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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

14/07/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065993164_e7549.doc
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Inteiro Teor


EU

Nº 70065993164 (Nº CNJ: 0284694-83.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FURTO DE NOTEBOOK. CONDUTA CULPOSA não VERIFICADA. responsabilidade subjetiva Onus probatório do município autor.

1. Caso em que a responsabilidade civil atribuída ao ex-servidor dependia de satisfatória demonstração da culpa ? aqui, negligência na guarda de coisa integrante do patrimônio público ? ônus que incumbia ao ente autor, nos termos do que prevê o art. 333, I, do CPC/1973, e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

2. A comprovação razoável, baseada em documento idôneo, no sentido de que os recursos financeiros brutos mensais da parte recorrente não são superiores a cinco salários mínimos, mostra-se suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei Federal nº 1.060/50. Precedentes.
3. Ação indenizatória julgada procedente na origem.
APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70065993164 (Nº CNJ: 0284694-83.2015.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

ANDRE HORAK


APELANTE

MUNICIPIO DE GUAIBA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Francesco Conti.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE HORAK em face da sentença (fls. 62/65), que julgou procedente a ação de ressarcimento proposta por MUNICÍPIO DE GUAÍBA, nos seguintes termos:

Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o efeito de condenar ANDRÉ HORAK a ressarcir ao MUNICÍPIO DE GUAÍBA o valor de R$ 2.769,00 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M até a data do efetivo pagamento.

Sucumbente, arcará o demandado com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), assim atendidas as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º. Deixa de conceder ao requerido o benefício da AJG, uma vez que o mesmo não se enquadra no benefício da Lei 1.060/50.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nas razões do recurso (fls. 66/73), requereu a parte ré, primeiramente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em relação ao mérito, afirmou que cumpriu a diligência de apertar o pino de segurança da porta, contrariamente ao que ressalvou o magistrado. Ressaltou que os vigilantes não possuem a chave da sala, mas a do prédio da Prefeitura. Relatou que a prova testemunhal colhida demonstra que a Diretoria de Projetos somente poderá ser acessada por intermédio da transposição da entrada principal da Prefeitura, que é chaveada após o expediente. Salientou que, na data do fato, deixou o prédio após as 18 (dezoito) horas, quando já encerrado o expediente. Defendeu que competia à vigilância a guarda do patrimônio público. Asseverou que não houve negligência no cumprimento de suas obrigações. Acrescentou que o processo administrativo disciplinar iniciado para apurar a responsabilidade da servidora Thalita foi arquivado. Alegou que devem ser observados os princípios da coerência e da isonomia.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 81/83).

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 85/87).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária gratuita, define, em seu art. , que basta a mera afirmação da parte postulante para que seja concedido o benefício, somente podendo ser indeferido pelo juiz quando houver fundadas razões (art. 5º da mesma lei).

Analisando-se o comprovante de ganho trazido pela parte agravante (fl. 38), percebe-se que sua renda mensal bruta é inferior a cinco salários mínimos, parâmetro construído pela jurisprudência atual para estabelecer presunção de necessidade do benefício, conforme entendimento a que me filio.

É absolutamente firme a jurisprudência nesta Corte e, em especial, neste órgão fracionário, a respeito de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida para a parte que, ausente prova de encargos extraordinários, comprovar renda mensal inferior a 5 salários mínimos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. - Hipótese na qual a parte agravante não faz prova de que seus rendimentos brutos não ultrapassam cinco salários mínimos mensais, desautorizando a presunção da necessidade do benefício legal. Precedente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061345526, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CNH. APONTAMENTO EXPRESSO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÂTICO E COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. ANTECIPAÇAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Na dicção da douta maioria, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita o parte que comprovar renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. Caso em que o agravante não comprovou a condição de necessitado a autorizar o deferimento da AJG. 2. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado: imediata emissão de CNH com apontamento expresso para condução de veículo automático e com direção hidráulica. 3. Antecipação de tutela indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056779630, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A parte recorrente é servidor público estadual que demonstra auferir vencimentos líquidos mensais não superiores a cinco salários mínimos, o que, a princípio não lhe permite adimplir com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, revelando-se compatível com a concessão do benefício postulado. Além disto, objeto da ação são verbas de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento Nº 70058635269, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/05/2014)

Sendo assim, concedo a gratuidade judiciária postulada e indeferida, sem suficiente fundamentação, na sentença recorrida.

