jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067252577_88fcd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SMAB

Nº 70067252577 (Nº CNJ: XXXXX-43.2015.8.21.7000)

2015/Crime


apelação. tráfico de droga. invasão de domicílio. prova ilícita. absolvição.

Em que pese o acusado tenha consentido com a entrada dos policiais civis em sua residência, restou incontroverso que os policiais pediram a entrada com o fim específico de procurar um foragido da justiça, mas passaram a buscar drogas e armas na residência sem autorização. Inviolabilidade de domicílio que não abrange apenas o limite espacial da residência, mas também o limite da conduta do visitante que ali se encontra. Não é razoável permitir que alguém, pelo simples fato de ter sido autorizado a ingressar no domicílio, possa proceder qualquer tipo de diligência no local sem o consentimento do morador. Não suficiente, não houve qualquer investigação prévia a indicar a prática do delito por parte do réu. De igual forma, não restou caracterizada situação de flagrante delito que pudesse excepcionar a inviolabilidade do domicílio. Apreensão obtida por diligência ilegal. Prova ilícita. Absolvição decretada.

APELO PROVIDO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70067252577 (Nº CNJ: XXXXX-43.2015.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

EDMILSON DOS RAMOS DE CASTRO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao recurso, para absolver o réu, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente e Revisor) e Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Porto Alegre, 02 de março de 2016.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, no qual constou (fls. 158-165v):

O Agente Ministerial, com base no inquérito policial oriundo da 1ª Delegacia de Polícia desta Comarca, denunciou

EDMILSON DOS RAMOS DE CASTRO, brasileiro, solteiro, nascido em 06.02.1984, em Sapucaia do Sul/RS, filho de Pedro de Castro e Eleanara dos Ramos de Castro, residente na travessa Carioca, 98, Carioca, nesta Comarca; imputando-lhe a prática do delito descrito no caput do artigo 33 da Lei Antidrogas. Narra a denúncia:

Até 22 de junho de 2012, cerca de 15h30min, a travessa Carioca, 68, Carioca, nesta cidade, EDMILSON DOS RAMOS DE CASTRO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendia, oferecia, tinha em depósito, trazia consigo, guardava, entregava para consumo e fornecia a droga a terceiros, com finalidade de narcotraficância.

Na ocasião, policiais militares, visando a atender denuncia de que havia um foragido da justiça escondido no endereço acima referido, deslocaram-se até o local, onde encontraram o denunciado, em frente à residência, e, com a sua autorização, ingressaram nela e iniciaram as buscas. Lá dentro, lograram encontrar, sobre o fogão, dentro de uma xícara de café, vinte e três pedras de crack, prontas para venda, pesando aproximadamente 3,3 g, e uma buchinha de cocaína, pesando aproximadamente 0,2 g, bem como, no quarto do denunciado, outra pedra de crack, essa maior, pesando aproximadamente 10 g, uma grande bucha de cocaína, pesando aproximadamente 31,4g, além da quantia de R$ 63,00 em dinheiro, distribuída entre notas de diversos valores.

O denunciado foi preso em flagrante.

Apreendida (fl. 06), a droga teve sua natureza preliminarmente constatada (fls. 18). Já houve remessa para perícia toxicológica definitiva.

Em 22.06.2012, o auto de prisão em flagrante foi homologado, tendo sido decretada a prisão preventiva do flagrado (fls. 31).

Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar, com rol de testemunhas, às fls. 51/56.

A denúncia foi recebida em 06.08.2012, ocasião em que foi revogada a segregação cautelar (fls. 76 e verso).

Tendo o acusado comparecido em audiência, restou suprida a citação (fls. 123).

Ao longo da instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação, três testemunhas de defesa e, ao cabo, interrogou-se o acusado (Cds de audiovisual encartados às fls. 105, 120, 127 e 134). Homologou-se, ainda, a desistência da oitiva das demais testemunhas de defesa (vide termo de encerramento de audiência das fls. 104).

Certidão judicial de antecedentes encartada às fls. 135/135.

Encerrada a instrução e convertidos os debates, o Ente Ministerial apresentou memoriais pugnando pela condenação do réu nos termos requeridos na peça inicial, com a fixação de regime inicialmente fechado (fls. 138/141). A defesa do denunciado, por seu turno, ventilou a ilicitude das provas, diante da invasão de domicílio. Teceu consideração acerca do consentimento quanto a entrada dos policiais na residência. Aduziu que inexiste prova da efetiva traficância e pugnou pela desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a incidência da causa de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
O réu foi preso no dia do fato 22.06.2012 (fl. 04), sendo expedido alvará de soltura em 06.08.2012 (fl. 79).

Sobreveio sentença de procedência da pretensão acusatória, para condenar Edmilson dos Ramos de Castro como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (pena-base fixada em 05 anos, reduzida em 1/3 em razão do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado), em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, cumulado com multa de 333 dias-multa. Assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 158-165v).

A sentença foi publicada em 18.08.2015 (fl. 165v).

Intimado pessoalmente da sentença (fl. 193-v), o réu interpôs recurso de apelação (fl. 167).

