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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

18/11/2016

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071161202_65f73.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70071161202 (Nº CNJ: 0326314-41.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APOSSAMENTO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. Para a caracterização da desapropriação indireta, é necessário o apossamento do bem pelo poder público. O estabelecimento de restrições ao bem caracteriza mera limitação administrativa. Precedente.
2. O prazo para ajuizamento de ação visando ao pagamento de indenização por limitação administrativa é de cinco anos, conforme art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 1º do Decreto nº 20.930/32. Precedente.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70071161202 (Nº CNJ: 0326314-41.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LAK PARTICIPACOES LTDA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por LAK PARTICIPACOES LTDA, nos autos da ação de desapropriação indireta ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, pela prescrição (fls. 267/269).

A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 272/278), que foram recebidos e desacolhidos (fl. 281). Alegando que a decisão que julgou os embargos declaratórios não supriu a omissão apontada, opôs, mais uma vez, embargos de declaração (fls. 284/285). Estes foram rejeitados de plano, uma vez que a matéria já havia sido objeto de apreciação dos embargos declaratórios anteriormente opostos (fl. 286).

Em suas razões de apelação (fls. 288/304), a parte apelante arguiu a negativa de prestação jurisdicional, visto que a ação foi julgada extinta com fundamento no instituto da prestação, porém sem que tenha restado esclarecido a partir de quando começou a fluir o prazo, razão essa que foi motivo dos embargos declaratórios. Alegou inexistir prescrição, visto que o prazo deve ser contado a partir da criação da Lei Estadual 12.371 de 11 de novembro de 2005, uma vez que essa foi a data na qual restou limitado o exercício do direito de propriedade. Referiu que o prazo é vintenário. Salientou que faz jus ao direito à justa indenização, dado que houve intervenção estatal na propriedade particular. Requereu o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 307/313), em que o Estado arguiu a intempestividade da apelação, uma vez que embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 316/319).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Desacolho a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, visto que o juízo prolatou a sentença fundamentadamente. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional foi delimitado como a data da vedação (limitação) administrativa; assim, verifica-se que não há qualquer omissão no julgado, tendo sido prestada a jurisdição de maneira adequada.

Também desacolho a preliminar de intempestividade da apelação. O Estado sustenta que a decisão que rejeitou os segundos embargos declaratórios não interrompe o prazo recursal. Ocorre que a rejeição dos embargos se deu pela ausência de vício na decisão embargada, tendo sido, então, conhecidos e desacolhidos.

O prazo para interposição de recurso somente não se interrompe caso não conhecidos os embargos, o que não é o caso. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito do recurso.

Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por proprietário de terreno situado no Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto nº 24.385/76. A parte alega que em 2005, com o advento da Lei nº 12.371/05, em que foram criadas a Área de Proteção Ambiental e Unidade de Proteção Integral do Delta do Jacuí, foram impostas limitações ao exercício da propriedade, configurando desapropriação indireta. Postulou, assim, o pagamento de indenização pelo apossamento.

O juízo, sob o fundamento de que inexiste desapossamento por parte do Estado, mas mera limitação administrativa, extinguiu o feito pela prescrição, pois incidente o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32.

Não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição.

A controvérsia reside no prazo prescricional: a parte autora alega ser vintenário, conforme Súmula 119 do STJ
, em razão de estar caracterizado o desapossamento da área pelo Estado; o Estado afirma ser quinquenal, aplicável às ações indenizatórias de cunho genérico em face da Fazenda Pública.

Desta forma, para a solução da controvérsia, necessário determinar se o presente caso trata de limitação administrativa ou de desapropriação.

Transcrevo, com a devida vênia, excerto do voto do Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70065398141, que explica didaticamente as diferenças entre a limitação administrativa e a desapropriação:

?Destarte, cabe examinar o conceito de desapropriação indireta, o qual é dado por Celso Antônio Bandeira de Mello no seu consagrado Curso de Direito Administrativo
: ?Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório?.

Para Hely Lopes Meirelles
, a desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular. Já a limitação administrativa representa modalidade de expressão da supremacia geral que o Estado exerce sobre pessoas e coisas existentes no seu território, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e das atividades individuais ao bem-estar da comunidade
. Segundo o autor, as limitações administrativas distinguem-se substancialmente da desapropriação indireta, porque esta pressupõe o apossamento do bem, ao reverso do que ocorre na limitação
.

