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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-25.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065732018_47854.doc
​
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DANO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

Nos crimes contra a honra a legislação processual exige que o instrumento de procuração contenha o nome do querelado e a menção ao fato criminoso. Embora o querelante esteja representado pela Defensoria Pública, tal fato não o desobriga da juntada de procuração com poderes especiais para ingressar com a ação penal privada por crime de calúnia.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900463541/apelacao-crime-acr-70065732018-rs

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