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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0469436-49.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
29/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067840587_26c4a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE \ARREC. TERC. BR TURBO RESOLVE\. DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES LOCAIS NAS FATURAS DE TELEFONIA. ARREC. TERC. BR TURBO RESOLVE. ANTERIOR AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PÓR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. Não se justifica a repropositura de ação em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, sem que a parte promova o saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior. Precedentes do STJ e desta Corte. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. O detalhamento das ligações locais foi determinado pela Resolução ANATEL nº 426/2005 (artigo 83 do anexo à Resolução), tornando-se obrigatório a partir 1º/08/2007, por força do artigo 3º da Resolução ANATEL nº 432/206, ao consumidor que o solicitar.Entendimento firmado no REsp. nº 1.074.799/MG, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
2. No caso dos autos, não logrou comprovar o autor que tenha previamente solicitado à empresa de telefonia o detalhamento das chamadas locais, sendo evidente a falta de interesse processual da parte apelante, pois não preenchidos os requisitos específicos para o ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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