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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
13/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068949916_8c0f5.doc
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Inteiro Teor


EFN

Nº 70068949916 (Nº CNJ: 0105185-61.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. subclasse ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE restabelecimento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. redução parcial da capacidade laboral. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FACULTATIVAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL para concessão do auxílio-acidente.

1. Sendo constatado pelo laudo pericial que a incapacidade do segurado é parcial, este não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença ou à concessão aposentadoria por invalidez, pois ausente os requisitos, respectivamente, dos artigos 86 e 42 da Lei Federal nº 8.213/91.

2. Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que se comprove, além da condição de segurado especial, ter efetuado o pagamento das contribuições facultativas, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91. Todavia, no caso dos autos, o demandante não logrou demonstrar tais pagamentos.

APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70068949916 (Nº CNJ: 0105185-61.2016.8.21.7000)


Comarca de Arvorezinha

ALBERI FRANCISCO


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)
Trata-se de apelo interposto por ALBERI FRANCISCO contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em suas razões (fls. 73/77v), alega ter comprovado a sua condição de segurado especial. Aduz sempre ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, sendo contribuinte do INSS. Aduz ter recebido auxílio-doença durante seis meses por fratura no antebraço, sendo que possui fratura discal e está impossibilitado de realizar as atividades laborais. Sustenta que a prova pericial concluiu haver redução permanente de mais ou menos 20% na capacidade laboral. Postula o provimento do recurso, a fim de que lhe seja deferido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas: conforme laudo pericial acostado às fls. 54/57, o autor apresenta lesão consolidada em função do acidente de trabalho sofrido, a qual lhe impõe limitações ao exercício de sua capacidade laboral ? redução de aproximadamente 20% da capacidade laboral.

Logo, não estão configurados os requisitos elencados nos artigos 86 e 42 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo os quais para concessão do auxílio-doença é necessário haver incapacidade total e temporária e para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que a incapacidade, além de ser total, tenha que ser permanente.

Resta mesmo, então, saber se o autor tem direito ao auxílio-acidente.

E assim como o Julgador singular, penso que não, pois para fazer jus a esta modalidade de benefício o autor deveria comprovar ter efetuado o pagamento das contribuições facultativas. Esta é a determinação expressa do legislador, pelo que se depreende do art. 39, II, da Lei de Benefícios:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

A legislação é clara ao dispor que os segurados especiais têm direito aos benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, independentemente de comprovação do recolhimento facultativo das contribuições previdenciária. Para os demais benefícios, entretanto, inclusive para o auxílio-acidente ora em exame, imprescindível se faz a demonstração de pagamento das contribuições facultativas, o que no caso não ocorreu, conforme o próprio autor admite.

A jurisprudência desta Câmara pacificou-se no sentido de que a contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (obrigatória) não se confunde com a contribuição previdenciária facultativa, como se depreende da leitura dos arts. 199 e 200 do Decreto 3.048/1999:

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.

Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:

I - dois por cento para a seguridade social; e
II - zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
§ 2o O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199.


De fato, fica claro que existem duas formas de contribuição previstas para o segurado especial: a obrigatória, incidente sobre a receita da comercialização de sua produção, a que se refere o art. 200, I e II, que pode ser demonstrada a partir das notas fiscais de produtor rural, e a facultativa, prevista no art. 200, § 2º, na forma do art. 199 (20% sobre o salário de contribuição), cujo recolhimento está relacionado ao cumprimento do art. 39, II, da Lei de Benefícios, oportunizando o recebimento de benefícios como o auxílio-acidente.



Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213/91 ? são garantidos os benefícios previstos na referida norma, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social (art. 39, II, da Lei 8.213/91).

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRG no AREsp 149912/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.05.2012, DJe em 15.06.2012)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, Lei nº 8.213/91) quando demonstrar que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Um dos pressupostos para a concessão do benefício, no entanto, sofreu alteração com o advento da Lei nº 12.873/13. Antes dela, apenas poderiam perceber o benefício os segurados especiais que contribuíssem facultativamente com a previdência. Após a sua vigência, desnecessária qualquer contribuição prévia. 3. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu em 2007, antes, portanto, do advento da Lei nº 12.873/13, e que não restou comprovada a contribuição facultativa, o que impossibilita a concessão do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA, REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066971847, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A concessão do benefício do auxílio-acidente de natureza acidentária ao segurado especial depende, além do exercício de atividade rural, do recolhimento de contribuição mensal facultativa à Previdência Social. Intelecção do artigo 39 da Lei nº 8.213/91. Ausente prova do pagamento dessa contribuição facultativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício postulado. Artigo 333, inciso I, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063691604, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/04/2015)
Aqui cabe salientar que a alteração legislativa ocorrida através da Lei nº 12.873/2013, a qual modificou o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, passou a estender a concessão do auxílio-acidente ao trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições. No entanto, deve-se observar a aplicação do princípio ?tempus regit actum? em relação aos benefícios previdenciários, o qual preceitua que a legislação a ser aplicada é a que vigora à época do fato gerador.

Portanto, tendo o acidente do segurado ocorrido em 2012 (fl. 55), aplica-se o diploma legal da época em que necessária a comprovação do pagamento facultativo à Previdência Social para o alcance do auxílio-acidente. E se pagamento não houve, não há como reconhecer o direito ao benefício em questão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70068949916, Comarca de Arvorezinha: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ENZO CARLO DI GESU




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