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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0436041-66.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
01/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067506634_0ae5f.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível o manejo de exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, a exemplo da prescrição, consoante prescreve o enunciado da Súmula 393, STJ.TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. PROVA DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO E FATO INTERRUPTIVO. A dissolução irregular de pessoa jurídica corresponde a manifesta infração à lei fiscal, atraindo a responsabilidade dos responsáveis pela administração da sociedade à época, nos termos do art. 135, III, CTN, inconfundível tal fato com o mero inadimplemento tributário.Verificada a dissolução irregular em momento posterior a citação da empresa, inviável proceder a contagem do prazo prescricional a partir desta data, devendo situar-se tal marco no momento em que houve notícia da dissolução irregular, sendo que, no caso, entre o fato interruptivo e a citação da agravado, inobstante transcurso de mais de cinco anos, atrelado a demora do mecanismo judicial, a atrair a incidência da Súmula 106, STJ, resta afastado raciocínio em torno do implemento da prescrição.
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