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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071241319_c15ff.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70071241319 (Nº CNJ: 0334325-59.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
É possível a remição pelo estudo, ainda que por conta própria, por parte de apenada que concluiu o ensino médio, com aprovação atestada em documento oficial. Segundo entendimento firmado no STJ, admite-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP para a remição pelo estudo, utilizando-se os parâmetros da Recomendação nº 44/2013 do CNJ.

AGRAVO PROVIDO.
Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70071241319 (Nº CNJ: 0334325-59.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

SILVANA DE FATIMA SOBREIRA WINCKLER


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Dr. Mauro Borba.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

SILVANA DE FÁTICA SOBREIRA WINCLER ingressou com agravo em execução nos autos do PEC 1104675 em vista de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, que indeferiu o pedido de remissão pelo estudo.

Alega que a apenada atendeu aos requisitos para a obtenção do benefício, estando em linha, inclusive, com recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que admite a possibilidade de remição com estudo por conta própria quando houver conclusão do Ensino Médio pelo Exame Nacional (ENEM). Entende, a partir disso, ser possível se deferir a remição da pena pelo estudo, computando-se, nos termos da Recomendação do CNJ, o desconto de 50% das 1.200 horas definidas para o ensino médio.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 38/41.

A decisão foi mantida na fl. 42.

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 45/47.

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso merece provimento.

Aqui, diversamente da conclusão da decisão atacada, que endossou entendimento exarado pelo Parquet na origem, o fato de a apenada ter freqüentado curto período em estabelecimento de ensino não afasta a possibilidade de ser reconhecida a remição pelo estudo por meio da conclusão do Ensino Médio, após estudar por conta própria. O instituto da remição pelo estudo busca incentivar o apenado que busca a reinserção social, por meio da educação. Não há a menor razão para exigir que isso se dê exclusivamente por meio da freqüência a estabelecimento educacional, mormente porque a reeducanda demonstrou ter atingido os requisitos mínimos estabelecidos pelo MEC. Assim, adoto a conclusão extraída do parecer da Procuradoria de Justiça, transcrevendo-o por se mostrar adequado à espécie:

Como bem se observa do instrumento, SILVANA DE FATIMA SOBREIRA WINCKLER, condenada que foi, pela prática do delito previsto no artigo 273, § 1.º-B, incisos I, III, IV, V e VI, do Código Penal, cumpre pena privativa da liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime fechado (fls. à contracapa).

Durante o cumprimento da pena, a reeducanda requereu a remissão por estudo, com fundamento no artigo 1.º, inciso IV, da Resolução n.º 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, em razão da aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (fls. 30/31).

A aprovação no exame foi comprovada pelo certificado de conclusão do ensino médio acostado à fl. 28.

Tal pleito, contudo, foi indeferido, em razão da ausência de efetiva comprovação da frequência da apenada, atestada pela autoridade educacional, em curso de ensino (fl. 35/35v).

Esse o ocorrido.

Com efeito, dispõe o artigo 126, § 1.º, inciso I, da Lei de Execução Penal:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.

E orienta o artigo 1.º, inciso IV, da Recomendação n.º 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

IV ? na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio ? art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n.03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

In casu, a apenada restou aprovada nos 05 (cinco) campos de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), pois obtida nota acima da média (450 pontos em cada campo do conhecimento e 500 pontos na redação), conforme artigo 1.º, incisos III e IV, da Portaria n.º 179, de 28 de abril de 2014, do INEP
, in verbis:

Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:

I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;

II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;

III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;

IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. [G.n.].

Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atentando-se para o esforço demonstrado pela reeducanda que estuda só, independente do ensino oficial, o caminho mais judicioso é dar relevância à aprovação, conforme Recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Desse modo, encontrando-se a apenada no regime fechado e tendo obtido aprovação nos 05 (cinco) campos do conhecimento que o exame abrange, através do estudo desvinculado de estabelecimento de ensino, que resultou em sua aprovação no ENEM, tem-se a reeducanda como merecedora do benefício da remissão.

A jurisprudência tem admitido, inclusive, a remição por meio da leitura de livros, na esteira da própria Recomendação, a evidenciar a aplicação de analogia in bonam partem para casos, como o presente, em que o apenado busca a ressocialização por meio do estudo
, mesmo que por atividades não expressas na lei
.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.
Dr. Mauro Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70071241319, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER




? Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

? STJ, HC 353689/SP, Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01/08/2016: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

? STJ, AgRg no AREsp 696637/SP, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 04/03/2016: Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900450931/agravo-agv-70071241319-rs/inteiro-teor-900451053