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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067646646_147bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

\tPartilha\t (i) Imóvel: O contrato particular de compra e venda entabulado entre o casal, com firma reconhecida em tabelionato competente, é válido e eficaz para demonstrar a venda de 50% do imóvel em discussão, feita pela apelante ao ex-marido/apelado. E, assim sendo, não havendo nenhuma prova em contrário nos autos, nem indício de que tal instrumento tenha sido simulado entre as partes, com o propósito de obter empréstimo bancário para finalização da obra da residência, mostra-se adequada a sentença que reconheceu a necessidade de partilha de 50% do bem, e excluiu da meação a parte não alienada (os outros 50%), adquirida pela apelante mediante doação. \t (ii) Veículo: tendo em vista que a sub-rogação não se presume, mas exige comprovação cabal e completa, e não tendo sido demonstrada a alegada sub-rogação do antigo veículo VW/Gol da apelante na aquisição do automóvel GM/Vectra, vai mantida a sentença que partilhou o bem na proporção de 50% para cada uma das partes.\t (iii) Bens Móveis da Residência do Ex-casal: não havendo prova de que os R$ 10.000,00, supostamente provenientes da venda do veículo VW/Gol da apelante, tenham sido efetivamente utilizados na aquisição do mobiliário que guarnecia a residência do ex-casal, é de rigor a manutenção da sentença, que partilhou os bens móveis igualitariamente entre as partes. \tGratuidade JudiciáriaPara fins de gratuidade de justiça, a declaração de pobreza é prova suficiente sobre as condições econômicas da parte. Não bastasse isso, a apelante aufere modestos rendimentos - cerca de R$ 1.600,00 mensais -, e o patrimônio partilhado entre as partes não é vultoso - apenas uma casa, um carro e alguns bens móveis - e não tem liquidez para fazer frente às custas processuais. Por isso, cabível a concessão da gratuidade.Valor dos Honorários Com razão a apelante quando defende que o valor de R$ 900,00 não remunera adequadamente o trabalho do advogado, sendo mais proporcional a quantia de R$ 3.000,00, tendo em vista a longa duração do feito (mais de 6 anos).Compensação dos honorários. Aplicação analógica ao Enunciado administrativo número 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre \honorários sucumbenciais recursais\ para permitir a compensação dos honorários advocatícios.A proibição da compensação dos honorários só se aplica contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.Havendo sucumbência recíproca entre as partes, cabível a compensação da verba honorária, nos termos da Súmula 306 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vigente ao tempo da sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
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