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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0241446-33.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
04/11/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070312525_54426.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA.

1. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.
2. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sendo incompatível com o instituto da tutela antecipada. Falta do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900437017/agravo-de-instrumento-ai-70070312525-rs