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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071161202_65f73.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APOSSAMENTO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

1. Para a caracterização da desapropriação indireta, é necessário o apossamento do bem pelo poder público. O estabelecimento de restrições ao bem caracteriza mera limitação administrativa. Precedente.
2. O prazo para ajuizamento de ação visando ao pagamento de indenização por limitação administrativa é de cinco anos, conforme art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 1º do Decreto nº 20.930/32. Precedente.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900480553/apelacao-civel-ac-70071161202-rs