No que tange ao mérito, também prospera a inconformidade.

Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Guaíba contra ex-servidor (fl. 10), na qual se pretende indenização pelo furto de um notebook, marca HP, modelo 420, 14?, com webcam, processador Intel Duo Core 2, Windows 7, memória de 4 GB, HD de 512 GB, ante a afirmada desídia com que se houve, deixando de trancar a porta da repartição ao sair e não guardar os bens que estavam sob sua responsabilidade.

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. In verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil, em caso tal, depende de satisfatória demonstração da culpa ? aqui, negligência na guarda de coisa integrante do patrimônio público ? ônus que incumbe ao ente autor, nos termos do que prevê o art. 333, I, do CPC/1973.

Na hipótese, com efeito, o Município não se desincumbiu de provar a culpa de seu ex-servidor.

Na sindicância administrativa (fl. 08-09 e 11-13), a comissão sindicante concluiu que o ?departamento estava completamente desprotegido? e ?em que pese os esclarecimentos prestados, não é crível apontar um responsável pelo desaparecimento do equipamento?, ante a imprecisão das informações até então coletadas, o que foi homologado pelo Sr Prefeito Municipal (fl. 13vº).

Abriu-se, então, processo administrativo-disciplinar contra a servidora efetiva Thalita Souza Gil da Silva (fl. 14-17), e a conclusão foi no sentido de que esta tinha responsabilidade apenas de abrir o respectivo setor e assim restou inocentada.

Relativamente ao ora requerido, apuração disciplinar administrativa não houve, em razão de que fora exonerado do cargo (na condição de servidor comissionado), sendo certo, então, que sua afirmada culpa haveria de ser produzida e provada no âmbito judicial, colhendo-se elementos de prova sob o necessário contraditório, o que, em relação a ele, não ocorreu na instância administrativa.

E, aqui, a prova produzida pelo Município foi nenhuma, limitando-se o ente público a pedir o julgamento antecipado da causa (fl. 45).

Assim, a demonstração efetiva da culpa do servidor não restou apurada nestes autos.

Com efeito, havendo o requerido alegado que bateu a porta ao sair, pois ela ?não abriria por fora?, verifica-se que inexiste qualquer prova no sentido contrário (no sentido de que aquela cautela inocorreu ou seria insuficiente para proteção do aparelho).

De outra parte, pelos próprios elementos de prova colhidos na sindicância, a ausência de cautelas na guarda dos equipamentos da Diretoria de Projetos era enorme, visto que sequer havia chave no armário de aço em que era mantido o notebook fora do horário de expediente, ausência de zelo que não pode ser atribuída ao demandado, que era Assessor de Diretor (fl. 10), e não o próprio Diretor e natural responsável pela repartição.

Ademais, como lembrado no apelo, o prédio era vigiado e havia entrada externa submetida ao controle e vigilância de terceiros, sendo que os vigias sequer foram ouvidos a respeito do extravio do equipamento.

Não havendo falar-se, aqui, em responsabilidade objetiva, a condenação do requerido dependia de evidência segura e sólida de que sua omissão deu causa à subtração do notebook, o que, entretanto, não é a versão que emana límpida destes autos.
Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para o efeito de, a par de conceder o benefício da gratuidade judiciária ao réu, julgar improcedente a ação. O Município, sucumbente, arcará com o pagamento das custas por metade e com os honorários do patrono do réu, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerado o tempo e o trabalho exigidos até o presente deslinde da causa.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70065993164, Comarca de Guaíba: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ EUGENIO ALVES DA SILVEIRA




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