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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0334325-59.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071241319_c15ff.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

É possível a remição pelo estudo, ainda que por conta própria, por parte de apenada que concluiu o ensino médio, com aprovação atestada em documento oficial. Segundo entendimento firmado no STJ, admite-se a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP para a remição pelo estudo, utilizando-se os parâmetros da Recomendação nº 44/2013 do CNJ. AGRAVO PROVIDO.
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