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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0438567-06.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
18/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067531897_57406.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo.A prova recolhida na instrução revela a construção clandestina, sem licença da autoridade administrativa e do órgão de preservação ambiental em área de preservação permanente.Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente constitui crime definido no art. 64da Lei n. 9.605/1998, autorizando a demolição da obra, de acordo com o art. 102, VIII da Lei Estadual n.11.520/2000.O direito à moradia não é absoluto. Precedentes desta Corte. Legalidade da decisão que determina a demolição.Apelação desprovida.
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