2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 035XXXX-17.2015.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/03/2016
Julgamento
13 de Janeiro de 2016
Relator
Fabianne Breton Baisch
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO.
Não merece ser conhecido recurso de agravo em execução que não contenha a assinatura do recorrente. Petição apócrifa configura ato jurídico inexistente - art. 578 do CPP. Requisito formal de admissibilidade. Recurso não conhecido. Decisão monocrática. Art. 169, XI do RITJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.