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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0049186-26.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
04/04/2016
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068389923_bd0a8.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PARTILHA. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

É impossível partilhar propriedade imobiliária, sem cópia de matrícula, e sem comprovação de aquisição via escritura pública ou contrato particular devidamente averbado na matrícula.Aquisição via contrato particular gera, no máximo, o direito de partilha sobre eventuais direitos e obrigações decorrentes do contrato.No caso dos autos, é certo e incontroverso que a entrada foi paga com recursos exclusivos do réu, porque quitada antes do início da união estável.As parcelas remanescentes podem até ter sido pagas na constância da união. Contudo, esse valor foi depois devolvido ao casal, na própria constância da união, presumindo-se que reverteu em proveito comum.Inexiste portanto, qualquer direito da apelante sobre o imóvel ou sobre o contrato de aquisição, que comporte algum reconhecimento de comunicabilidade e partilha.NEGARAM PROVIMENTO.
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