Nas razões recursais, a defesa sustenta a ilicitude das provas, uma vez que o domicílio do apelante teria sido invadido pelos policiais. Ainda, afirma que prova dos autos não é suficiente para demonstrar a traficância imputada ao denunciado. Assim, requer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Caso mantida a condenação, pleiteia o redimensionamento da pena (fls. 168-185).

Com as contrarrazões (fls. 187-191), subiram os autos.

Nessa instância, emite parecer a Procurada de Justiça Denise Maria Duro Reis, opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso ? para o fim de desclassificar o delito para o de posse de drogas, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade (fls. 195-197v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

A defesa de EDMILSON DOS RAMOS DE CASTRO apela da sentença que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-lhe pena de 03 anos e 04 meses de reclusão. Suscita a ilicitude da prova, em face da invasão de domicílio.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Desde já, adianto que assiste razão à defesa.
Para introduzir o exame da questão, transcrevo a análise da prova feita pelo magistrado sentenciante:

O policial civil CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA contou que haviam recebido uma denúncia de que um foragido da justiça ? de nome Deivit Luis Pedroso ? estava escondido no endereço da Travessa Carioca e que em razão disso foram até o local para averiguações. Lá chegando, os moradores estavam na frente da residência e franquearam a entrada. Referiu que durante a averiguação seu colega Neris encontrou, dentro de uma xícara, cerca de vinte e três pedras de crack. Lembrou que, amarrado na cortina do quarto, havia mais uma quantidade de drogas. Questionado, asseverou não conhecer o réu de outras ocorrências e não se recorda se o réu explicou a posse do entorpecente. Referiu que a casa que fica no mesmo terreno, mas na parte de trás, também foi revistada e que ao réu fora explicado o motivo pelo qual procederam a revista (denúncia de que um foragido da justiça estaria escondido ali). Sublinhou que o réu franqueou a entrada dos agentes policiais. Não recorda em qual local o dinheiro foi encontrado.

Na mesma linha é o relato do policial civil FABIANO RAMIRES PEREIRA, o qual acresce que, na época, havia uma investigação de tráfico de drogas em andamento. Recordou que, em razão de uma denúncia anônima que dava conta que um indivíduo foragido estaria escondido dentro de uma residência ? indivíduo que já era alvo de investigação (Deivit Luis Pedroso), se deslocaram até o endereço onde o réu foi detido. Historiou que ao chegarem no local perceberam a existência de câmeras na residência, voltadas para a rua ? a casa se situa, segundo relatou, no fim de um beco e as câmeras estariam viradas para a entrada do beco, em uma espécie de monitoramento. Asseverou que ao réu foi relatado o que estava acontecendo e que este franqueou a entrada na residência, negando dar abrigo ou mesmo conhecer o suposto foragido. Rememora terem feito uma busca no pátio, não logrando exito em encontrar o foragido. Salientou que o réu ficou bastante nervoso a partir do momento em que passaram a fazer buscar no interior da residência. Assentou que foi seu colega quem, após vasculhar o local, encontrou entorpecentes. Realçou que dentro da casa encontraram o sistema de vigilância e que as câmeras estariam posicionadas estrategicamente para vigiar o beco, para o comércio de drogas. Mencionou já ter escutado falar do réu como traficante, mas em relação ao caso em tela não fora feito campana, por terem ido para prender o foragido, envolvido com o tráfico e assalto a banco.

JOSÉ LUIZ GUIMARÃES NERIS, igualmente policial civil, rememora que, na ocasião, receberam a informação de que um indivíduo teria deixado drogas na casa do réu e este as estaria vendendo na região. Asseverou que o réu permitiu a entrada na residência e que foi durante as buscas que encontrou, dentro de uma xícara, o entorpecente. Sublinhou, ainda, que outra quantidade de drogas foi encontrada amarrada na cortina do quarto. Mencionou haver câmeras de vigilância direcionadas para o beco. Referiu que estavam buscando também o indivíduo foragido, assaltante de banco, que já estava sendo investigado. Disse que não fizeram campana porque a ideia era pegar o foragido, que já estava com mandado de prisão expedido.

Se de um lado os relatos dos policiais civis convergem, de outro se lança a tese de que o réu e sua companheira seriam usuários de entorpecentes e que a droga encontrada se destinava unicamente ao consumo.

No aspecto, LUCIANE DA SILVA MATOS, companheira do réu, asseverou ser usuária de entorpecentes há anos. Disse que no dia dos fatos a polícia entrou em sua casa sem autorização e que estava deitada quando da abordagem. Asseverou que a polícia não explicou o motivo pelo qual estava fazendo a revista. Confirmou que seu marido também é usuário e que a droga se destinava para consumo. Questionada, esclareceu que havia comprado drogas (crack) para consumo no fim de semana e que a droga estava escondida dentro de uma xícara, em cima do microondas. Negou ter cocaína, mas referiu lhe ter sido mostrada tal droga. Explicou que usa o crack misturado com maconha, mas não soube esclarecer porque não foi apreendida maconha ou cachimbo para o uso da droga.