O mesmo entendimento é adotado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro
:

?Nas limitações administrativas, o proprietário conserva em suas mãos a totalidade de direito inerentes do domínio, ficando apenas sujeito às normas regulamentadoras do exercício desses direitos, para conformá-lo ao bem-estar social; a propriedade não é afetada na sua exclusividade, mas no seu caráter de direito absoluto, pois o proprietário não reparte, com terceiros, os seus poderes sobre a coisa, mas, ao contrário, pode desfrutar de todos eles, da maneira que lhe convenha, até onde não esbarre com óbices opostos pelo poder público em prol do interesse coletivo?.

Caso a limitação administrativa ? por exemplo: impedimento de construção ou de desmatamento ? atingir a maior parte da propriedade ou a sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade, e nesse caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem. Ainda assim não será caso de desapropriação indireta, mas de interdição de uso da propriedade, porque não há apossamento da propriedade pelo Poder Público
?. (grifos no original).
O julgado acima citado restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO IPTU. FATO GERADOR INCÓLUME. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECLUSÃO. [...] MÉRITO. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação indireta, porque esta pressupõe o apossamento do bem pelo Poder Público, ao reverso do que ocorre na limitação. A Lei Complementar nº 246/2005 de Caxias do Sul, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas e disciplina o uso e parcelamento do solo, impõe restrições à edificação nas áreas situadas em zona classificada como de Nível Crítico, compreendendo as áreas marginais dos corpos hídricos superficiais, com restrições determinantes para a proteção dos mananciais. Todavia, como se observa do art. 6º e § 1º da Lei nº 246/2005, a referida Zona de Águas foi objeto de regramento anterior pela Lei Complementar nº 27/1996, que já impunha restrições à edificação na Zona das Águas, o que é possível constatar a partir da redação dos seus artigos 14, I, \a\, e 17. Sendo a limitação administrava preexistente à época de aquisição de imóvel - o que é o caso dos autos, pois a Lei Complementar nº 27 passou a viger em 1996 e o imóvel foi adquirido apenas em 1998 - não é devida indenização ao proprietário do imóvel, pois se pressupõe que as restrições de uso e gozo já foram consideradas na estipulação do preço. A exceção ficaria por conta de imposição de restrição mais abrangente pela novel legislação, o que a parte autora não logrou comprovar, não se desincumbindo do ônus do art. 333, I, do CPC. No que tange ao pedido de que o Município se abstenha de efetuar o lançamento de IPTU e de taxa de coleta de lixo relativamente ao imóvel, não merece provimento, pois não houve perda da propriedade, permanecendo incólume o fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065398141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/06/2016)
No caso, a criação e ampliação da área do Parque Estadual do Delta do Jacuí não configura desapropriação indireta. Não há efetivo apossamento da área por parte do Estado, mas reconhecimento desta como de proteção ambiental. O Estado, in casu, apenas impõe restrições à utilização da área ao proprietário. A propriedade e a posse permanecem sendo exercidas pela parte autora, ainda que com limitações.
Desta forma, o prazo aplicável ao caso é o quinquenal, como bem decidiu o juízo a quo, amoldando-se ao entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA/INTERDIÇÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. 1. A imposição de limitação administrativa, embora seja indenizável em certos casos, não se confunde com desapropriação indireta. Na casuística, a prova coligida aos autos reconhece a natureza de limitação administrativa das restrições impostas sobre o imóvel do autor. 2. Tratando-se de ação de natureza pessoal, a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de imposição de limitação administrativa é quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. do Decreto nº 20.910/32. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70069335495, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/08/2016) (grifei)
Assim, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32
e do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41
, o prazo prescricional é de cinco anos.

O marco inicial da prescrição deve ser o da alegada limitação, que, como a própria parte autora admite, é a Lei nº 12.371/05, que entrou em vigor em 14/11/2005. A ação foi ajuizada somente em 18/01/2013, mais de sete anos após o termo inicial. Assim prescrito está o direito de ação da parte autora, impondo-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC
, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em R$ 1.000,00, para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal.
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70071161202, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: NADJA MARA ZANELLA




? Súmula 119 ? A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

? Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 906.

? Direito Administrativo Brasileiro. 39 ed. 2013, p. 677.

? HELY, ob. cit., p. 707.

? HELY, ob. cit., p. 715.

? Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 139.

? HELY, ob. cit., p. 715-716.

? Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

? Art. 10. [...]

Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900480553/apelacao-civel-ac-70071161202-rs/inteiro-teor-900480582