitora Cláudia e pelo Informante Gustavo), no sentido de que, por ocasião do fato, os agentes policiais chegaram a sua residência e, antes de capturá-lo, desferiram disparos de arma de fogo contra o imóvel, foi materialmente comprovada através de laudo pericial dando conta de que o estojo recolhido à soleira da porta de da casa era proveniente da arma de um dos acusados.

Mais, não obstante se busque fazer crer que tudo não passou de retaliação por parte das vítimas, em especial de Dionathan, que, inconformado por ter sido ?preso em flagrante? pelo furto ocorrido no interior da residência do apelante Julio Cesar, teria falsamente atribuído aos réus o delito de tortura, tem-se, em verdade, que a instrução processual acabou por demonstrar que os fatos deram-se de forma diversa daquela narrada pelos acusados, pois, embora tenha sido lavrado o auto de apreensão acostado à fl. 33 (onde documentada a recuperação de objetos pertencentes ao réu precitado), restou evidenciado o fato consistente em que tal apreensão deu-se de forma diversa daquela aventada pelos agentes policiais, isto é, no interior da residência de Dionathan, em momento em que ausente situação de flagrância a justificar a medida
, e não no interior do ?veículo? por ele conduzido em via pública ? diga-se, nem sequer apreendido, como salientado pelo magistrado.

Por isso que, com essas considerações, mantenho as condenações.

Com relação ao apenamento, basta para sua manutenção o fato consistente em que foram os réus agraciados com a observância da regra posta o artigo 71 do Código Penal
, porquanto, em verdade está-se diante de concurso material de crimes, pois em um mesmo contexto fático foram praticados diversos crimes, mediante ações distintas, com o que, adequadamente aplicada a norma atinente ao concurso, o apenamento seria superior, em muito, ao imposto aos acusados.

Por fim, no que concerne ao regime de cumprimento das penas pelo delito de tortura, mantém-se o inicial fechado, pois, do contrário, negar-se-ia vigência à regra posta no artigo , § 7º, da Lei n. 9.455/97
.

Daí por que, acompanhando o relator, estou desprovendo os apelos
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70069132942, Comarca de Jaguarão: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO GARCEZ DE MORAES NETO




? Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:



? HABEAS CORPUS. TORTURA (ARTIGO , INCISO I, LETRA A, DA LEI 9.455/1997). APONTADA INEXISTÊNCIA DE SOFRIMENTO AGUDO POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE TERIA CONSTATADO APENAS A PRESENÇA DE LESÕES DE NATUREZA LEVE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

1. O crime previsto no artigo , inciso I, letra a, da Lei 9.455/1997 pressupõe o suplício físico ou mental da vítima, não se podendo olvidar que a tortura psicológica não deixa vestígios, não podendo, consequentemente, ser comprovada por meio de laudo pericial, motivo pelo qual a materialidade delitiva depende da análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, principalmente do depoimento da vítima e de eventuais testemunhas. Precedentes. 2. Considerando-se que o ilícito em tela caracteriza-se pela inflição de dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, em qualquer pessoa, com a finalidade de dela obter informação ou confissão, tendo em conta que na denúncia o órgão acusatório narrou que a vítima teria sido submetida a intenso sofrimento físico e mental, pois agredida com murros, tapas e golpes de cassetete, bem como asfixiada com um saco plástico, e que o aresto objurgado considerou provadas nos autos tais agressões, não se pode falar em atipicidade da conduta imputada ao paciente. 3. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada atipicidade de sua conduta por falta de comprovação de que a vítima teria sido submetida a sofrimento agudo é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 4. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 5. Ordem denegada. (HC 214.770/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011) [Grifei].



? De acordo com a vítima Mario, ?juiz: O que teria ocorrido com esses fatos? Vítima: Eu estava em casa e eles acharam que eu estava com a moto do Osni e foram lá, (...) Juiz: Qual teria sido o motivo das agressões? Eles queriam que tu fizesse uma coisa, que tu confessasse alguma coisa? Vítima: Eles queriam que eu confessasse onde é que estava à moto essa, e eu não sabia dessa moto. Juiz: Eles estariam investigando um crime? Vítima: É?.



? Segundo o corréu Rodrigo, ?por volta da 01h30min da manhã, teriam sido informados pela sala de operações acerca de um furto, em tese, ocorrido na residência do corréu Júlio César?. Ainda de acordo com Rodrigo, ?juntamente com os corréus Everton e Edison, passou a percorrer bairros adjacentes atrás do possível meliante, bem como dos objetos, em tese, furtados. Abordaram, então, em via pública, a vítima Émerson Barragana, o qual, de forma espontânea, teria colaborado com a guarnição, tendo dito que o furto teria sido cometido por Dionathan Pizani, ora também vítima, no presente feito. Émerson, além de delatar Dionathan, teria, da mesma forma, voluntariamente, acompanhado a guarnição, tendo indicado a residência do aludido autor do furto?.





? Daí o abuso de autoridade.

? Aliás, justamente por isso, mostra-se inviável cogitar de um possível bis in idem entre as ?causas de aumento? consistentes no crime continuado e na consideração da regra posta no art. , § 4º, da Lei nº 9.455/97, inviabilizando-se, também por isso, a inclusão do delito de abuso de autoridade no âmbito da continuidade delitiva.



? § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.



2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900495909/apelacao-crime-acr-70069132942-rs/inteiro-teor-900495994

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70073742157 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0043835-72.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0043835-72.2016.8.21.7000 RS