Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0323751-74.2016.8.21.7000 RS

Havendo alegação de excesso de execução, deve o embargante especificar o valor que entende devido, apresentando respectiva memória de cálculo. Exegese do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e art. 917, § 3º, do CPC/2015. No caso dos autos, para a apuração do excesso de execução, bastava ao embargante, em sua planilha de cálculo, substituir as cláusulas e índices que reputa abusivos, conforme preconizado na fundamentação da petição inicial. Tratando-se de caso de inépcia da inicial, era necessário que o juízo tivesse concedido, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015, o que, no caso, não houve, impondo-se, portanto, a desconstituição do julgamento recorrido.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA À UNANIMIDADE.