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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0112193-89.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

15/07/2016

Julgamento

22 de Junho de 2016

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069019990_126db.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.

Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. No entanto, é possível que o juízo da execução isente o réu do pagamento da pena de multa, uma vez constatada a sua miserabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. O apenado está atualmente desempregado, portanto, com dificuldades financeiras para se manter. Ademais, está sendo representado, neste ato, pela Defensoria Pública, tendo que pagar uma multa que perfaz a quantia de R$ 6.380,41. Constatado que o recorrente não possui condições de adimplir a multa sem prejudicar o seu sustento e o de sua família.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
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