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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0046156-80.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
13/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068359629_2dfa7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 32, INC. II, ALINE ?B? DA LEI 8.213/1991. INSS. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCOMITANTE DESCONSIDERADA. TEXTO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, ATO ADMINISTRATIVO SUBALTERNO, QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ.

\Nos termos do art. 32, e seguintes, da Lei n. 8.213/91, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, \a\ e \b\, e III)\ (trecho da ementa do Recurso Especial Nº 1.428.981/PR).Situação em que comprovado o exercício de atividades concomitantes pelo segurado, aspecto desconsiderado no cálculo do salário-de-benefício. Sentença modificada parcialmente.APELO PROVIDO EM PARTE.
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