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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0028942-76.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/07/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068187483_6a03b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTANDO LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO AO PRINCIPAL, NÃO CABE MAIS A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. O pedido de correção dos valores desde a data do cálculo foi atingido pela preclusão, na medida em que parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo art. 185 do CPC-73, que vigorava na época. Tal postulação deveria ter sido feita quando a parte exequente teve ciência da expedição do alvará, no prazo de cinco dias.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC fixou o entendimento no sentido de que \inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório.\ Contudo, tendo havido o referido pagamento, sendo intimada a parte credora e deixando fluir o prazo para a impugnação, extinguindo-se a execução, não cabe mais a fixação da verba honorária.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900452831/agravo-de-instrumento-ai-70068187483-rs