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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

05/04/2016

Julgamento

31 de Março de 2016

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068273051_c6af8.doc
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Inteiro Teor


LFBS

Nº 70068273051 (Nº CNJ: 0037499-52.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM O ACORDO.

A alegação de impossibilidade financeira para adimplir com o acordado não pode sequer ser conhecido em sede de embargos, pois limitadas as hipóteses de defesa na enumeração exaustiva do art. 917 do CPC/2015.

Se o embargante não tem condições financeiras de cumprir o pacto, com a inclusão da apelada em plano de saúde, deve ajuizar ação de revisão de alimentos, demonstrando nesta que sua capacidade financeira reduziu, de modo a não ter condições de cumprir com o acordado.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70068273051 (Nº CNJ: 0037499-52.2016.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

D.S.O.

..
APELANTE

T.R.O.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 31 de março de 2016.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por DEMILSON S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que lhe move THAUANA R. O., menor representado pela mãe.

Assevera que: (a) ao contrário do referido na sentença, os embargos à execução podem trazer à discussão a possibilidade, viabilidade e/ou obrigatoriedade do acordo alimentar; (b) alcança à filha apelada a media de R$ 500,00 a título de alimentos, sendo que o valor concernente ao plano de saúde perfaz a quantia de R$ 195,27; (c) a situação atual é diversa daquela existente quando do acordo com a apelada; (d) possui outro filho; (e) a genitora também deve arcar com o sustento da filha; (f) enquanto esteve empregada, a genitora da apelada não a colocou como dependente. Requer a reforma da sentença, com a procedência dos embargos, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento do acordo (fls. 22-25).

Contrarrazões nas folhas 28-29.

O parecer é pelo não provimento (fls. 33-34).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O apelante ajuizou os embargos à execução alegando, em síntese, que não tem condições financeiras para cumprir o acordo celebrado com a exequente, no sentido de sua inclusão em plano de saúde.

Entretanto, o argumento deduzido pelo apelante não pode sequer ser conhecido em sede de embargos, vez que delimitada as hipóteses de defesa na enumeração exaustiva do art. 917 do CPC/2015.

Se o embargante não tem condições financeiras de cumprir o pacto, com a inclusão da apelada em plano de saúde, deve ajuizar ação de revisão de alimentos, demonstrando nesta que sua capacidade financeira reduziu de modo a não ter condições de cumprir com o acordado.

Nesses termos, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70068273051, Comarca de Sapucaia do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HASS




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