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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0302820-50.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
04/11/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070926266_e5122.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA.

Para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Colegiado, imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios). Contudo, tais condições não restaram sobejamente demonstradas na hipótese. A habitualidade ou profissionalismo na prática de delitos merece tratamento penal mais rigoroso em virtude do maior grau de reprovação, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva.Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900442930/agravo-agv-70070926266-rs

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