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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0037499-52.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
05/04/2016
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068273051_c6af8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM O ACORDO.

A alegação de impossibilidade financeira para adimplir com o acordado não pode sequer ser conhecido em sede de embargos, pois limitadas as hipóteses de defesa na enumeração exaustiva do art. 917 do CPC/2015.Se o embargante não tem condições financeiras de cumprir o pacto, com a inclusão da apelada em plano de saúde, deve ajuizar ação de revisão de alimentos, demonstrando nesta que sua capacidade financeira reduziu, de modo a não ter condições de cumprir com o acordado.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900447045/apelacao-civel-ac-70068273051-rs