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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0284694-83.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
14/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065993164_e7549.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FURTO DE NOTEBOOK. CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ONUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO AUTOR.

1. Caso em que a responsabilidade civil atribuída ao ex-servidor dependia de satisfatória demonstração da culpa - aqui, negligência na guarda de coisa integrante do patrimônio público - ônus que incumbia ao ente autor, nos termos do que prevê o art. 333, I, do CPC/1973, e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
2. A comprovação razoável, baseada em documento idôneo, no sentido de que os recursos financeiros brutos mensais da parte recorrente não são superiores a cinco salários mínimos, mostra-se suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei Federal nº 1.060/50. Precedentes.
3. Ação indenizatória julgada procedente na origem.APELAÇÃO PROVIDA.
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