ANDREA ESTER MARTINS, testemunha de defesa, apontou saber que o acusado é usuário de entorpecentes (usaria cocaína e pedra com maconha). Confirmou que a companheira do réu também é usuária de drogas. Todavia, não presenciou, efetivamente, a ação dos policiais.

O antigo empregador do acusado, JESUS VINICIUS NEPOMUCENO, relatou que o réu prestava serviços para sua empresa. Mencionou que o acusado trabalhou como taxista em sua empresa há cerca de dois anos. Aduziu que nunca soube se o denunciado tinha problemas com drogas e que não se envolve na vida dos funcionários.

Por fim, ao ser interrogado, o denunciado EDMILSON DOS RAMOS DE CASTRO negou as acusações. Afirmou que estava na frente de sua casa, na companhia de de sua esposa e seu irmão menor, quando os policiais chegaram e pediram permissão para adentrar na sua residência, para procurar um individuou foragido. Disse ter permitido a entrada dos agentes. Mencionou que os policias retornaram com a xícara na mão já dando voz de prisão e dizendo que ele seria traficante, conduzindo-o para a delegacia. Alegou que os entorpecentes não estavam embalados e que os comprara após o trabalho, no caminho para casa. Disse que seu cachimbo se encontrava no fogão e que sua esposa não sabia da sua bucha de cocaína escondida na cortina. Para finalizar, referiu que já fora envolvido com furto, mas nunca com tráfico.
Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo magistrado a quo, entendo que há indícios de que a prova possa ter sido obtida mediante violação do domicílio do réu.

Isso porque, conforme restou incontroverso nos autos, os policiais militares responsáveis pela ocorrência requereram ao réu a entrada em sua residência com o fim específico de procurar um indivíduo foragido. Nesse sentido, por óbvio, em que pese o acusado tenha ?consentido? com a entrada dos agentes em seu domicílio, tal consentimento deu-se única e exclusivamente para o fim que lhe foi informado pelos policiais, qual seja, procurar um foragido.

Efetivamente, a Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio dentre o rol de direitos e garantias fundamentais, prevendo, já no próprio artigo , XI,
as exceções a esta garantia, dentre as quais se destacam o consentimento do morador, o flagrante delito e a autorização judicial.

No caso, como já mencionado, não houve qualquer manifestação de vontade de Edmilson no sentido de autorizar a realização de busca e apreensão por parte dos policiais civis em sua residência. Nessa linha, deve ser ressaltado que a inviolabilidade de domicílio não se refere ao simples limite espacial da residência, mas também sobre o limite da conduta do visitante que ali se encontra.

Ora, não é razoável permitir que alguém, pelo simples motivo de ter tido consentida sua entrada em uma residência, possa proceder qualquer tipo de diligência no local, independente da vontade do morador. Considerando que o agente policial profere o pedido de ingresso no domicílio informando um objeto específico para tanto, qualquer desvio nesse objeto prejudica o consentimento que recai sobre ele e, consequentemente, caracteriza violação ao domicílio.

No caso, é evidente que os policiais foram autorizados tão somente a procurar por um indivíduo foragido, mas passaram a vasculhar a residência em busca de drogas e armas, sem o consentimento do réu.
Importante salientar os policiais não estavam em posse de mandado judicial ou diante de uma situação de flagrante delito que pudesse justificar a busca. Tanto é assim que o Policial Civil José Luiz Guimarães Neris refere em seu depoimento que ele e seus colegas fizeram a busca na residência por cerca de 30 minutos antes de achar qualquer entorpecente, o que indica que a droga não estava em local de fácil acesso, restando afastada a hipótese de flagrante delito ex ante.

Não suficiente, merece destaque que não havia qualquer investigação prévia sobre a pessoa do acusado de modo a apontar a prática do delito de tráfico de drogas por parte deste. O que havia era investigação sobre a pessoa de Deivit Luis Pedroso, cuja localização foi indicada como sendo a casa de Edmilson através de uma denúncia anônima. Ou seja, os indícios da prática do delito por parte do acusado eram extremamente frágeis, para não dizer inexistentes, e em hipótese alguma serviriam para autorizar a busca feita em sua residência.

Por fim, consigno ainda que ampliar o âmbito da exceção à inviolabilidade do domicílio com fundamento em cláusulas vagas e abstratas, como ?crime permanente?, conduz, inevitavelmente, à redução do nível de proteção da garantia constitucional, em uma indevida inversão de valores.

Dessa forma, caracterizada a ilegalidade da diligência que levou à apreensão das drogas, impositivo considerar tal apreensão como prova ilícita. Nesse sentido, diante da ausência qualquer outra prova acusatória idônea nos autos, tenho por bem absolver o réu, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Por tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso, para absolver o réu, forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70067252577, Comarca de Sapucaia do Sul: \?À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O RÉU, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.?\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS




? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial



9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900371404/apelacao-crime-acr-70067252577-rs/inteiro-teor-900371450

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: XXXXX-18.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-3

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-64.2013.8.10.0126 MA XXXXX

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70334381004 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-3