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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0021820-26.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
14/11/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006113708_ac301.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E REGISTRO. FATO MATERIAL INCOMPROVADO. ANULAÇÃO CONFIRMADA.

Trata-se de ação através da qual o autor persegue a anulação de infração de trânsito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem.Comprovado que o autor no momento da infração estava trabalhando e que o veículo não estava trafegando, de tal modo que resta manifesto o equívoco na autuação. O veículo do autor se envolveu em acidente de trânsito no dia dos fatos, mas as 18h10min, enquanto que a autuação em comento foi lavrada como tendo sido as 13h10min. Ademais disso, os documentos dão conta que no horário do acidente o veículo envolvido estava licenciado e em situação regular, apesar da ausência do documento oficial comprobatório. O princípio da verdade real se sobrepõe a simples oficialidade do ato imputado.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do art. 46 da Lei Federal n.9099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900492825/recurso-civel-71006113708-rs