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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0017262-94.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
01/04/2016
Julgamento
23 de Março de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70068070689_db26f.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA.. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.Não tendo sido o acusado encontrado no endereço declinado nos autos, alterando seu paradeiro sem comunicação ao juízo, inviabilizando sua intimação para participação dos atos processuais, a revelia resulta da regra posta no art. 367 do Código de Processo Penal.A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. E não veio aos autos dado que comprove a presença da excludente de ilicitude, de forma a ensejar a sumária absolvição.RECURSO DESPROVIDO.
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